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Efe Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 416/2015 1
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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 416/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 416/2015
Assunto: Autoriza o Executivo a ceder sala no Centro Administrativo Leopoldo
Zschoerper para a Associação São Bento de Tae Kwon Do
A Associação São Bento de Tae Know Do postulou cessão de espaço público para
treinamento da modalidade de Tae Kwon Do, ao argumento de que paga aluguel
mensal do local atualmente utilizado para prática esportiva.
Na estrutura física da Fundação Municipal de Desportos, localizada no Centro
Administrativo Leopoldo Zschoerper, há uma sala disponível, num total de 270,00 m?
(duzentos e setenta metros quadrados), conforme planta em anexo, que atende as
necessidades da associação.
A Associação São Bento de Tae Kwon Do foi fundada em 21 de fevereiro de 2008 e
desde esta data vem formando competidores de qualidade, atendendo crianças,
jovens e adultos.
Foi declarada de Utilidade Pública pela Municipal nº 2171, de 12 de agosto de 2008.
Os custos com a manutenção do imóvel, sejam de custeio como água e energia
elétrica, ou melhorias, como reformas, serão arcadas pela associação.
As benfeitorias se incorporarão ao imóvel e não poderão ser objeto de qualquer tipo
de indenização.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
E iii 07 de dezembro de 2015.
1? Lic
441 FERNANDO TURECK
7 V Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: Dil AS
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Horas: * 7
Visto: fo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 416/2015 2
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 416, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ÁREA NO CENTRO
ADMINISTRATIVO LEOPOLDO ZSCHOERPER
À ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAE KWON
DO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder área de
270,00 m? (duzentos e setenta metros quadrados), consistente da parte ideal de
imóvel pertencente ao Município de São Bento do Sul, localizado na Rua Benjamin
Constant, nº 118, adquirido através da Lei nº 2349/2009, matriculado no Ofício de
Registro de Imóveis sob nº 04.065, nesta Comarca, para a ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTO DE TAE KWON DO, CNPJ nº 09.626.929/0001-03.
Art. 2º O espaço a ser cedido pertence à estrutura da Fundação Municipal de
Desportos e não está sendo utilizado.
Art. 3º O prazo da cessão de uso é de 05 (cinco) anos.
Art. 4º A cessão destina-se unicamente à utilização do espaço pela
Associação São Bento de Tae Kwon Do, para aulas na modalidade de Tae Kwon
Do.
Art. 5º Todas as despesas de manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da associação e, caso haja necessidade de benfeitoras, estas
serão incorporadas ao imóvel e não se constituirão qualquer tipo de indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
” São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2015.
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2 7 FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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se au FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DO
sa MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
—S CNPJ nº 02.406.542/0001-94 - End.: Rua Benjamin Constant, 120
EB: sm Centro - São Bento do Sul - SC - CEP 89280-484
Prefeitura FonelFax: (0xx47) 3633-7520 / 3633-7521 / 3633-7519
São Bento do Sul E-MAIL: fmdGsaobentodosul.sc.gov.br
“São Beto do Sol EmA: imdQmaobenemomiioamir
Ofício nº 0166/2015-FMD
São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2015.
3ABINETE O
: PREFEITO
Vo Be
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
Assunto: Concessão de Uso de Espaço Público
Prezado(s) Senhor(es),
Vimos através deste, informar as responsabilidades da Concessão de Uso de Espaço
Público, no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper, para a Associação Nintai de Judô e
Associação São Bento de Tae Kwon Do.
Concessão autorizada será de responsabilidade das associações:
e Uso de concessão do espaço será por 05(cinco) anos;
e Reforma do espaço será de responsabilidade da associação;
e Manutenção do espaço — LUZ e AGUA — é de responsabilidade da associação.
Na oportunidade, colhemos do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração, colocamo-nos a disposição, para informações que se fizerem necessárias.
