materia nº 268/2015

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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO NS 12015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
”
O vereador sicnatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, com cópia ao
Presidente do SAMAE para que forneça no prazo legal, as seguintes
informações.
Tendo em vista o fim do prazo para aplicação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos e dante do cenário cada vez pior da degradação ambiental e
neste contexto incluindo-se os depósitos de lixo e o não reaproveitamento do lixo
reciclável, questiona-se:
a)
d)
e.
De janeiro de 2015 até novembro de 2015, quantas toneladas de lixo
aproximadamente foram despejadas no aterro sanitário de São Bento do
Sul?
Levando em consideração que a produção de lixo sofre variações mês a
mês, em média qual é o custo mensal para recolhimento e
armazenamento do lixo no aterro sanitário de São Bento do Sul?
Atualmente em percentuais, quanto da capacidade total de
armazenamento do aterro sanitário de São Bento do Sul já foi ocupado?
Levando em conta o histórico dos últimos 12 meses, qual é a vida útil
estimada para se esgotar a capacidade de armazenamento de lixo no
aterro sanitário de São Bento do Sul?
Quantas toneladas de lixo reciclado em média são recolhidas
mensalmente no Munícipio?
Existem políticas e ou campanhas efetivas de conscientização para
separação do lixo orgânico do lixo reciclável em São Bento do Sul?
Quais são elas?
!CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
jMecebemos: BL 4, | dO
Horas:
iVisto:
9)
h)
Todos os bairros possuem coleta seletiva de resíduos? Em caso da
resposta ser regativa, quais os bairros que possuem a coleta seletiva e
quais dias da semana que a empresa responsável passa para fazer a
coleta deste lixo reciclável?
As repartições públicas (escolas, postos de saúde, prédios ocupados
pelo Poder executivo) estão todos equipados com cestos de lixo
identificados com cores para a separação do lixo?
Diante da lei municipal nº 3015 de 28 de maio de 2012, que dispõe que
“Todos os projetos para novas construções de prédios e conjuntos
habitacionais, residenciais e ou casas em série, deverão prever na
planta, local destinado para a instalação de lixeiras para coleta
de lixo reciclável, nos padrões do Conselho Nacional do Meio Ambiente”,
o paço Municipal está exigindo o cumprimento da referida norma?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis e pela Lei Orgânica Municipal. Assim com as informações prestadas pelo
Poder Executivo, serão feitos estudos para a criação de uma lei que vise
regulamentar a obrigatoriedade da separação do lixo orgânico do resíduo seco
e reciclável, com o único fim de diminuir os gastos com a coleta de lixo e o
mais impoytante frear o impacto ambiental negativo criado pela produção de
lixo na cidade de São Bento do Sul - SC.
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2015.
César Godoy
Vereador Democratas