ge Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 417/2015 1
a x | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 417/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 417/2015
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A CEDER ÁREA À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA UNIÃO.
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nr. 417/2015,
que autoriza a Cessão de Uso à Associação de Moradores da Vila União.
A Associação de Moradores da Vila União, instituída em 1992, solicita apoio do
Poder Público visando a implantação de sua sede própria, a fim de proporcionar a
comunidade local áreas de lazer e recreação.
O Decreto Municipal n.º 343, de 10 de julho de 2002, declarou de utilidade pública,
para fins de desapropriação uma porção de terras com área de 10.268,66 m?
localizado no bairro Oxford, matriculado junto ao Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de São Bento do Sul sob n.º 07.072.
Sendo assim, estamos propondo a cessão de uso de parte de desta área para a
Associação, compreendo o tamanho de 500m2.
Em anexo, para análise de Vossas Excelências, segue a documentação da
Associação.
Ademais, a Associação de Moradores da Vila União foi declarada de Utilidade
Pública pela Lei Municipal nº 132, de 12 de novembro de 1.993.
Os custos com a manutenção do imóvel serão arcados pela associação, bem como
quaisquer benfeitorias, como construções e reformas, que se incorporarão ao
mesmo e não poderão ser objeto de qualquer tipo de indenização.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência E ad
A
São Bento do Sul, 69 de dezembro de 2015.
EIG. dd S Ara
ds FERNANDO TURECK
A / Prefeito Municipal A
FÊ, [CÂMARA amei DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: I
ir
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
— ' e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 417/2015 2
Ea - ão Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 417, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA UNIÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder, através de
Termo de Cessão de Uso, parte de terras sob o domínio do Município, a área de
500,00 m? (quinhentos metros quadrados), consistente da parte ideal de um imóvel
com a área de 10.268,66 m? localizado no bairro Oxford, nesta cidade, fazendo
frente para a rua projetada, por 116,72 metros; aos fundos divide-se com terras de
Alvino Linzmeyer, por 116,72 metros; do lado direito confina com terreno de Afonso
A. Linzmeyer, por 89,98 metros; finalmente, do lado esquerdo, confronta-se com
terreno de Lucilla Ahrens Bronzel, por 87,98 metros; matriculado junto ao Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de São Bento do Sul sob n.º 07.072, desapropriado
conforme Decreto Municipal n.º 343, de 10 de julho de 2002, para ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA UNIÃO, CNPJ nº 95.952.727/0001-85.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso de que trata a presente Lei será firmado
pelo período de 08 (oito) anos, e havendo interesse das partes, poderá ser
prorrogado por iguais períodos.
Art. 3º Ocorrendo o encerramento de suas atividades, ou o abandono do bem,
ou ainda, por interesse e/ou necessidade da Administração Pública, será
imediatamente rescindido o Termo de Cessão de Uso, sem quaisquer
ressarcimentos sobre eventuais benfeitorias e investimentos realizados no imóvel.
Art. 4º Todas as despesas de manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da associação e, caso haja necessidade de benfeitoras, estas
serão incorporadas ao imóvel e não se constituirão qualquer tipo de indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09-dé dezembro de 2015.
a né SA á
FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
no, a Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
+
PROTOCOLO
PROCESSO
09/12/2015 11:11:56
INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA UNIÃO
ASSUNTO
SOLICITA ANÁLISE E PARECER
OBSERVAÇÕES
SOLICITA ANÁLISE E PARECER REF. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL
DO MUNICÍPIO CONF. DOCTO EM ANEXO.
USUÁRIO LUCIANO BUENO FRANCO
ENTRADA DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
DESTINO ASSESSORIA JURÍDICA
MIAPALUA FENLaviC 6 rarieies E.
i jal do Registro Civil, Titulos e Documentos
CSSASrro nb 2704 PlaOl, do livro A-no2, 4 fal do Registo Ci, To e Do
em 03=1l1- 1992, São Bento do Sul - Santa Ca
A
o
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA UNIÃO - BAIRRO OXFORD
SÃO BENTO DO SUL — SANTA CATARINA
Temo — SANTA CATARINA
CAPÍTULO T .