Respeitosamente,
Presidente
Fundação Municipal de Desportos
07/12/2015
https:/leismunicipais.com br/a1/sc/s/sao- bento-do-sulllei-ordinaria/2009/235/2349Nei-ordinaria-n-2349-2009- autor
Lei Urdinaria 2949 <UvZ us sau tor ta us om = —
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vaww. Teismunicipais.com.br
LEI Nº 2349, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
An;4º Fica autorizado o Poder Executivo de São Bento do Sul a adquirir, através de desapropriação
por utilidade pública, um terreno situado a Rua Benjamin Constant, nesta cidade, distante cinquenta
metros (50,00m?) aproximadamente da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, fazendo frente para a
citada rua Benjamin Constant, em duas linhas, uma com cento e trinta e oito metros (138,00m) e a
outra com sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros (64,50m), confinando aos fundos com as
Indústrias Augusto Klimmek S/A, contendo área total de 13.456,97m?, edificado com aproximadamente
nove mil e vinte e seis metros quadrados. (9.026,00 m?), imóvel este matriculado no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob o número 04.065 em 15 de outubro de 1980 para o
fim específico de construir e/ou reformar edifício público, segundo a alínea "mº do art. 5º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2009.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 06/07/2009
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NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL (ANTIGA MÓVEIS LEOPOLDO)
LOCAL: RUA BENJAMIN CONSTANT
BAIRRO: CENTRO
Prefeitura
São Bento do Sul
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São Bento do Sul, 09 de novembro de 2015
REQUERIMENTO
Prezados senhores
A Associação São Bento de Taekwondo, com sede na Travessa José Zipperer nº100,
Centro, segundo andar, sala 3, CEP 89280-352, inscrita no CNPJ sob nº
09.626.929/0001-03, vem por meio deste solicitar um espaço (sala) no Centro
Administrativo Leopoldo Zschoerper, onde possamos fazer o centro de treinamento.
JUSTIFICATIVA
Atualmente pagamos aluguel, onde funciona nosso centro de treinamento. Pagamos
R$2.500,00 por mês e o pior é que para o próximo ano aumenta para R$3.000,00. Como temos
que pagar aluguel, precisamos cobrar mensalidade das famílias que muitas vezes não tem
condições de pagar, então precisamos pedir ajuda a conhecidos, amigos, familiares,... para
honrar com o pagamento do aluguel e mesmo assim, muitas vezes atrasamos.
Salientamos que a adequação do espaço, bem como as reformas necessárias será por conta da
Associação São Bento de Taekwondo, não gerando custos financeiros para a Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul ou qualquer outra instituição publica.
Antonio Jauri da Costa
Presidente
São Bento do Sul, 09 de novembro de 2015
INTERESSE PUBLICO
O objetivo da Associação São Bento de Taekowndo é dar oportunidade para toda a
comunidade de São Bento do Sul conhecer o Taekwondo, podendo assim praticar um
esporte Olímpico que também é uma arte marcial milenar.
Os benefícios são inúmeros para seus praticantes.
O Taekwondo não exclui ninguém e pode ser praticado por pessoas de todas as idades
e de ambos os sexos.
Antônio Jauri da Costa
Presidente
São Bento do Sul, 09 de novembro de 2015
A Associação São Bento de Taekwondo foi fundada em 2008, com a finalidade de desenvolver
a modalidade em nosso município, dando oportunidade a crianças, jovens, adultos e idosos a
conhecer e praticar uma arte marcial milenar que também é um esporte Olímpico.
O Taekwondo oferece inúmeros benefícios para seus praticantes, tanto na educação como na
saúde, ajudado a perder peso, na auto estima, nos controles emocionais, na formação e
desenvolvimento intelectual, na coordenação motora, etc,...
Nestes oito (8) anos foram mais de 1000 crianças, jovens e adultos atendidos. São pessoas de
todos os bairros e centro de São Bento do Sul, que puderam conhecer um pouco do
Taekwondo , onde muitos treinam desde antes da Associação ser formada, pois o Taekwondo
é praticado em São Bento desde os anos oitenta (80).
