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= Prefeitura de São Bento do Sul Projeto da LeinP.atzizoth 1
de Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 412/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 412, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos reforçando a dotação orçamentária em
virtude do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando a dotação orçamentária para cobrir
despesas com pessoal.
No IPRESBS, estamos criando o elemento de despesa conforme orientação do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina, para a contabilização dos rendimentos de RPP& em
2015.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2015.
VÃ ,
ANVISA
4/4 FERNANDO TURECK
fo Prefeito Municipal
! CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 26 [4] INS.
oras: DASS
“Visto: í) pe 2X Is
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E. 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 412, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) no orçamento vigente do município de São Bent> do
Sul.
Parágrafo Únicc: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefs do
Poder Executivo e criara a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3.3.90.39.00.00.00 203 - Outros Serv. Terc. PJ... R$ 2.000.0C0,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.000 — Alimentação Escolar
(2) 3.3.90.30.00.00.00 160 - Material de Consumo... R$ 100.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(20) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 380.000,00
Atividade: 2.101 — Estratégia da Saúde da Família
(38) 3.1.90.11.00.00.00 002 — Venc. Vant. Fixas PC 170.000,00
(40) 3.1.90.13.00.00.00 002 — Obrigações Patronais 70.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes co excesso de arrecadação na fonte de recursos 0160 - Programa
AA
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di - Fra Estado de Santa Catarina
Nacional e Alimentação Escolar - PNAE, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), 2 as
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.000 — Alimentação Escolar
(1) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo... R$ 80.0C 0,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(14) 3.3.90.30.00.00.00 264 — Material de Consumo... R$ 210.0C0,00
(16) 3.3.90.32.00.00.00 264 — Material de Distr. Gratuita... R$ 40.0C 0,00
(22) 3.3.90.39.00.00.00 264 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 54.0C0,00
Atividade: 2.101 — Estratégia da Saúde da Família
(37) 3.1.90.04.00.00.00 264 — Contratação por Tempo Determinado...... R$ 8.0C0,00
(39) 3.1.90.11.00.00.00 264 — Venc. Vant. Fixas - PC... 70.0C0,00
(41) 3.1.90.13.00.00.00 264 — Obrigações Patronais ... = 70.0C0,00
(45) 3.3.90.30.00.00.00 264 — Material de Consumo..... Re 20.0C0,00
(47) 3.3.90.39.00.00.00 264 — Outros Serv. Terc. PJ... 8.0C0,00
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
(96) 3.3.90.14.00.00.00 264 — Diárias - Civil... 5.0C0,00
(99) 3.3.90.39.00.00.00 264 — Outros Serv. Terc. PJ o 25.0C0,00
(101) 4.4.90.52.00.00.00 264 — Equip. Material Permanente................... R$ 30.0C 0,00
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.068 — Superávit Financeiro do RPPS
(36) 9.9.99.99.00.00.00 203 — Reserva de Contingência... R$ 2.000.0C0,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 25 de novembro de 2215.
a VÁ
FER TURECK
FÃ Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA Betha Siste nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL Exercício de 2015
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta, Indireta e Fundacional
Recurso: 00.01.0060 - Programa Nacional e Alimentação Escolar - PNAE
2014 Média
Arrecadado Arrecadado % Arrecadado % | % [os
Janeiro 626,58 0,07 48,32 0,00 436,11 0,03 0,03 0,04
Fevereiro 28.512,84 3,36 26,88 0,00 321,18 0,02 1.42 0,95
Março 99.767,04 11,76 52.751,00 5,08 111.575,45 9,91 8,91 877
Abril 87.009,96 10,25 135.726,50 13,07 111.609,98 9,92 11,08 11,1)
Maio 885,43 0,10 94.247,35 9,07 111.804,99 9,94 6,37 6,8"
Junho 71.716,93 8,45 94.093,76 9,06 113.178,40 10,06 9,19 9,27
Julho 97.473,85 11,49 142.326,23 13,70 112.456,03 9,99 11,72 11,70
Agosto 92.663,04 10,92 104.148,20 10,03 112.268,33 9,98 10,31 10,20
Setembro 92.507,21 10,90 104.014,84 10,01 112.883,03 10,03 10,31 10,2%
Outubro 92.456,30 10,89 102.900,98 9,91 113.239,27 10,06 10,28 10,2:
Novembro 92.365,75 10,88 105.148,81 10,12 112.028,50 9,96 10,32 10,2€
Dezembro 92.310,76 10,88 102.705,68 9,89 112.954,51 10,04 10,36 10,2:
Total: 848.295,69 100,00 1.038.138,55 100,00 1.124.755,78 | 100,00 100,00 100,0C
Créditos Suplementares Abertos
Saldo do
Exercício
Previsão
Mês Saldo
Janeiro 223,88 336,69 -112,81 0,00 0,00 -112,81
Fevereiro 155,41 12.681,99 -12.526,58 0,00 0,00 -12.639,33
Março 116.734,43 100.109,16 16.625,27 0,00 0,00 3.985,83
Abril 116.809,29 124.350,84 -7.541,55 0,00 0,00 -3.555,67
Maio 116.675,97 71.490,51 45.185,46 0,00 0,00 41.629,7)
Junho 48.543,09 103.:39,37 -54.596,28 0,00 0,00 -12.966,4)
Julho 177.931,69 131.645,79 46.285,90 0,00 0,00 33.319,4
Agosto 129.147,87 115.709,13 13.438,74 0,00 0,00 46.758,15
Setembro 119.048,06 115.621,36 3.226,70 0,00 0,00 49.984,8:
Outubro 121.109,28 115.:84,67 5.624,61 0,00 0,00 55.609,46
Novembro 0,00 115.621,36 -115.821,36 0,00 0,00 -60.211,90
Dezembro 0,00 115.709,13 0,00 0,00 -175.921,05
Total: 946.378,97 1.122.500,00 0,00 0,00 -175.921,0:
SAO BENTO DO SUL, 25/11/2015
RICARDO ANTONIO HOMECHEN
Contador CRC/SC 029937/0-5
AURIENE ROEPK|
SECRETÁRIA DE FINANÇAS