SRTA DO
Denominação, sede e finalidade
, > E
ARbs 1º
A Associação de Moradores da Vila União com a sua sede no Loteamento
da Vila União, é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, fundada no dia 09 de julho de 1992, congrega os morado- /
res deste Loteamento, na cidade de São Bento do Sul, Santa Catarina.
ARE. Os
A Associação é constituída por tempo indeterminado, tem como foro ju
rídico a Comarca de São Bento do Sul, e abrangerá o Loteamento vila
União no Bairro de Oxford.
ARES ge
São finalidades da Associação:
1 - Integrar os moradores da Vila;
II - Estimular o espírito de solidariedade e cooperação entre os mo
radores no sentido de melhorar as condições de vida da popula-
ção;
III - Orientar e organizar movimentos comunitários de saúde, educa-/
ção, lazer, assistência social, cultural, desportivos, religi-
Osos, reivindicatorios e outros que pela sua origem e caracte-
rísticas sejam legítimos e justos;
IV - Colaborar com os orgãos públicos em tudo o que vier a melhorar
Os interesses da Vila, seja em obras ou quaisquer outras melho
rias fiscalizando e integrando a população a zelar pelas mes-/
mas;
DO QUADRO ASSOCIATIVO, DIREITOS E DEVERES É
Art. 4º
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Serao caro associados os moradores da Vila União, podendo /
A carão 1 Eletivo na Associação.
no di Ada Haspse
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Art. 9º
Perderá a condição de associado todo sócio que não cumprir determina
ções e decisões da Assembléia Geral.
CAPÍTULO III
SEE AIULO III
Do patrimônio e Pecursos financeiros
Art. 108º
O patrimônio da Associação será constituido de;
1 - Bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II - Doações ou auxílios da comunidade;
III - Auxílios financeiros oriundos de convênios e subvenções,
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Os fundos serão depositados em conta bancária, sendo os cheques assi
nados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
CAPÍTULO IV
SAT TULO IM,
Da constituição da Associação e orgãos de administração
São orgãos de administração da Associação:
I - A Assembléia Geral que é orgão máximo da Associação, integrada
por todos os seus socios em gozo de seus direitos estatutários;
II - A Diretoria que é o orgão composto por Presidente, Vice-Presi-
dente, primeiro e segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro
com mandato por igual período, na mesma função;
III - O Conselho Fiscal é q orgão de fiscalização das atividades da
Diretoria, incluindo o setor financeiro, composto por (06) elementos,
IV - Departamento são orgãos auxiliares da Diretoria da Associação,
Por ela criados na medida das necessidades e cujos membros serão de
sua livre escolha.
Art. 13º
A Associação terá junto a diretoria, uma comissão de apoio com (06)
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era deniidy Adil Vo pps
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%
A Assem-/
ordinaria sera realizada anualmente no mês de julho para
apreciação do re
Art. 14º
A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária.
bléia Geral
latório de atividades e prestação de contas da Dire-
toria, e de dois em dois anos, para eleição e posse da nova Direto-/
ria e Conselho Fiscal, neste mesmo mês.
Art. 15º
A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Dire-
toria. As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas
pelo Presidente, pela maioria da Diretoria, pela maioria do Conselho
Fiscal ou por metade mais um dos Associados em pleno gozo de geus di
reitos.
Art. 16º
O número legal para realização da Assembleia é de metade mais um dos
associados: se não houver quorum na 1? chamada será marcada nova As-
sembleia uma semana depois, persistindo a falta de quorum, a mesma /
sera realizada meia hora depois com qualquer número de associados.
$ 1º Cada associado terá direito à 01 (um) voto, não sendo permitido
votar por procuração.
$ 2º O mandato de cada Diretoria terá duração de dois anos, podendo
os membros da Diretoria, concorrerem a cargos diferentes.
$ 3º As eleições das próximas Diretorias serão realizadas através de
voto secreto.
3 4º Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal que queiram concorrer
à cargos eletivos públicos deverão se afastar do cargo com 90 dias /
de antecedência.
art. 17º
A eleição serã organizada por 06(seis) pessoas associadas, sorteadas
pela Diretoria, e que não estejam concorrendo à cargo eletivo na As-
sociação.
$ 1º A eleição sera realizada em data prevista no edital.
5 22 A apuração se dará logo em seguida ao término da eleição.
