a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 418/2015 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 418/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 418/2015
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A CEDER IMÓVEL À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ - CAPELINHA.
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nr. 418/2015,
que autoriza a Cessão de Uso à Associação de Moradores da Vila Pilz - Capelinha.
A Associação de Moradores da Vila Pilz - Capelinha, instituída em 2008, solicita
apoio do Poder Público visando a continuidade da permissão de uso do imóvel que
utilizada para sua sede.
Conforme Termo de Permissão de Uso nr. 177/2009, de 30 de junho de 2009, a
Associação de Moradores da Vila Pilz - Capelinha já utiliza uma casa com 107,00
m2, localizada na Rua Willi Pilz, 500, Vila Pilz, bairro de Serra Alta, matriculado junto
ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Bento do Sul sob n.º 07.971.
Sendo assim, estamos propondo a autorização legislativa para continuidade da
cessão de uso do referido imóvel para a Associação.
Em anexo para análise de Vossas Excelências, segue a documentação da
Associação.
Ademais, a Associação de Moradores da Vila Pilz - Capelinha foi declarada de
Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2213, de 25 de setembro de 2008.
Os custos com a manutenção do imóvel serão arcados pela associação, bem como
quaisquer benfeitorias, como construções e reformas, que se incorporarão ao
mesmo e não poderão ser objeto de qualquer tipo de indenização.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 418, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA PILZ - CAPELINHA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder, através de
Termo de Cessão de Uso, imóvel sob o domínio do Município, sendo uma casa com
107,00 m2 edificada em terreno, conforme descrição constante na matrícula sob nº
07.971, junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Bento do Sul
sob n.º 07.971, para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ - CAPELINHA,
CNPJ nº 09.815.544/0001-86.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso de que trata a presente Lei será firmado
pelo período de 08 (oito) anos, e havendo interesse das partes, poderá ser
prorrogado por iguais períodos.
Art. 3º Ocorrendo o encerramento de suas atividades, ou o abandono do bem,
ou ainda, por interesse e/ou necessidade da Administração Pública, será
imediatamente rescindido o Termo de Cessão de Uso, sem quaisquer
ressarcimentos sobre eventuais benfeitorias e investimentos realizados no imóvel.
Art. 4º Todas as despesas de manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da associação e, caso haja necessidade de benfeitoras, estas
serão incorporadas ao imóvel e não se constituirão qualquer tipo de indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
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o Bento do Sul, 09 de dezembro de 2015.
es FERN ANDO TURECK
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Prefeitura
PROTOCOLO
PROCESSO
08/10/2015 10:13:13
INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ
ASSUNTO
SOLICITAÇÃO
OBSERVAÇÕES
SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº177/201% CONF. DOCTO EM ANEXO.
USUÁRIO JOANITA KOBCZSKI LEITHOLD
ENTRADA DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
DESTINO GABINETE DO PREFEITO
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São Bento do Sul, 08 de outubro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
FERNANDO TURECK
Prefeito de São Bento do Sul/SC
Senhor Prefeito,
A Associação de Moradores da Vila Pilz — Capelinha, inscrita no CNPJ
09.815.544/0001-86, situada na Rua Willi Pilz, nº 500, vem respeitosamente solicitar à
Prefeitura a renovação do Termo de Permissão de Uso nº 177/2009, pelo prazo de 10
(dez) anos, nos mesmos termos já pactuados.
Agradecemos pela atenção e aguardamos pelo deferimento.
Beatriz Antônia de Alcântara
Presidente da Associação de Moradores da Vila Pilz — Capelinha
Contato: 36355622
99293650
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REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 242 - Centro —
Apresentado hoje para registro, Apontado sob nº 00002770, do protocolo 6
registrado no livro A-43, registro de Pessoas Jurídicas sob nº 00003147. São is ai
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| ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ — CAPELINHA e
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CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO. SEDE FE DURAÇÃO
ABI = À associação de moradores da Vila Pilz, Capelinha, entidade jurídica de direito
privado, de interesse público, com fins não econômicos, com sede e foro em São Bento do Sul -
SC, fundada em 18.06.2008, com prazo de duração indeterminado, é órgão de representação dos
moradores da Associação de Moradores da Vila Pilz — Capelinha, que se rege pelo presente
estatuto.