O Taekwondo é e tem sido uma ferramenta importante na vida de muitas pessoas em nossa
cidade, isto falando na parte social sem contar na parte esportiva, pois temos uma das
melhores equipes de Santa Catarina, onde foram inúmeros títulos estaduais, nacionais e
Internacionais já conquistados, EX:
Antonio Jauri da Costa, bicampeão da Copa da Amizade (adulto)2006/2007 - Asuncion
Paraguai
Jackson Antonio do Prado Lima, campeão do Brazil Open (Júnior)2008 — São Paulo (SP)
Elivelton Ignaczuk, vice-campeão brasileiro (infantil) 2010 — Porto Velho (RO)
Antonio Jauri da Costa, campeão brasileiro (máster) 2010 — Aracaju (SE)
Michael Douglas G. de Campos, campeão do JASC 2012 — Caçador (SC)
Michael Douglas G. de campos, campeão brasileiro (sub 21) 2013 — Matinhos (PR)
Michael Douglas G. de Campos, campeão do JASC 2014 — lajai (SC)
Guilherme Geraldo Brandão, bicampeão dos Joguinho Abertos 2014/2015 — Caçador e Itajai
(sc)
Guilherme Geraldo Brandão, campeão brasileiro (júnior) 2014 — Maringa (PR)
Arthur Meirelles da Costa , campeão brasileiro (infantil) 2015 — Londrina (PR)
Michael Douglas G. de Campos, campeão brasileiro (adulto) 2015 — Jaraguá (Sc)
O atleta Guilherme Geraldo Brandão, foi por dois anos consecutivos titular da seleção
brasileira júnior, onde disputou o Pan-Americano no México em 2013, ficando na terceira
colocação, também disputou o campeonato mundial na China em 2014.
Inúmeras conquistas não foram citadas.
O objetivo principal da Associação é atender a comunidade em geral. Hoje a Associação
trabalha com três polos, um no centro, um em Serra Alta (CAFI) e outro no Colégio Adélia Lutz
no bairro Cruzeiro. No centro são atendidas 80 pessoas entre crianças e a equipe de
competição, em Serra Alta 56 crianças e no Cruzeiro, 45 crianças.
Isto é um pouco da nossa história, que mesmo com muitas dificuldades conseguimos colocar
São Bento do Sul como uma das referências desta modalidade em Santa Catarina e no Brasil.
Salientamos que a Fundação Municipal de Desportos é nossa parceira e sempre nos ajudou.
onio Jauri da Costa
Presidente
25/11/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
KSA Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
09.626.929/0001-03 dá e la E DE 04/06/2008
MATRIZ Ç
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO SAO BENTO DE TAE KWON DO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ereta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
TV JOSE ZIPPERER 100 ANDAR SEGUNDO SALA 3 E 4
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.290-000 CENTRO SAO BENTO DO SUL sc
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
claudia moreira20000Dyahoo.com.br (47) 3633-7520
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
res
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/06/2008
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 25/11/2015 às 15:34:02 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA / Capital Social
Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/11/2015
http:/Awww..receita.fazenda.gov.br/preparar Impressao/lmprimePagina.asp
11
MAFALDA TREML HUMMELGEN MY
Oficial do Registro Civil, Titulos e Documentos 4
CPF: 633.357.359-00 O
São Bento do Sul - Santa Catarina y
2º ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE TAE KWON DO
DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE E FINS:
Art. 1º - À Associação São Bento de Tae Kwon Do, fundada no dia 21 de fevereiro de 2008, inscrito
no CNPJ sob nº 09.626.929/0001-03, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída pelo
presente Estatuto, com sede na cidade de São Bento do Sul - SC, situada provisoriamente à Rua
Travessa José Zipperer nº100 — Bairro Centro, andar segundo salas 3 e 4 — CEP 89280-352 - São
Bento do Sul - SC, com personalidade jurídica distinta Ga de seus associados, destituída de
preconceitos raciais, sociais, religiosos, de nacionalidade e de sexo.
Art. 2º - O prazo de duração da Associação é por tenpo indeterminado.
Art. 3º - O exercício social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4º - A Associação São Bento de Tae Kwon Do tem por objetivos:
a) o desenvolvimento da prática do Tae Kwon Do junto à comunidade de São Bento do Sul,
através da realização de atividades esportivas, culturais e sociais, visando, ainda, a formação de
equipes em todas as categorias do Tae Kwon Do;
b) pleitear junto ao Poder Público o auxílio necessário a fim de facilitar e incentivar o
intercâmbio com os municípios vizinhos, visando o desenvolvimento do Tae Kwon Do de São
Bento do Sul e região;
c) fomentar a prática do Tae Kwon Do no município de São Bento do Sul, através da prática
deste esporte nas escolas públicas e particulares, bem como através da formação dc uma escolinha
de-Tae Kwon Do, nas diversas categorias.
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - São considerados Associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem
admitidos como tais, e que sejam aprovados pela Diretoria da Associação e mantenha em dia as
suas contribuições sociais.
81º - Consideram-se Associados Fundadores as pessoas que assinam a ata de fundação da
Associação São Bento de Tae Kwon Do.
DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - São direitos dos Associados:
a) Participar da gestão da Associação pela forma prescrita no presente Estatuto e
regulamentos que houver;
b) participar das Assembléias Gerais, podendo votar e ser votado;
<) participar das atividades esportivas da Asscciação.
Art. 7º - São deveres dos Associados:
a) Respeitar o presente Estatuto;
b) Zelar pela preservação do material da Associação, repondo aqueles que, por sua cuipa
exclusiva. deteriorarem-se;
c) Comparecer às Assembléias Gerais;
| Emol.: 2,75 - Selo:1,55- To
* SeloDi fiscalização d e
MAFALDA TREML HUMMELGEN
Dficia! do Registro Civil, Titulos e Documentos 54 (,
CPF: 633.357.359-00 H
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São Bento do Sul - 5:
d) Abster-se de qualquer manifestação ou discussão de assuntos de naturaza política,
religiosa ou de classe nas dependências da Associação ou em reuniões e Assembléias, respeitando a
opinião e individualidade de cada Associado.
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º - Integram a estrutura básica da Associação as seguintes unidades orgânicas, que constituem
sua administração:
a) Assembléia Ceral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9º - À Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da Associação, sendo suas decisões
soberanas sobre todas as demais. Será constituída pelos Associados, maiores de 18 (dezoito) anos, e
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 10º - A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) Ordinariamente, uma vez por ano, durante o primeiro trimestre, a fim de votar as contas
apresentadas pela administração e visadas pelo Conselho Fiscal relativas ao exercício anterior;
b) Ordinariamente, de dois em dois anos, para eleger a Diretoria da Associação São Bento de
Toe Kwon Do na segunda quinzena do mês de Novembro do ano anterior ao do término do
mandato, para posse em 1º de janeiro do ano seguinte.
c) Extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente da
Associação; do Presidente do Conselho Fiscal ou por solicitação de, pelo menos 1/3 (um terço) dos
Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo Único - As convocações às Assembléias serão feiias pelos correios e através da afixação
de Edital nas dependências utilizadas pela Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 11º - À Assembléia Geral somente poderá deliberar, em primeira convocação, com a presença
da maioria absoluta de seus Associados, autorizados a participar da Assembléia. Em segunda
convocação, quinze minutos após, com qualquer número de Associados autorizados.
Art. 12º - As deliberações serão tomadas por meio de votos, podendo ser adotado o sistema de
aclamação, votação simbólica ou voto secreto, desde que seja previamente pactuado o sistema a ser
adotado.
Art. 13º - Compete a Assembléia Geral Ordinária:
a) Eleger os membros da Diretoric;
b) Aprovar, ou rejeitar, no todo ou em parte, as contas apresentadas pelo Conselho Fiscal;
Art. 14º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre a reforma do presente Estatuto;
b) Deliberar sobre a dissolução da Associação São Bento de Tae Kwon-Do e sobre o destino
do patrimônio social da entidade;
€) Conhecer de recursos das penalidades aplicadas aos Associados pela Diretoria;
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Autenticação
' Donfere fielmente com o original apresentado, dou fé.
jao Bento do Su-SC, 18/11/2015.
