materia nº 415/2015

Eae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 415/2015 1
E ú E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 415/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 415/2015
Assunto: Autoriza o Executivo a ceder sala no Centro Administrativo Leopoldo
Zschoerper para a Associação Nintai de Judô São Bento.
A Associação Nintai de Judô São Bento postulou cessão de espaço público para
treinamento da modalidade de Judô, ao argumento de que o local atualmente
utilizado para prática esportiva não possui as dimensões oficiais de competição,
bem como há obstáculos que prejudicam os treinos.
Na estrutura física da Fundação Municipal de Desportos, localizada no Centro
Administrativo Leopoldo Zschoerper, há uma sala disponível, num total de 320,00 m?
(trezentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo, que atende as
necessidades da associação.
A Associação Nintai de Judô São Bento foi constituída em 19 de janeiro de 2005, e
desde esta data vem formando competidores de qualidade, atendendo 130 atletas.
Foi declarada de Utilidade Pública pela Municipal nº 1704, de 10 de novembro de
2006.
Os custos com a manutenção do imóvel, sejam de custeio como água e energia
elétrica, ou melhorias, como reformas, serão arcadas pela associação.
As benfeitorias se incorporarão ao imóvel e não poderão ser objeto de qualquer tipo
de indenização.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
--São Bento do Sul, 07-de dezembro de 2015.
Ls e) / di
— FERNAND JRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
ds : [ Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 415/2015 2
mtas
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 415, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ÁREA NO CENTRO
ADMINISTRATIVO LEOPOLDO ZSCHOERPER
À ASSOCIAÇÃO NINTAI DE JUDÔ SÃO BENTO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder área de
320,00 mº (trezentos e vinte metros quadrados), consistente da parte ideal de imóvel
pertencente ao Município de São Bento do Sul, localizado na Rua Benjamin
Constant, nº 118, adquirido através da Lei nº 2349/2009, matriculado no Ofício de
Registro de Imóveis sob nº 04.065, nesta Comarca, para a ASSOCIAÇÃO NINTAI
DE JUDÔ SÃO BENTO, CNPJ nº 07.182.021/0001-14.
Art. 2º O espaço a ser cedido pertence à estrutura da Fundação Municipal de
Desportos e não está sendo utilizado.
Art. 3º O prazo da cessão de uso é de 05 (cinco) anos.
Art. 4º A cessão destina-se unicamente à utilização do espaço pela
Associação Nintai de Judô São Bento, para aulas na modalidade de judô.
Art. 5º Todas as despesas de manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da associação e, caso haja necessidade de benfeitoras, estas
serão incorporadas ao imóvel e não se constituirão qualquer tipo de indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2015.
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? FERNANDO TERER
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
Associação Nintai de Judô São Bento
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2015.
Requerimento para utilização de espaço Público
Cumprimentando-o (a) cordialmente, vimos solicitar aos senhores, concessão
para utilizarmos a área especificada na planta do Centro Administrativo Leopoldo
Zschoerper, para treinamentos na modalidade de Judô.
Nós da Associação Nintai de Judô São Bento há dez anos representamos nosso
município nesta modalidade, com turmas a partir da idade de 5 anos mantendo diversas
turmas em diversos horários num total de 130 alunos. Os treinos acontecem nos
bairros, Cruzeiro, Centro, Serra Alta e já no início do ano que vem na Vila Centenário.
O trabalho nos bairros atende principalmente crianças e que logicamente através do
Judô buscamos a total sociabilização com ênfase na disciplina, respeito e humildade
diante da comunidade. O Judô em sua filosofia prega exatamente o tão almejado
equilíbrio do ser humano inserido dentro da sociedade e faz com que a semente do bem
seja plantada em cada cidadão e que a educação também através do esporte possa trazer
bons frutos a toda sociedade.
Na nossa academia central recebemos os atletas que representam nossa cidade
em competições da Fesporte, Estaduais e Brasileiros, e devido a esse grande número de
atletas que participam regularmente dos treinos o espaço tornou-se muito pequeno. Este
espaço não produz a realidade das dimensões oficias das competições além do risco
sempre presente das contusões pela proximidade de obstáculos como paredes, colunas e
quinas. Logicamente estes fatos prejudicam diretamente o resultado das competições e
o rendimento dos atletas. O maior e mais significativo problema é infelizmente o fato
de que não podemos receber mais alunos na área central apesar da grande procura que
existe. O Brasil é um grande expoente nesta modalidade que nos trouxe o maior
número de medalhas olímpicas de toda a história esportiva Brasileira e gostaríamos
muito de produzir atletas de ponta para representar nossa cidade, estado e país.
Certos de podermos contar com a colaboração dos Senhores na busca pelas
nossas convicções, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente;
Márcelo Pinto Cordeiro
Presidente
NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL (ANTIGA MÓVEIS LEOPOLDO)
LOCAL: RUA BENJAMIN CONSTANT
BAIRRO: CENTRO
Prefeitura
São Bento do Sul
São Bento do Sul
su FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
CNPJ nº 02.406.542/0001-94 - End.: Rua Benjamin Constant, 120 Iê |
Cu se Centro - São Bento do Sul - SC - CEP 89280-484 Fnclnão Monica! de Degportos
FonelFax: (0xx47) 3633-7520 / 3633-7521 / 3633-7519
E-MAIL: fmdQsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura
Ofício nº 0166/2015-FMD
São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2015.