Parágrafo Único : Para efeito deste artigo a comunidade abrange os beneficiados da
Associação dos Moradores da Vila Pilz - Capelinha.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art.2" - São princípios da Associação :
a) autonomia e independência com relação aos credos religiosos. partidos políticos, ao
poder público e organizações privadas:
b) ter a democracia como regra básica de funcionamento:
c) pluralismo assegurando liberdade de defesa de idéias e unidade na execução das
decisões da Entidade:
d) luta contra todas as formas de dominação. alienação e desrespeito aos direitos
humanos e sociais;
e) promover a organização dos moradores à partir das reivindicações e interesses,
estimulando a participação direta dos mesmos;
AF 3” = A Associação tem por finalidades articular a luta pelas reivindicações da
população e promover à participação dos moradores na conquista de melhores condições de
vida, tendo como finalidades:
a) lutar pelas reivindicações dos moradores, democraticamente aprovadas:
b) representar, judicialmente e extrajudicialmente, os moradores;
c) estimular à conscientização, a organização e a mobilização dos moradores:
d) conhecer e estimular formas solidárias de produção. que valorizem as
potencialidades locais;
e) promover a defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos preconizados na
legislação e em documentos internacionais firmados pelo Brasil;
9) buscar à democratização do Poder Público, a elaboração e à implantação de
políticas públicas que atendam as necessidades da população:
8) articular com outras entidades comunitárias e movimentos populares a unificação
das lutas;
h) celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas visando Eq
consecução dos objetivos da Associação.
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Ato 8 o
Art. Sº -
Art. 6º -
Amt, 7º —
Art. 8º -
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CAPÍTULO HI
DOS MORADORES
Podem participar da Associação de Moradores da Vila Pilz — Capelinha, os
maiores de 16 anos, que morem na área de abrangência, definida no art, 1º.
Os moradores não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associa-
ção.
Os moradores são classificados da seguinte forma:
a) fundadores, os membros presentes à Assembléia Geral de Fundação da
Associação:
São direitos dos moradores :
a) apresentar e debater moções. propostas e reivindicações:
b) votar e serem votados:
C) participar das atividades da Associação:
d) requerer a convocação extraordinária da Assembléia Geral da Associação,
conforme o art. 17º:
e) ter acesso ao conteúdo das atas de reuniões das instâncias da Associação e dos
livros contábeis;
9) quando autorizado pela entidade, organizar atividades que objetivem a finalidade
da entidade e representar a associação:
São deveres dos moradores :
a) trabalhar em prol dos objetivos da Associação:
b) respeitar e contribuir na implantação dos dispositivos estatutários e decisões das
instâncias da Associação:
e) comparecer às Assembléias Gerais e outras reuniões para as quais tenham sido
convocados:
d) apresentar às instâncias da Associação qualquer irregularidade encontrada.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE
São instâncias da Associação:
e
a) Assembléia Geral:
b) Diretoria Executiva:
e) Conselho Fiscal;
d) Comissões de Trabalho.
Art. 10º - Nas reuniões das instâncias da Associação é assegurado o direito
qualquer morador.
à palavra a
Art. 11º - Das decisões tomadas pelas instâncias da Associação cabe recurso à instância
Superior, sem prejuízo das mobilizações e calendário de lutas.
Seção |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12º - A Assembléia Geral é órgão soberano da Associação do qual podem tomar
parte com voz e voto todos os moradores, em conformidade, com o presente
Estatuto.