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MAFALDA TREML HUMMELGEN
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CPF: 633.357.359-00 Ú:
São Bento do Sul - Santa Catarina y E
d) Deliberar sobre gastos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
e) Deliberar sobre os demais assuntos pertinentes à sua convocação.
Art. 15º - Não poderão ser tratados assuntos diversos à aqueles constantes da convocação das
Assembléias.
DIRETORIA
Art. 16º - A Associação São Bento de Tae Kwon Do será administrada por uma Diretoria, órgão
executivo da Associação, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor
Esportivo, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com convocação para este fim específico, sendo
vedado tratarem-se nesta Assembléia de outros assuntos diversos.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria da Associação não serão remunerados pelo exercício de
suas funções.
Art. 17º - À Diretoria ficará investida de todos os poderes para a prática de atos de gestão da
Associação, observadas as restrições impostas pelo presente Estatuto.
Art. 18º - Compete a Diretoria:
a) Fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
b) Deliberar sobre a admissão, readmissão e desligamento de Associados;
c) Aplicar penalidades, ouvido o Diretor Esportivo, quando se tratar de falta disciplinar
ligada à prática esportiva do Tae Kwon Do; o Tesoureiro, quando relacionada à indisciplina nas
contribuições obrigatórias; os demais membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal quanto à
desobediência do Estatuto pelo Associado nos demais casos;
d) Admitir, licenciar e demitir empregados e técnicos;
e) Promover a arrecadação dos patrocínios e quaisquer ouíras rendas, efetuando as despesas
autorizadas;
8) Organizar e entregar, mensalmente, ao Presidente do Conselho Fi iscal, o relatório de sua
gestão, com o balanço e demonstração da receita e despesas do período;
£) Realizar despesas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 19º - Os membros da Diretoria da Associação São Bento de Tae Kwon Do não respondem
pessoalmente pelas obrigações que coniraírem em nome da Associação, na prática de ato regular de
sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de
infração de Lei ou Estatuto, nos termos da lei civil.
PRESIDENTE
Art. 20º - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação em ju'zo e fora dele;
b) Presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;
e) Solucionar os casos de urgência, levando-os ao conhecimento da Diretoria em seguida,
d) Executar todos os atos de administração, tais como contratação de pessoal, celebração de
contratos de patrocínio, etc.;
e) Convocar a Diretoria e as Assembléias Gerais, nos termos deste Estatuto;
£) Assinar, juntamente com o Tesoureiro os cheques e demais documentos financeiro-
contábeis da Associação;
g) Cumprir as determinações da Assembléia Geral:
"| Confere fielmente com o original apresentado, dou fé.
"São Bento do Suk-SC, 16/11/2015.
* Emol. 2,75 - Selo:1,55- Total: 4,30
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MAFALDA TREML HUMMELGEN Dre (1
Oficial do Registro Civil, Titulos e Documentos [)
CPF: 633.357.359-00 Wi
São Bento do Sul - Santa Catarina 1
h) Organizar, juntamente com o Diretor Esportivo, as representações da Associação São
Bento de Tae Kwon Do nos eventos com finalidade esportiva;
VICE - PRESIDENTE
Art. 21º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente, substituindo-o em todos os seus impedimentos;
b) Cumprir as diligências que lhe forem delegadas pelo Presidente;
c) Representar junto à Diretoria todos os casos de descumprimento do presente Estatuto a
que tomar conhecimento.
SECRETÁRIO
Art. 22º - Compete ao Secretário:
a) Dirigir todo o expediente da Secretaria da Associação, inclusive organização de arquivos,
biblioteca e cadastro de Associados;
b) Redigir toda correspondência da Associação;
c) Fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da Associação;
d) Lavrar e subscrever todas as atas da Diretoria;
€) Responder pelos serviços da Secretaria, dirigindo seus empregados;
f) Representar junto à Diretoria todos os casos de descumprimento do presente Estatuto a
que tomar conhecimento.