3ABINETE O
: PREFEITO
Vi Es
Fernando Tureck 0757.2015
Prefeito Municipal
Assunto: Concessão de Uso de Espaço Público
Prezado(s) Senhor(es),
Vimos através deste, informar as responsabilidades da Concessão de Uso de Espaço
Público, no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper, para a Associação Nintai de Judô e
Associação São Bento de Tae Kwon Do.
Concessão autorizada será de responsabilidade das associações:
e Uso de concessão do espaço será por 05(cinco) anos;
e Reforma do espaço será de responsabilidade da associação;
* Manutenção do espaço — LUZ e AGUA — é de responsabilidade da associação.
Na oportunidade, colhemos do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração, colocamo-nos a disposição, para informações que se fizerem necessárias.
Respeitosamente,
Presidente
Fundação Municipal de Desportos
07/12/2015 « Lei Ordinária 2349 2009 de São Bento do Sul SC
(Leis
www, leismunicipais.com.br
LEI Nº 2349, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º: Fica autorizado o Poder Executivo de São Bento do Sul a adquirir, através de desapropriação
por utilidade pública, um terreno situado a Rua Benjamin Constant, nesta cidade, distante cinquenta
metros (50,00m?) aproximadamente da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, fazendo frente para a
citada rua Benjamin Constant, em duas linhas, uma com cento e trinta e oito metros (138,00m) e a
outra com sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros (64,50m), confinando aos fundos com as
Indústrias Augusto Klimmek S/A, contendo área total de 13.456,97m?, edificado com aproximadamente
nove mil e vinte e seis metros quadrados. (9.026,00 m?), imóvel este matriculado no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob o número 04.065 em 15 de outubro de 1980 para o
fim específico de construir e/ou reformar edifício público, segundo a alínea "m" do art. 5º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2009.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 06/07/2009
https:/leismunicipais.com .br/a1/sc/s/sao-bento- do-sullei-ordinaria/2009/235/2349/ei-ordinaria-n-2349-2009-autoriza-aquisicao-de-imovel-atraves-de-de. .M
16/11/2015* Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
“ Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO s à DATA DE ABERTURA
07.182.021/0001-14 bia 261] BR INSCRICADEDE 19/01/2005
MATRIZ SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO NINTAI DE JUDO SAO BENTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
arenas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RODOLFO KLAUMANN 172
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
89.280-373 CENTRO SAO BENTO DO SUL Ejo
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(47) 3633-7520
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/01/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
iai encena
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/11/2015 às 21:45:53 (data e hora de Brasília). Página: 11
| Consulta QSA / Capital Social | | Voltar
& Copyright Receita Federal do Brasil - 16/11/2015
http:/Awvww.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/lmprimePagina.asp 11
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Sia Bent. do Sul Santa Catsrina
Capítulo I—- Da Constituição, Sede e Foro.
Artigo 1º - É constituída a Associação Nintai de Judô São Bento, no
Município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, sob forma de
Associação Civil, sem fins lucrativos e com duração indeterminada.
Artigo 2º - A Associação Nintai de Judô São Bento será regida por seu
Estatuto e pela Legislação aplicável à espécie:
a) Nenhum cargo será remunerado de qualquer forma;
b) A Associação Nintai de Judô São Bento, aplica todos seus recursos no
país;
c) Não distribui dividendos sob qualquer forma ou pretexto;
d) Toda a receita da Associação Nintai de Judô São Bento será empregada
exclusivamente em benefício do seu desenvolvimento.
Artigo 3º - A Associação Nintai de Judô São Bento, tem a sua sede e foro na
cidade de São Bento do Sul — SC, a Rua Alberto Malschitzky, 93 — Bairro
Progresso.
Capítulo II — Das Finalidades, Atividades e Área de Atuação.
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633 357 359-00
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Artigo 4º - São finalidades:
a) Integrar os órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de
aptidão e preservação da saúde dos jovens da comunidade;
b) Reunir recursos disponíveis, materiais humanos e assistência através da
reunião de esforços, pondo-os à disposição da comunidade para executar
programas de desenvolvimentos esportivos;
c) Trabalhar pelo desenvolvimento de esportes e lazer da comunidade;
d) Prestigiar, estimular e ajudar nas iniciativas que beneficiam a comunidade.
Artigo 5º - Para atingir seus objetivos, se dedicará em:
a) Colaborar na execução dos programas esportivos aos associados;
b) Colaborar com órgãos e entidades na coleta dos dados básicos e de outras
informações sobre a situação esportiva dos associados;
c) Participar da análise e interpretação dos dados básicos da situação e das
informações complementares para identificação das necessidades
esportivas dos associados;
d) Colaborar na elaboração e execução de programas de esportes, ginásticas e
recreação dos associados.
Capítulo II — Dos Membros.
Artigo 6º - Serão membros da Associação Nintai de Judô São Bento,
pessoas residentes na cidade de São Bento do Sul — SC e interessados no
desenvolvimento da mesma, cujos os nomes forem aprovados pela Diretoria.
Os membros e os Diretores não respondem pelas obrigações da Associação
Nintai de Judô São Bento.
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CPF 633 357 359-00
São Dent: do Sul Santa Catarina
Artigo 7º - São deveres de todo membro da associação:
a) Zelar pelo bom nome da Associação Nintai de Judô São Bento;
b) Cultivar e incentivar a amizade entre seus colegas, mantendo um
relacionamento humano, franco, sincero ou informal com os membros;
c) Desempenhar com finalidade e honestidade as atividades que lhe forem
atribuídas;
d) Frequentar as reuniões mensais ou quando convocadas pela Diretoria,
cumprindo rigorosamente os horários marcados ou acontecendo
imprevistos, manifestar justificativa;
Capítulo IV — Da Diretoria, Composição e Competência.
Seção I
Artigo 8º - A Diretoria será composta de 06 (seis) membros, a saber:
Presidente
Vice-Presidente
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro
Artigo 9º - Compete a Diretoria:
a) Zelar pelo cumprimento do estatuto;
b) Constituir comissões;
c) Convocar o Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral
necessário.
quando
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33 357 354-00 »
São Uento do Sul Santa Gatxina
Artigo 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.
Parágrafo Único — A Diretoria decidirá pela maioria simples, em Reunião da
qual devem participar pelo menos o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro
Secretário e o Primeiro Tesoureiro.
Artigo 11º - Compete ao Presidente:
a) Zelar pela fiel execução do presente estatuto;
b) Representar a associação, em juízo ou fora dele;
c) Presidir as reuniões e convocar os membros para outras reuniões, quando
necessário, cabendo-lhe, apenas, o voto de desempate em votação;
d) Autorizar despesas e pagamentos;
e) Manter-se informado de todo o movimento interno ou externo da
Associação Nintai de Judô São Bento;
f) Informar à comunidade sobre os trabalhos realizados e coletar opiniões
sobre assuntos comuns a coletividade;
£g) Assinar, juntamente com o tesoureiro, cheque e documentos que envolvem
responsabilidades financeiras da Associação Nintai de Judô São Bento;
h) Executar todas as deliberações da Diretoria e das Assembléias, rubricar os
livros da Associação Nintai de Judô São Bento.
Artigo 12º - Compete ao Vice-Presidente:
Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 13º - Compete ao Primeiro Secretário:
a) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
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São Dent> do Sul Santa Catarina
, Ítulas e Documuntos
b) Organizar o livro de ata;
c) Lavrar e assinar a ata;
d) Redigir correspondências;
e) Secretariar as reuniões.
Parágrafo Único — Em sua falta e impedimento será substituído pelo segundo
Secretário.
Artigo 14º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) Receber mensalidades e outras rendas, registrando-as em livro próprio;
b) Recolher mensalidades em estabelecimentos bancários, indicado pela
Diretoria as rendas da Associação Nintai de Judô São Bento e fazer
levantamento do dinheiro;
c) Juntamente com o Presidente, assinar cheques ou documentos que
envolvam responsabilidades financeiras da Associação Nintai de Judô
São Bento zelar pelos livros e documentos da contabilidade e de
escrituração;
d) Apresentar balancetes mensais e um anual.
Parágrafo Único — Em sua falta e impedimento será substituído pelo segundo
Tesoureiro.
Artigo 15º - A Diretoria será eleita por um período de cinco anos sendo
permitida a reeleição.
Seção II — Da Composição e Competência do Conselho Deliberativo.
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CPF 633 357 359-00
São Bento de Sul Santa Catarina Sd
Artigo 16º - O Conselho Deliberativo será formado por 06 (seis) membros da
Associação Nintai de Judô São Bento competindo-lhes:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
b) Assessorar a Diretoria e acompanhar suas atividades;
c) Propor a Diretoria diretrizes e planos para o desenvolvimento esportivo da
comunidade.
Artigo 17º - Os membros do Conselho Deliberativo são eleitos por período de
05 (cinco) anos, sendo permitido a reeleição.
Seção III — Da Competência, Assembléia Geral.
Artigo 18º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A ordinária
se reunirá uma vez por ano, para aprovação de contas de administração, e se
dará sempre da primeira quinzena de fevereiro, podendo na mesma serem É
tratados outros assuntos, inclusive eleição ou destinação da Diretoria e demais
cargos da Administração, a extraordinária poderá ocorrer em qualquer tempo
ou época bastando a convocação por parte da Diretoria.
Artigo 19º - Compete a Assembléia Geral:
a) Eleger o Conselho Deliberativo e a Diretoria;
b) Decidir sobre assuntos que lhe sejam levados pela Diretoria;
c) Decidir sobre a dissolução da Associação Nintai de Judô São Bento.
Capítulo V - Do Patrimônio Social.
CPF 633 357 352.00
São Benta do Sul Santa Catarina
Artigo 20º - O Patrimônio da Associação Nintai de Judô São Bento, será
constituído de:
a) Subvenções ou auxílios de entidades públicas ou particulares;
b) Doações ou aquisição de direitos;
c) Imóveis, benfeitorias, materiais e equipamentos que vierem a possuir e de
qualquer outra renda.
Capítulo VI — Das Disposições Gerais.
Artigo 21º - Os bens imóveis e títulos da Dívida Pública pertencentes à
Sociedade não poderão ser alienados sem autorização da Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim e por deliberação de um terço dos
associados quites e presentes.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não poderá ser modificado, mesmo
na reforma deste Estatuto. —
Artigo 22º - O presente Estatuto poderá ser reformulado, com exceção do
artigo anterior, por Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Artigo 23º - No caso de dissolução da Sociedade, o seu patrimônio será doado
à APAE de São Bento do Sul ou entidades equivalentes que, na ocasião,
existirem com idênticas finalidades.
Parágrafo único — A sociedade não poderá ser dissolvida enquanto existirem
sócios quites e possuir recursos suficientes para satisfazer as finalidades para
as quais foi fundada.
Da
CPF 633357 359-00
São Uento do Sul Santa Catarina
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Artigo 24º “ Os casos omissos só serão resolvidos pela Diretoria, se for a sua
competência, ou pela Assembléia Geral, convocada para o determinado fim.
Artigo 25º - A Associação Nintai de Judô São Bento terá os seguintes
livros:
a) De registros de seus membros;
b) De atas das reuniões;
c) De receitas e despesas;
d) E de outros que a necessidade for indicando.
Artigo 26º - Este Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral, realizada no dia
10 de Janeiro de 2005,
São Bento do Sul, 10 de Janeiro de 2005
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CLAUS ANDRE SONNT Mi RAMOS HISSA
PRESIDENTE SECRETÁRIO
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Advocacia
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ASSOCIAÇÃO NINTAI DE JUDÔ SÃO BENTO
1º ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Pelo presente instrumento particular, a Associação Nintai de Judô
São Bento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
07.182.021/0001-14, estabelecida na Rua Alberto Malschitsky, 93,
Centro, no município de São Bento do Sul/SC, neste ato representada
pelos seus diretores, abaixo assinados, por este e na melhor forma de
direito, em consonância com o que determina o art. 53 e seguintes da
Lei nº. 10.406/02, resolvem alterar e consolidar seu Estatuto Social,
que passará reger-se pelo que está contido nas cláusulas e condições a
seguir:
Da Constituição, Sede e Foro
Cláusula primeira — A Associação Ninai de Judô São Bento, fundada
em 10/01/2005, é uma associação de direito privado, constituída por
tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional,
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem
cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a
ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo,
raça, cor ou crença religiosa.
Cláusula segunda - A associação no desenvolvimento de suas
atividades observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência que serão
regidas por seu Estatuto e pela Legislação aplicável à espécie:
a) Nenhum cargo será remunerado de qualquer forma:
b) A associação aplicará todos seus recursos no País:
c) Não distribuirá dividendos sob-qualquer forma ou pretexto:
d) Toda a: receita da ássociação será empregada exclusivamente em
benefício do seu desenvolvimento.
Cláusula terceira —- A associação tem sua sede e foro na Rua Alberto
Malschitsky, n93, Centro no município de São Bento do Sul/SC.
Das Finalidades, Atividades e Área de Atuação
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Mafalda Treml Húmmelgen * ú
Oficial
Cláusula quarta — Os objetivos e as finalidades da associação são:
a) Promover atividades de capacitação, aperfeiçoamento, atualização e
intercâmbio sócio-esportivo, na modalidade de Judo, seja
profissional ou não, todas obrigatoriamente reconhecidas e
oficializadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro, participar e
desenvolver competições de caráter amistoso, bem como, as
promovidas pelas Federações e Órgãos Governamentais em todas as
- esferas:
b) Promover a realização de campeonatos e copas de Judo, participar
de competições amistosas e oficiais em todo território nacional,
promover e fomentar a prática desportiva de alto. nível, estudantil,
universitário e de cunho social:
c) Estimular, difundir e incentivar a prática do' Judo comunitário,
assim como promover e intensificar atividades recreativas, sociais,
culturais, educacionais e civicas;
d): Reunir recursos disponíveis, materiais humanos e: assistência
através da reunião de esforços, pondo-os à disposição da
comunidade para executar programas, de desenvolvimentos
- esportivos; ; ,
e) Trabalhar pelo desenvolvimento de esportes e lazer da comunidade;
f) Integrar os órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições
de aptidão e preservação da saúde dos jovens da comunidade;
g) Prestigiar, estimular e ajudar nas iniciativas que berieficiam a
comunidade. F
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Cláusula quinta - Para atingir seus objetivos, se dedicará em:,
a) Colaborar na execução dos programas esportivos aos associados:
b) Colaborar com órgãos e entidades na coleta dos dados básicos e de
outras informações sobre a situação esportiva dos associados;
c) Participar da analise e interpretação dos dados básicos da situação e
das , informações complementares para identificação das
necessidades esportivas dos associados;
d) Colaborar na elaboração e execução de programas de esportes e-
recreação dos associados
Do Quadro Associativo e Associado
Cláusula sexta —- Os associados serão divididos nas seguintes
categorias: E
I — Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da A
Associação, é que são relacionados em folha anexa; (|;
IN - Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e
doações;
Orticial
Mafalda Tremi ore
Ill - Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que
contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral;
Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os
benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados
contribuintes, órgãos públicos e privados. !
Cláusula sétima — A presente associação será formada unicamente de
pessoas físicas, podendo filiar-se somente pessoas maiores de 18
(dezoito) anos ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)
legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade,
sexo, raça, cor ou crença religiosa, que deverão ser aprovados pela
Diretoria da associação, devendo o interessado:
a) Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito
anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;
b) Concordar como presente estatuto e os princípios neles definidos;
c) Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de
honrar pontualmente com as contribuições associativas.
Cláusula oitava — São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
c) Zelar pelo bom-nome da Associação:
d) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
e) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; PME ad
f) Comparecer por ocasião das eleições; PE id a
g) Votar por ocasião das eleições;
h) Denunciar. qualquer irregularidade verificada dentro da Associação,
para que a Assembléia Geral tome providências;
s iieico — É dever de o associado contribuinte honrar pontualmente
com as contribuições associativas. à
Cláusula nona - São direitos dos associados: quites com suas
obrigações sociais: l
a) Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
b) Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista
neste estatuto; E
c) Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato.da Diretoria ou do
Conselho Fiscal; L
E!
Mafalda Trem! somos ÃO
IV,
Oficial
Cláusula décima - Da demissão do associado: é direito do associado
demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando
seu pedido junto a Associação, desde que não esteja em débito com
suas obrigações associativas.
Clausula décima primeira - Da exclusão do associado: a perda da
qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva,
sendo admissível somente se houver justa causa assim reconhecida em
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla
defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
a) Violação do estatuto social;
b) Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
c) Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
d), Desvio dos bons costumes;
e) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
f) Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de
três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
S primeiro - definida a justa causa, o associado será devidamente
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação
extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20
(vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
8 segundo -— após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será
decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria
simples de votos dos diretores presentes;
8 terceiro - aplicada à pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá no prazo de 30
(trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação
extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria
Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da
Assembléia Geral;
S quarto — uma vez excluído, qualquer qué seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer
natureza, seja a que-titulo for;
S quinto —- o associado excluído por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da
Assembléia.
Cláusula décima segunda - Da apiticnção das penas: as penas serão
aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Oficial
Mafalda Treml Húmmelge: “fio
c) Eliminação do quadro social.
Dos Órgãos Administrativos da Instituição
Cláusula décima terceira - são órgãos administrativos da Associação
Amigos do Atletismo:
a): A Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
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Da Assembléia Geral
Cláusula décima quarta —- A Assembléia Geral é o órgão máximo e
soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em
pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na primeira quinzena de
fevereiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e,
extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em
segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número,
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos
casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
a) Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus
objetivos; ) E ,
b) Eleger e destituir os administradores; CR aca Emi,
c) Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; . rd
d) Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
e) Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
f) Aprovar o regimefto interno, que disciplinará os vários setores de
" atividades da Associação;
g) Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
h) Deliberar quanto à dissolução da Associação;
i) Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de
interesse social, bem como sobre os casós omissos no presente
estatuto. Ê
s primeiro — As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão: convocadas, pelo presidente ou por 2/3 (dois
terços) dos associados, mediante edital fixado na sede social da
Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua
Mafalda Tremml Himmelgen A
Oficial! O o
realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e se
segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
8 segúndo - Quando a assembléia geral . for convocada pelos
associados, deverá o Presidente convoca-la no prazo de 3 (três) dias,
contados da data de entrega do requerimento, que deverá ser
encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o
Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua
realização, farão à convocação;
E) terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto: as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos
da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Da Diretoria Executiva, Composição e Competência
Cláusula décima quinta - A Diretoria Executiva da Associação será
constituída por 06 (oito) membros, os quais ocuparão os, cargos de:
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A
Diretoria reunir-se-á, ' ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela
maioria de seus membros.
Cláusula décima sexta - Compete à Diretoria Executiva:
a) Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e
administrar o patrimônio social;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da
Assembléia Geral; CL
c) Promover e incentivar a criação de comissões; ag
d) Representar e defender os interesses de seus associados;
e) Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório(de sua
gestão e prestar contas referentés ao exercício anterior;
f) -Admitir pedido de inscrição de associados;
g) Acatar pedido de demissão voluntária de associados;
h) Convocar o Conselho Fiscal;
i) Propor na Assembléia Geral Ordinária o valor da mensalidade dos
- associados para o exercício seguinte;
j) Estabelecer o valor da mensalidade dos associados apresentando-os
à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com parecer do Conselho
Fiscal; ,
$ Único — As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de
votos, devendo estar presentes, na reunião, ajmaioria absoluta de seus
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Mafalda Trem! Húmmelgen di:
Oficial
membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Cláusula décima sétima - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele,
podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para
o fim que julgar necessário:
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c) Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
d) Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias,
i assinar cheques e documentos bancários e contábeis; .
e) Organizar rélatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do 'ano anterior, apresentando-o-à Assembléia
Geral Ordinária;
f) Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los;
g) Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e
outros que julgarem necessários ao cumprimento das finalidades
sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
$ Único - Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Cláusula décima oitava — Compete ao 1º Secretário:
a) Redigir e manter em dia, transcrição das atas das Assembléias
Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
b) Redigir as correspondências da Associação;
c) Manter e ter sob sua guarda os arquivos da Associação;
d) Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria;
$ Único - Compete ao 2º Secretário substituir do 1º Sacpanério; em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Cláusula décima nona - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Manter em estabelecimentos bancários, juntamente com o
Presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a
Diretoria Executiva;
b) Assinar em conjunto com o»Presidente, os cheques e demais
documentos bancários e contábeis;
c) Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à.
Associação;
d) Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
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Mafalda Treml Húmmelgen' o
Oficial d
e) Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o
balanço anual;
f) Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação,
apresentando-a quando solicitado, à Assembléia Geral;
$ Único - Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Cláusula vigésima - Do Conselho Fiscal: o Conselho Fiscal, que será
composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, e tem por
objetivo indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da
Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
a) Examinar os livres de escrituração da Associação;
b) Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e
contábeis, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária = e
Extraordinária;
c) Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
“comprobatória das operações econômico-fincanceiras realizadas pela
Associação; :
d) Acompanhar o trabalho de, eventuais auditores externos
independentes;
e) Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
$ Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
ano, na primeira quinzena de fevereiro, em sua maioria absoluta e
extraordinariamente, sempre, que convocado pelo Presidente da
Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
Cláusula vigésima primeira - Do Mandato: As eleições para a Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois)
em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à
Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
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Cláusula vigésima segunda — Da Perda do Mandato: A perda da
qualidade de: membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal
será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente se
houver justa causa assim reconhecida em procedimento disciplinar,
quando ficar comprovado: Ê
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste estatuto;
c) Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada
em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa
comunicação dos motivos da ausência à secretaria da Associação;
d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do carg
que exerce na Associação; r
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Mafalda Trem! Himmelger 4)
Oficiat
e) Conduta duvidosa.
$ primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado através de notificação extrajudicial dos fatos a ele
imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
8 segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será
submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada
para esse fim, composta de associados “contribuintes em dia com suas
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem votô que concorde de
2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a
maioria absoluta dos associados e'em segunda chamada, uma hora
após a primeira, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos
associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Cláusula vigésima terceira - Da Renúncia: Em caso de renúncia de
qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo
será preenchido pelos suplentes.
$ primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser
protocolado na-secretaria da Associação, a qual no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contado da data do protocolo, O submeterá à
deliberação da Assembléia Geral;
S segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho
Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria
Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá
convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão
provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a
entidade e fará realizar novas eleições, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e
conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos
renunciantes. a
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Cláusula vigésima quarta - Da Remuneração: Os membros da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não. perceberão nenhum. tipo
de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades
exercidas na Associação.
Cláusula vigésima quinta - Das Responsabilidades dos Membros: Os
associados, mesmo que investidos'na condição de membros da diretoria
executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
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Mafalda Trem! E
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Das Receitas e das Despesas
“Cláusula vigésima sexta - A Associação possui como receita fixa as
mensalidades dos seus associados. -
8 Único - O valor da mensalidade poderá ser reajustado anualmente
pela Assembléia Geral Ordinária, mediante proposta apresentada pela
Diretoria Executiva, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.
Cláusula vigésima sétimo - A Associação também poderá obter
receitas constituídas por contribuições espontâneas de pessoas físicas
ou jurídicas, publicas ou privadas, subvenções ou donativos de
qualquer espécie. Ê
$ Único — Os patrocinadores e colaborações não respondem pela forma -
de aplicação financeira das doações feitas.
Cláusula vigésima oitava — As despesas se resumirão às necessidades
relativas ao funcionamento das atividades da Associação, à
manutenção do seu patrimônio, bem como aquelas aprovadas pela
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Assembléia Geral.
Do Patrimônio Social
Cláusula vigésima nona - O patrimônio da Associação será constituído
e mantido por: Po DR add
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a) Contribuições mensais dos associados contribuintes;
b) Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas
possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos
através da realização de festas e outros eventos, desde que
revertidos totalmente em benefício da associação;
c) Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
Cláusula trigésima - Da Venda: Os bens móveis e imóveis poderão ser
alienados, mediante prévia autorização da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor
apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades,
sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação. / y
Mafalda Treml semen Pro
Oficial Já
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Das Disposições Gerais
Cláusula trigésima primeira - Da Reforma Estatutária: O presente
estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no
todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esté fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não
podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a
presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados.
Cláusula trigésima segunda - Da Dissolução: A Associação poderá ser
dissolvida a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de
sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtualmente de suas finalidades estatutárias
ou ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante
deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia
com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada,
com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos
associados.
S Único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes serão destinados para a APAE de São
Bento do Sul/SC, ou para outra entidade assistencial congênere, com
personalidade jurídica comprovada sede e atividade preponderante
nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos
a E ad jo
competentes. A Cas apa
Cláusula trigésima terceira - Do Exercício Social: O exercício social
terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as
disposições legais.
Cláusula trigésima: quarta - A Associação não distribui lucros,
bonificações ou vantagens a qualquer titulo, para dirigentes, associados
ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas
rendas ser aplicadas, exclusivamente no território nacional.
Cláusula trigésima quinta - Os casos omissos no presente estatuto
serão resolvidos pela Diretoria mae, “ad referendum” da
Assembléia Geral. NA
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Novembrá de 2009.
são Bento do Sul/SC
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HENRIQUE LEMOS
1º Ss cretário
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Oficial do Registro Civil, Titulos e Decumeni 1 A
CPF: 633.357.359-00
São Bento do Sul - Santa Catarin; '
ASSOCIAÇÃO NINTAI DE JUDÔ SÃO BENTO
2º ALTERAÇÃO ESTATUÁRIA
Pelo presente instrumento particular, a Associação Nintai de Judô São Bento pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 07.182.021/0001-14, estabelecida na Rua
Alberto Malschitzky, 93 — Bairro Progresso, no município de São Bento do Sul/SC, neste ato
representada pelos seus diretores, abaixo assinados, por este e na melhor forma de direito, em
consonância com o que determina o art. 53 € seguintes da Lei nº. 10.406/02, resolvem alterar e
consolidar seu Estatuto Social, que passará a reger-se pelo que está contido nas cláusulas e
condições a seguir:
Da Constituição, Sede e Foro
Cláusula primeira — A Associação Nintai de Judô São Bento, fundada em 10/01/2005, é uma
associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos de
Cláusula segunda — A associação no desenvolvimento de suas atividades observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência que serão
regidas por seu Estatuto e pela legislação aplicável à espécie:
a) Nenhum cargo será remunerado de qualquer forma;
b) A associação aplicará todos seus recursos no país;
c) Não distribuirá dividendos sob qualquer forma ou pretexto;
d) Toda a receita da associação será empregada exclusivamente em benefício do seu
desenvolvimento.
Cláusula terceira — A associação tem sua sede e foro na Rua Alberto Malschitsky, 93 — Centro, no
município de São Bento do Sul/SC.
Das Finalidades, Atividades e Área de Atuação
Cláusula quarta - Os objetivos e as finalidades da associação são:
a) Promover atividades de capacitação, aperfeiçoamento, atualização e intercâmbio sócio-esportivo,
na modalidade de Judô, seja profissional ou não, todas obrigatoriamente reconhecidas e
oficializadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro, participar e desenvolver competições de caráter
amistoso, bem como, as promovidas pelas Federações e órgãos Governamentais em todas as
esferas; A
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ve nbraat
CPF:
São Bento do Sul - Santa Catarina
b) Promover a realização de campeonatos e copas de Judô, participar de competições amistosas e
oficiais em todo território nacional, promover e fomentar a prática desportiva de alto nível,
estudantil, universitário e de cunho social;
c) Estimular, difundir e incentivar a prática do Judô comunitário, assim como promover e
intensificar atividades recreativas, sociais, culturais, educacionais e cívicas;
d) Reunir recursos disponíveis, materiais humanos e assistência através da reunião de esforços,
pondo-os à disposição da comunidade para executar programas de desenvolvimentos esportivos;
e) Trabalhar pelo desenvolvimento de esportes e lazer da comunidade;
f) Integrar os órgãos e pessoas interessadas em melhorar as condições de aptidão e preservação da
saúde dos jovens da comunidade;
g) Prestigiar, estimular e ajudar nas iniciativas que beneficiam a comunidade.
Cláusula quinta — Para atingir seus objetivos, se dedicará em:
a) Colaborar na execução dos programas esportivos aos associados;
b) Colaborar com órgãos e entidades na coleta dos dados básicos e de outras informações sobre a
situação esportiva dos associados;
c) Participar da análise e interpretação dos dados básicos da situação e das informações
complementares para identificação das necessidades esportivas dos associados;
d) Colaborar na elaboração e execução de programas de esportes e recreação dos associados.
Do Quadro Associativo e Associado
Cláusula sexta — Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
| - Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são relacionados em
folha anexa;
Il — Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos & doações;
HI — Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a
quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV — Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela
entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados.
Cláusula sétima — A presente associação será formada unicamente de pessoas físicas, podendo
filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de
18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou
crença religiosa, que deverão ser aprovados pela Diretoria da associação, devendo o interessado:
a) Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoit
de seu responsável legal;
b) Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
c) Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
o anos, autorização dos pais ou
Cláusula oitava — São deveres dos associados: |
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; | |
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CPF: 633.357.359-00
São Bento do Sul - Santa Catarina 4
b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
c) Zelar pelo bom nome da Associação;
d) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
e) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
f) Comparecer por ocasião das eleições;
£g) Votar por ocasião das eleições;
h) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral
tome providências.
$ Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições
associativas.
Cláusula nona — São direitos dos associados — quites com suas obrigações sociais:
a) Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma
prevista neste estatuto;
b) Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
c) Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Cláusula décima — Da demissão do associado: é direito do associado demitir-se do quadro social,
quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto a Associação, desde que não esteja em
débito com suas obrigações associativas.
Cláusula décima primeira — Da exclusão do associado: a perda da qualidade de associado será
determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente se houver justa causa assim
reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa,
quando ficar comprovada a ocorrência de:
a) Violação do estatuto social;
b) Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
c) Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
d) Desvio dos bons costumes;
e) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
f) Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das
contribuições associativas.
$ primeiro — definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele
imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa no prazo de 20 (vinte)
dias a contar do recebimento da comunicação;
$ segundo — após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independente da apresentação
de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por
maioria simples de voto dos diretores presentes;
$ terceiro — aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à
Assembleia Geral, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão,
através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria Executiva
ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
$ quarto — uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear
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Oficial do Registro Civil, Titulos & Documer
CPF: 633.357.359-00 ? k
São Bento do Sul - Santa Catarina
indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
$ quinto — o associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o
pagamento de seu débito junto à tesouraria da Assembleia.
Cláusula décima segunda — Da aplicação das penas — as penas serão aplicadas pela Diretoria
Executiva e poderão constituir-se em:
a) Advertência por escrito;
b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
c) Eliminação do quadro social.
Dos Órgãos Administrativos da Instituição
Cláusula décima terceira — são órgãos administrativos da Associação Nintai de Judô São Bento:
a) A Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Da Assembleia Geral
Cláusula décima quarta — A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será
constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na primeira quinzena
de fevereiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente,
quando devidamente convocada, constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos
associados e, em segunda convocação, uma hora após a primeira, com qualquer número,
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, saldo nos casos previstos neste estatuto,
tendo as seguintes prerrogativas:
a) Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
b) Eleger e destituir os administradores;
c) Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de contas;
d) Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
e) Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
£) Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;
g) Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social,
h) Deliberar quanto à dissolução da Associação;
i) Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre
Os casos omissos no presente estatuto.
$ primeiro — As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas,
pelo presidente ou por 2/3 (dois terços) dos associados, mediante edital fixado na sede social da
Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia,
mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
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CPF: 633.357.359-00
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$ segundo — Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente
convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data de entrega do requerimento, que deverá ser
encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a
assembleia, aqueles que deliberarem por sua realização, farão a convocação.
$ terceiro — Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da
diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Da Diretoria Executiva, Composição e Competência
Cláusula décima quinta — A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis)
membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1 e 2º
Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada, pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Cláusula décima sexta — Compete à Diretoria Executiva:
a) Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto é as decisões da Assembleia Geral;
c) Promover e incentivar a criação de comissões;
d) Representar e defender os interesses de seus associados;
e) Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas
referentes ao exercício anterior;
f) Admitir pedido de inscrição de associados;
8) Acatar pedido de demissão voluntária de associados;
h) Convocar o Conselho Fiscal;
i) Propor na Assembleia Geral Ordinária o valor da mensalidade dos associados para o exercício
seguinte;
j) Estabelecer o valor da mensalidade dos associados apresentando-os à Assembleia Geral
Ordinária, juntamente com parecer do Conselho Fiscal.