Art. 13º - A Assembléia Geral deverá ser convocada de forma mais ampla possível,
prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital conten-
do pelo menos local, horário e Pauta, fixado nos locais Públicos e de circula-
ção da população e, sempre que possível, com distribuição nas casas dos mo-
radores.
Parágrafo 1º - A fixação do edital até 30 (trinta) dias de antecedência deverá aconte-
cer em pelo menos 40%, (quarenta por cento) dos locais de circulação
de público no bairro, sendo pelo menos dois em cada subárea definida
no artigo 35º,
Parágrafo 2º - Havendo jornal local ou espaço instituído Para publicação de assuntos
da comunidade, o edital deverá ser aí também publicado.
Art. 14º - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, pela Diretoria Execu —
tiva, pelo Conselho Fiscal, ou pelos moradores por meio de requerimento
assinado Por no mínimo 20% (vinte por cento) deles.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral convocada por 20%, (vinte por cento) dos mo —
radores ou por quem o plenário escolher.
Art. 15º - A Assembléia Geral tem a faculdade de decidir. dentro das leis vigentes e
dos dispositivos deste Estatuto, todos Os assuntos de interesse da Associação
sendo dirigida pelo Presidente e secretariada pelo Secretário Geral ou,
diante de motivo relevante e explicitado, por quem eleger para tais funções.
Art. 16º - Compete à Assembléia Geral, quando convocada para tal fim, decidir sobre
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reforma do presente Estatuto.
Art. 17º « Compete à Assembléia Geral: |
N
4) eleger a Diretoriá Executiva e 0 Conselho Fiscal;
b) destituir dirigentes;
c) estabelecer contribuição financeira dos associados:
d) aprovar as contas:
e) alterar o Estatuto.
Parágrafo Unico - Para as deliberações a que se referem os incisos Ile IV é exigido o
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presente à assembléia espe-
cialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem à maioria absoluta dos moradores, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Seção IH
DA DIRETORIA EXECL ITIVA
Art. 18º - A Diretoria Executiva da Associação será constituída de:
a) Presidente ;
b) Vice Presidente;
e) Secretário Geral;
d) 2º Secretário Geral;
e) Tesoureiro;
9) 2º Tesoureiro:
g) Diretores Representantes.
Art. 19º - O quorum para reuniões deliberativas é de metade dos membros.
Art. 20º - Compete á Diretoria Executiva:
a) executar as deliberações das instâncias superiores;
b) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto:
e) prover as necessidades da Associação;
d) gerir as finanças e administrar o patrimônio, prestando contas anual-
mente e ao final do mandato;
e) elaborar a propor planos de ação da Associação;
f) apresentar á Assenbleia Geral, anualmente, o plano de trabalho e ba-
lanço financeiro:
2) executar as atividades fins da Associação, sempre que possível em
cooperação com os demais Organismos que desenvolvem atividades
sócio-comunitárias, proporcionando melhoria das condições de vida
da população do bairro:
h) aprovar acordos e convênios.
Art, 2]º = Compete ao Pr sidente:
a) representar a Entidade judicial e extrajudicialmente:
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias
Gerais na conformidade deste estatuto:
e) encaminhar os casos de urgência, submetendo-os a seguir á deliberação /
da Diretoria Executiva;
d) assinar com o Tesoureiro os cheques e documentos relativos á movi-
mentação de valores monetários; /
e) superintender as atividades da Diretoria Executiva e das Comissões de /
trabalho.
6 Bente do Su - Santa Catar
Art. 22º - Ao Vice — Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e im-
Pedimentos, bem como auxilia-lo em suas atividades.
Art. 23º - Ao Secretário Geral compete:
a) ter sob sua guarda os livros de atas e demais documentos da secretaria:
b) lavrar as atas, na ausência de outro encaminhamento para esse fim:
c) coordenar as atividades da secretaria.
Art. 24º - A Tesoureiro compete:
a) elaborar e propor políticas de arrecadação financeira para a Associa-
ção:
b) ter sob sua responsabilidade o patrimônio da Entidade;
e) assinar com o Presidente os cheques e demais papéis relativos á movi-
mentação de valores monetários;
d) controlar a arrecadação das contribuições para a Entidade;
e) ter sob sua guarda o livro caixa;
f) elaborar o balanço anual e os movimentos patrimonias:
g) repassar e acompanhar a aplicação dos recursos a serem administrados pelas
Comissões de Trabalho.
Art. 25º - Ao 2º Secretário e 2º Tesoureiro compete auxiliar respectivamente o Secre-
tário Geral e o Tesoureiro, bem como substituí-los nos impedimentos c va-
câncias.
Art. 26º - Compete aos Diretores Representantes, além de representar os moradores
da sua área, assumir as atribuições que a Diretoria Executiva estabelecer.
em conformidade com o plano de trabalho,
Seção HI
DO CONSELHO FISCAL
ART.27º - A Assembléia Geral elegerá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) mem-
bros titulares e 3 (três) suplentes para mandato coincidente com o da Dire-
tória Executiva.
Parágrafo Único — Os menbros do Conselho Fiscal não poderão integrar a Diretoria
Executiva.
Art 28º = E atribuição do Conselho Fiscal analisar e emitir parecer sobre as presta-
cões de contas da Associação. Compete Também ao Conselho Fiscal apurar
irregularidades que esteja observando no trabalho da Diretoria Executiva e
das Comissões de Trabalho.
Seção IV
DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Art. 29º - As Comissões de trabalho serão integradas por moradores, com o fim espe-
cífico de elaborar Proposta ou implementar resolução da Associação.
Art. 30º - As Comissões de Trabalho serão eleitas pela Assembléia Geral ou pela Di-
retoria Executiva ad referendum da Assembléia, definindo suas atribui-
ções, período de atuação e organização interna.
Art. 31º - O Coordenador de Comissão de Trabalho. enquanto durar esta função,
rá parte da Diretoria Executiva.
fa-
Capítulo V
DAS ELEIÇÕES
Art.32º- A Assembléia Geral dividirá a área de abrangência da Associação em con-
juntos de ruas, servidões. quarteirões ou prédios com fim de fomentar a or-
ganização dos moradores e eleger um de seus moradores como Diretor Re-
presentante da sub-área.
Art. 33º - O processo eleitoral será realizado sob Regimento e Comissão Eleitoral es-
colhidos pela Assembléia Geral até 30 (trinta) dias antes da data da eleição.
Art. 34º - A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal dar-se-á por meio do
voto dos moradores, em assembléia ou em urna, segundo decisão da Assem-
bléia Geral. para um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 35º - Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão
inscritos até 10 (dez) dias antes das eleições, da forma de chapa completa,
por meio de requerimento á Comissão Eleitoral assinado por todos os mem-
bros como forma de sua anuência.
Parágrafo 1º - A anuência referida no caput poderá ser feita na forma de declaração á
Parte.
Parágrafo 2º - Ao fazer sua inscrição cada uma das chapas poderá indicar um repre-
sentante na Comissão Eleitoral que passará a integra-lo plenamente.
Art. 36º - As atribuições da Comissão Eleitoral são:
a) publicar, até 20 (vinte) dias antes do pleito, de edital de convocação da
eleição. com local e horário da votação:
b) nomear os mesários de votação e apuração, que de forma isenta e compe-
tente realizem o seu trabalho:
e) admitir e credenciar fiscais das chapas;
d) confeccionar e afixar na sede à listagem dos eleitos até 24 (vinte e quatro)
horas antes da eleição;
Art.37º - Será admitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo no mandato sub-
segiiente.
Art. 38º - Todas as chapas constarão de uma cédula eleitoral.
Art. 39º - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos e
empossada em 30 (trinta) dias;
Art, 40º - Na vacância de cargo de Diretor Representante, novo dirigente será eleito
pelos moradores da área em questão e na vacância de cargo dos demais di-
retores um novo será eleito pela Assembléia Geral.
Art. 41º
Não poderão candidatar-se para qualquer cargo na Associação:
a) aqueles que descumprirem o presente estatuto;
b) os declarados culpados por ato lesivo à esta entidade ou ao patrimônio público.
praticado no exercício de cargo desta Associação. mesmo que tal
condenação seja oriunda da esfera administrativa:
Parágrafo Único — Os embriagados pelo inciso b deste artigo perdem o direito de votar
Enquanto não sanada à irregularidade ou paga a pena.
Capitulo VI
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art, 42º - O patrimônio da Associação é constituído de:
a) bens móveis e imóveis adquiridos por compra ou doação;
b) contribuições dos moradores;
e) contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas ou de promoções com o objetivo de arrecadação
financeira;
d) doações de pessoas físicas destinadas á implementação do plano de ação
da Entidade;
e) título diversos e subversões oficiais.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43º - Osvotos a Associação serão sempre exercidos pessoalmente. correspon-
dendo apenas um voto a cada pessoa,
Art. 44º - As deliberações das instâncias da Associação serão tomadas pela maioria
dos presentes.
Art. 45º - O exercício das funções de dirigentes desta Associação não será remunera-
do.
Art. 46" - Por prática de irregularidades, o morador pode ser suspenso do cargo que
exerce, por decisão da Diretoria Executiva ad referendum da Assembléia
Geral ou por esta.
1º A decisão prevista no caput deste artigo deverá ser antecedida de processo
iniciado por requerimento assinado por no mínimo 3 (três) moradores:
2º O processo previsto no parágrafo anterior será conduzido por uma comis-
são apuradora nomeada pela Diretoria Executiva ad referendum da Assem-
bléia Geral, que assegurará o direito de defesa aos acusados.
Art. 47º - Perderá o cargo quem não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas sem justificativa formal aceita pelo órgão do qual faz par-
te.
Parágrafo Único — A referida justificativa deverá ser formalizada por meio de comuni-
cação escrita ou registro em ata.
Art. 48º - Por cinco anos é vedada
fiscal de pessoas que advoguem de fa
to ou de direito a favor dos interesses
do incorporador e contra os interes
ses da Associação.
Art. 49º A Associação só poderá ser dissolvida quando se tornar impossível a conti —
nuidade de suas atividades, por decisão da Assembléia convocado para esse
fim, com a presença de 1/3 (um terço) dos e por decisão de 2/3 (dois terços)
dos presentes,
Parágrafo Único - A mesma Assembléia Geral deverá decidir sobre
a destinação do pa-
Trimônio a ser repassado a entidade com finali
dades semelhantes à
Associação.
Art. 50º - Os membros da Diretoria não serão remunerados pelo exercício do cargo,
nem poderão receber ou distribuir aos demais membros, lucros. dividendos,
bonificações ou vantagens de qualquer espécie e por nenhum motivo.
Art.S1º - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro em Cartório.
São Bento do Sul.
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participação na Diretoria Executiva e no Conselho
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SU
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE UTILIDADE PÚBLIC.
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Inscrição 09.815.544/0001-86
Razão Social ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou na Sessão Ordinária do dia
04 de Maio de 2015, e eu, EDIMAR GERALDO SALOMON Presidente desta
Casa de Leis, certifico conforme a Lei Municipal nº 2571, de 25 de maio de
2010, a entidade acima identificada com a CERTIDÃO DE REGULARIDADE
DE UTILIDADE PÚBLICA para o Exercício de 2015, com validade entre as
datas 05 de Maio de 201 5 até o dia 30 de Abril de 2016.