TESOUREIRO
Art. 23º - Compete ao Tesoureiro:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores em espécie pertencentes à
Associação;
b) Responder pela cor“abilidade, tesouraria, organização dos balancetes gerais mensais e
anuais da Associação;
c) Elaborar, mensalmente, relatório contábil a ser entregue ao Presidente do Conselho Fiscal;
d) Passar recibos de todas as importâncias recebidas pela Associação a título de doação, bem
como assinar todos os cheques e demais documentos relativos à tesouraria, juntamente com o
Presidente;
e) Efetuar o pagamento das despesas previamente autorizadas, mediante documentos
regulares do setor responsável:
*) Depositar, em instituição bancária, as iraportâncias recebidas pela Associação São Bento
de Tae Kwon Do responsabilizando-se pela movimentação da referida conta;
DIRETOR ESPORTIVO
Art, 24º - Compete 20 Diretor Esportivo:
a) Atender aos interesses esportivos da Associação;
b) Nomear comissões técnicas ou sub-diretorias para as sessões esportivas;
c) Opinar sobre a admissão e demissão de técnicos ou instrutores;
d) Opinar, por escrito, sobre a aplicação de penalidades aos Associados por indisciplina
esportiva;
6) Presidir as reuniões do Departamento Esportivo;
Autenticação
* Bonfere fielmente com o origirial ap: do, dou fé.
Sao Bento do SukSC, 18/11/2015.
mol. - Sel
MAFALDA TREML HUMME.
Oficial do Registro Civil, Titulos e Docuri
CPF: 633.357.359-01
São Bento do Sul - Sai
9 Dirigir os trabalhos das categorias de base da Associação, organizando a Escolinha de Tae
Kwon Do;
g) Dirigir os trabalhos para a realização dos Campeonatos e Torneios realizados pela
Associação São Bento de Tae Kwon Do:
h) Peticionar à Diretoria sobre a necessidade de compra de material esportivo;
i) Representar junto à Diretoria todos os casos de descumprimento do presente Estatuto a
que tomar conhecimento.
CONSELHO FISCAL
Art. 25º - O Conselho Fiscal, órgão independente e fiscalizador dos atos da Diretcria, será
constituído por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral:
Parágrafo Unico - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas
funções.
Art. 26º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar, mensalmente, as contas apresentadas pela Diretoria da Associação São Bento
de Tae Kwon Do, emitindo parecer de aprovação ou desaprovação das mesmas;
b) Apresentar, à Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro
e administrativo da Asscciação;
c) Denunciar, à Assembléia, erros administrativos ou quaisquer violações da Lei ou do
Estatuto por parte da Diretoria da Associação São Bento de Tae Kwon Do, sugerindo medidas a
serem tomadas;
d) Solicitar, através de seu Presidente e por escrito, a convocação de Assembléia Geral
Extraordinária, deliberando os assuntos a serem tratados.
NORMAS ELEITORAIS
Art. 27º - As eleições da Diretoria e do Conselho Fisca! ccorrerão na segunda quinzena do mês de
Novembro do ano anterior ao término do mandato da Diretoria.
Art. 28º - Para a eleição da Diretoria as chapas deverão ser compostas de Presidente, Vice-
Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor Esportivo, não se admitindo o registro de chapas
incompletas.
Parágrafo Único - É pré-requisito à disputa por vaga na Diretoria da Associação que o Associado
conte com, pelo menos, 01 (um) ano de associado.
Art. 29º - Para eleição do Conselho Fiscal as chapas deverão ser compostas de 03 (três) membros
efetivos e 02 (dois) suplentes, não se admitindo o registro de chapas incompletas.
Parágrafo Único - Um mesmo Associado não poderá constar como membro da chapa à Diretoria e
ao Conselho Fiscal, nem ter participação em duas ou mais chapas.
Art. 30º .. Para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, deverão constar obrigatoriamente do edital
de convocação:
a) O prazo para registro das chapas e o local onde as mesmas poderão ser inscritas;
b) A data e horário das eleições;
€) O período em que se admitirá campanha eleitoral.