5 3º Haverá ocasiãp da eleição listagem dos Associados para assi-
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natura. a Ad y à Ve s:
COU/ At
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Art. 18º
À convocação de Assembléia Geral será feita atraves de edital afixa-
do em lugares públicos da comunidade e Publicado em boletim de circu
lação em toda área de abrangência da Associação, com antecedência má
nima de 07 (sete) dias. No mesmo deverá constar a data, horário, lo-
cal, ordem do dia e outros dados necessários,
Art. 19º
Para eleição da Diretoria serão apresentadas chapas compostas de Pre
sidente e Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretario, primeiro e
segundo ''esoureiro, 06 (seis) membros do Conselho Fiscal e Comissão
de Apoio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a Comis-
são Organizadora da eleição.
Art. 208º
O Presidente da Diretoria será o Presidente da Associação represen-/
tando-a em juízo ou fora dele, sendo substituído no seu impedimento,
pelo Vice-Presidente,
ARE. 25º
As obrigações e atos de natureza financeira serão assumidas pelo Pre
sidente e Tesoureiro, porém as despesas referentes à alienação do pa-
trimônio serão resolvidas pela Assembléia Geral.
Art. oo?
Os atos da secretaria são de responsabilidade do Secretário cabendo-
-lhe a secretaria das reuniões, elaboração de atas, expedição de cor
respondência e fazer relatórios quando solicitados. O.mesmo será au-
xiliado pelo segundo Secretário que também o substituira nas faltas
e impedimentos.
Apis Digo
Ao Tesoureiro caberá responder pelos serviços de tesouraria, conta-
bilidade c patrimônio, bem como assinar cheques e outros documentos
juntamente com o Presidente, Nenhum dos dois poderá assinar documen-
to tábeis individualmente,
uu h É Dctolo Mopass,
E
No caso de vacância de qualquer cargo e na falta de suplentes, cabe-
ra a cada organismo indicar o Substituto, submetendo o nome indicado
na próxima Assembléia Geral.
Art. 242
5 Único - Será considerado vago o cargo de membro da Diretoria e do
Conselho Fiscal que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternativas sem Justificativa formal aceita pelo or-/
gão do qual faz parte.
Alta 259
Todos os orgãos eletivos ou departamentos serão exercidos sem qual-/
quer ônus remuneração por parte da Associação,
CAPÍTULO V
Das disposições gerais e transitórias
Art. 26º
A Associação manterá livro de registro de atas das Assembléias Gera-
is, reunioes da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como, livros de es-
crituração contábil e fiscal e de registro de bens móveis e imóveis.
ARE, 27%
A Associação deixando de preencher suas finalidades e sendo conside-
rada dispensável, a sua dissolução se realizará por decisão da Assem
bléia Geral Extraordinária convocada para esse fim, devendo contar ê
com com metade mais um dos sócios em primeira convocação e metade /
mais um em segunda convocação, Não havendo querum, sorá convocada no
va Assembleia Geral dentro de 30 (trinta) dias, onde deverá contar /
com metade mais um dos sócios em primeira convocação e com qualquer
número em segunda convocação.
Art. 28º
Em caso de dissolução, apos pagamento de suas dívidas sociais, seus
bens moveis e imóveis serão doados à entidades de natureza Comuni tá-
ria do E bairro, conforme da Assembléia Geral.
pela, ho ) Adi Weppra
sao tento ao >ul - data Lata
O presente estatuto poderá ser alterado por deliberação da Assemble-
ia Geral, do qual participam os sócios efetivos
Art. 29º.
Art. 30º
Os casos omissos no presente estatuto, serão resolvidos pela DircLo-
ria e posteriormente referendados pela Assembléia Geral.
São Bento do Sul, 09 de julho de 1992.-
(MLeis
ww. LeisMunicipais.com.br
LEINº 132 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA VILA UNIAO".
EU, FRANK BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA UNIÃO, com sede à Rua
ão Linzmeyer, s/n, Bairro Oxford, neste Município, registrada no Cartório de Registro Civil e Anexos sob
nº 278, fls 81/82, do livro 2 de Registro de Sociedades Civis e na Secretaria da Receita Federal no Cadastro
Geral de Contribuintes sob nº 95.952.727/0001-85 tendo o seu Estatuto sido publicado no Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina sob nº 14.545 de 13/10/1992.
(FEB Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 12 de novembro de 1.993.
FRANK BOLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL