materia nº 413/2015

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sw Prefeitura de São Bento do Sul ii
EB; E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 413/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orzamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 413, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educz ção,
estamos reforçando a dotação orçamentária, para restituições de valores de saldos
remanescentes, referente aos mobiliários e equipamentos do CEIM Silvio Ivens Grossl e
do CEIM Vera Lúcia Drechsler Kitzberger, conforme Termos de Compromisso nº 10312 e
201300578.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
o do Sul, 04 de dezembro de 2015.
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“FERNANDO TURECK
1 * Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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— Edimar G. Salonion - Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 Ceniro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3831-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 413, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente do município de São Bent> do
Sul.
Parágrafo Únicc: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefs do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
(537) 4.4.90.93.00.00.00 362 — Indenizações e Restituições .......... R$ 35.000,0
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
(850) 4.4.90.93.00.00.0C 362 — Venc. Vant. Fixas -PC.....io R$ 35.0)0,0
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sófia do Sul, 04 de dezembro de 215.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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