: Zonfere fielmente com o original
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CPF: 633.357.359-00
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Aut. 31º - A comissão eleitoral será formada por 03 (três) merabros, escolhidos pela Diretoria entre
Associados, a quem caberá os trabalhos de preparo, coordenação e apuração dos votos.
Art. 32º - É admitida a reeleição por uma única vez, dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal.
PATRIMÔNIO
Art. 33º - O patrimônio da Associação será constituído por:
a) Doações;
b) Patrocínios;
c) Produtos de operações financeiras;
d) Rendas, em seu favor, constituídas por terceiros;
e) Outras receitas - lícitas - de qualquer netureza;
9) Bens móveis e imóveis que vierem a ser adquiridos.
PENALIDADES
Art. 34º - O Associado que infrigir as disposições deste Estatuto fica sujeito, de acordo com a
natureza da infração, às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Desligamento.
Art. 35º À pena de advertência será verbal e aplicada por qualquer membro da Diretoria;
Art. 36º - À pena de suspensão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e será aplicada pelo
Presidente.
Art. 37º - A pena de desligamento será aplicada pela Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 38º - Em todos os casos, o Associado que for sancionado poderá recorrer da aplicação da
penalidade à Diretoria, no prazo de 10 (dez) dias e da decisão desta pode solicitar a convocação de
Assembléia Geral, para apreciação da penalidade.
Art. 39º - As penas de suspensão e desligamento serão sempre comunicadas por escrito ao
Associado penalizado.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º - O presente Estatuto poderá ser aiterado pela Assembléia Geral, desde que a proposta de
alteração seja apresentada por, no mínimo, 03 (três) membros da Diretoria, pelos membros do
Conselho Fiscal ou pela metade dos Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, com a
devida justificação.
Arm. 41º Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos compromissos
assumidos pela Associação São Bento de Tae Kwon Do.
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Art. 42º - É proibida, nas dependências de Associação a prática de jogos de azar. / /
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Art. 43º7 Nas questões em que se torne necessário, o Presidente da Associação, ouvido os demais
componentes da Diretoria, poderá contratar os serviços de advogado habilitado e de comprovada
idoneidade para defender os interesses da Associação na esfera judicial ou ainda nas Confederações,
Federações, Ligas ou Conselho de Desportos.
Art, 44º - A critério da Diretoria da Associação São Bento de Tae Kwon Do, poderão ser criados
cargos dentro de sua estrutura administrativa, visando a fluência dos serviços da Associação.
Parágrafo Único - Todo e qualquer cargo criado nos termos do caput serão preenchidos por
Associados e não ger” direito a percepção de salário.
Art. 45º - São considerados Associados Fundadores da Associação São Bento de Tae Kwon Do
todos os que assinaram a Ata de Fundação d”, Associação.
Art. 46º - Extraordinariamente, o mandato da primeira Diretoria e do Conselho Fiscal será de dois
anos, com as primeiras eleições designadas para o dia 04 de março de 2010.
Art. 47º - No caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra
instituição que a Assembléia Geral determinar
Art. 48º - A Associação São Bento de Tae Kwon Do será dissolvida por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 49º - Elege-se o foro da cidade de São Bento do Sul para dirimir quaisquer questões judiciais
que possam surgir.
Art. 50º - O presente Estatuto entrará em vigor assim que for registrado no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas desta Cidade.
São Bento do Sul,
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Nome Nome
Presidente Secretário
REGISTRO DE FESSOA JURÍDICA a O
S5o Bento do Sil. SC dd PAS
o Rua Jorge Lacerda, 242 - Centro o A é
apena hoje pe registro, Apontado sob nº VOCO1782, do protocolo 4 Pá a Ni
nO livro A-28, registro de Pessoas Juri 0 30, São : j
Bei HO SUA 0) a essoas Jurídicas sob nº 00002160. São Feritar Aaiion é
Reg.: 0,00, Selo: 0,0% 4 5
89: 0.00, Selo: 0,00, Total: 0,00 / OAR-SC 7022
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