$ Unico — As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar
presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de
empate, o voto de qualidade.
Cláusula décima sétima — Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e
advogados para o fim que julgar necessário;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c) Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
d Abrir e manter contas bancárias, assinar individualmente documentos bancários e contábeis;
e) Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
£) Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenci
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stro Civil, Titulos e Documentos
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3ento do Sul - Santa Catarina
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los, suspendê-los ou demiti-los; =
g) Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgarem necessários
ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
h) O Presidente irá autorizar mediante procuração, o ordenamento das despesas ao técnico da
modalidade.
$ primeiro — Após efetuar as despesas, o técnico terá a obrigação de prestar contas ao Presidente ou
Tesoureiro da Associação no prazo de 03 (três) dias.
$ segundo — Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos,
assumindo o cargo em caso de vacância.
Cláusula décima oitava — Compete ao 1º Secretário:
a) Redigir e manter em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria
Executiva;
b) Redigir as correspondências da Associação;
Cc) Manter e ter sob sua guarda os arquivos da Associação;
d) Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
$ Único — Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos,
assumindo o cargo em caso de vacância.
Cláusula décima nona — Compete ao 1º Tesoureiro :
a) Manter individualmente em estabelecimentos bancários, os valores da Associação, podendo
aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
b) Assinar individualmente os documentos bancários é contábeis;
c) Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
d) Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
e) Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e O balanço anual;
£) Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado, à
Assembleia Geral.
$ Único — Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos,
assumindo o cargo em caso de vacância.
Cláusula vigésima — Do Conselho Fiscal: o Conselho Fiscal, será composto por 03 (três) membros
efetivos e 03 (três) suplentes, tem por objetivo indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os
atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
a) Examinar os livros de escrituração da Associação;
b) Opinar e dar pareceres sobre os balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a
Assembleia Geral e Extraordinária;
c) Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas pela Associação;
d) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
e) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
$ Único — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena de
fevereiro, em sua maioria absoluta e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da
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Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
Cláusula vigésima primeira — Do mandato; As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por Chapa completa de
candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros serem reeleitos.
Cláusula vigésima segunda — Da perda do Mandato: A perda da qualidade de membro da
Diretoria Executiva ou do Conselho será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível
somente se houver justa causa assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar
comprovado:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste estatuto;
c) Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência à secretaria dá
Associação;
d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
e) Conduta duvidosa.
$ primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado através de
notificação extrajudicial dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria
Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
$ segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independente da apresentação
de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente
convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais,
não podendo ela deliberar sem voto que concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira,
com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados, onde será garantido o amplo direito de
defesa.
Cláusula vigésima terceira — Da Renúncia: Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria
Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
$ primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da
Associação, a qual no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o
submeterá à deliberação da Assembleia geral.
$ segundo — Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselh
qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso,
convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma c
membros, que administrará a entidade e realizará novas eleiçõe:
contados da data de realização da referida assembleia. Os diret
condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
o Fiscal, o Presidente renunciante,
qualquer dos associados, poderá
omissão composta por 05 (cinco)
s, no prazo de 60 (sessenta) dias,
ores e conselheiros eleitos, nestas
Cláusula vigésima quarta — Da Remuneração: Os membros da Diretoria Executiva é do Conselho
Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas
atividades exercidas na Associação.
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Cláusula vigésima quinta — Das responsabilidades dos Membros: Os associados, mesmo que
investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem
mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
Das Receitas e das Despesas
Cláusula vigésima sexta — A Associação possui como receita fixa as mensalidades dos associados.
$ Único — O valor da mensalidade poderá ser reajustado anualmente pela Assembleia Geral
Ordinária, mediante proposta apresentada pela Diretoria Executiva, acompanhada de parecer do
Conselho Fiscal.
Cláusula vigésima sétima — A Associação também poderá obter receitas constituídas por
contribuições espontâneas de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, subvenções ou
donativos de qualquer espécie.
& Único — Os patrocinadores e colaborações não respondem pela forma de aplicação financeira das
doações feitas.
Cláusula vigésima oitava — As despesas se resumirão às necessidades relativas ao funcionamento
das atividades da Associação, à manutenção do seu patrimônio, bem como aquelas aprovadas pela
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Assembleia Geral.
Do Patrimônio Social
Cláusula vigésima nona — O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
a) Contribuições mensais dos associados contribuintes;
b) Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela
arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas é outros eventos, desde que
revertidos totalmente em benefício da associação;
c) Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
Cláusula trigésima — Da venda: Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia
autorização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o
valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento
do patrimônio social da Associação.
Das Disposições Gerais
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Cláusula trigésima primeira — Da reforma estatutária: O presente estatuto social poderá ser
reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de
2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e
em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos
associados.
Cláusula trigésima segunda — Da dissolução: A Associação poderá ser dissolvida a qualquer
tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da
manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtualmente de suas finalidade estatutárias ou ainda,
por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em
dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços)
dos presentes, sendo primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada,
uma hora após a primeira, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados.
$ Único — Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes
serão destinados para a APAE de São Bento do Sul/SC, ou para outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada sede e atividade preponderante nesta cidade e
devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
Cláusula trigésima terceira — Do Exercício Social: O exercício social terminará em 31 de
dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de
conformidade com as disposições legais.
Cláusula trigésima quarta - A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto,
devendo suas rendas serem aplicadas, exclusivamente no território nacional.
Cláusula trigésima quinta — Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria
Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.
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HENRIQUE LEMOS
1º Secretário