Número da Certidão: 20150505028
EDIMAR GERALDO SALOMON
Presidente
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
= amo cncuntaviafemehe er ony hr
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA
Inscrição 09815544/0001-86
Razão Social ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou na Sessão Ordinária do dia
28 de Abril de 2014, e eu, CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY
Presidente desta Casa de Leis, certifico conforme a Lei Municipal nº 2571, de
25 de maio de 2010, a entidade acima identificada com a CERTIDÃO DE
REGULARIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA para o Exercicio de 2014, com
validade entre as data 29 de Abril de 2014 até o dia 30 de Abril de 2015.
Número da Certidão: 20140429190
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY
Presidente
Eh e Prefeitura de São Bento do Sul
1 Estado de Santa Catarina
E,
O a pega capa
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 177/2009.
PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL É
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA
PILZ — CAPELINHA.
Pelo presente Termo de Permissão de Uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00,
com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município, representado neste ato pelo
Prefeito Municipal Sr. MAGNO BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, aqui
denominado PERMITENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ —
CAPELINHA, entidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.815.544/0001-86,
com sede na Rua Willi Pilz, s/nº, Serra Alta, São Bento do Sul-SC, neste ato representado pelo
sua presidente Dolores Zerbien, denominada doravante PERMISSIONÁRIO, fica estabelecida a
PERMISSÃO DE USO:
Cláusula primeira: O presente termo tem por objeto a Permissão de Uso Temporário de
uma casa com 107, 00 m? (cento e sete metros quadrados), com registro de imóvel nº 07.971,
localizado na Rua Willi Pilz, nº 500, Vila Pilz Serra Alta, para o PERMISSIONÁRIO.
Cláusula segunda: A permissão de uso será contratada pelo prazo de 04 (quatro) anos,
findos os quais o PERMISSIONÁRIO havendo interesse em manter-se no imóvel solicitará
prorrogação do prazo ao PERMITENTE com antecedência de 30 (trinta) dias.
Cláusula terceira: O PERMISSIONÁRIO recebe o imóvel no estado que se encontra,
comprometendo-se a realizar as reformas necessárias, manter e conservar o imóvel sem ônus
Para o PERMITENTE.
Cláusula quarta: O imóvel objeto do Presente termo, destina-se a abrigar a sede do
PERMISSIONÁRIO.
Cláusula quinta: Poderá PERMISSIONÁRIO ceder ou locar 0 imóvel para entidades não
governamentais sem fins lucrativos, responsabilizando-se pelos eventuais danos causados.
Cláusula sexta: É vedada a comercialização de bebidas alcoólicas nos eventos
realizados pelo PERMISSIONÁRIO ou terceiros que venham a utilizar o imóvel.
Cláusula sétima: A presente Permissão é inalienável e inegociável sob qualquer forma,
mesmo gratuita.
€ preços públicos decorrentes da atividade desenvolvidas, inclusive as tarifas de água e energia
elétrica.
Cláusula nona: A presente rescisão poderá ser a qualquer tempo por ambas as partes e
Pelo descumprimento de qualquer cláusula.
Cláusula décima: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste termo, elegem as
Partes o foro desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89290-000 São Bento do Sul - SC ww canhantnanms
ho vem Prefeitura de São Bento do Sul
N É Estado de Santa Catarina
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7)
Finalmente por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam as partes em 02
(duas) vias de igual forma e idêntico teor, na presença das testemunhas.
São Bento do Sul, 30 de junho de 2009
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Fu AGNO BOLLMANN ;
Ea REFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PILZ - CAPELINHA
PERMISSIONÁRIO
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: 53))02 635-3Y CPF: 00901115 9-16
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www. LeisMunicipais.com.br
LEINº 2213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA VILA PILZ - CAPELINHA."
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CEB) Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Pilz - Capelinha, entidade
com sede neste Município à Rua Willi Pilz, nº 500, Bairro Serra Alta, constituída em 18 de junho de 2008,
estatuto registrado sob nº 990, à fls.17v à 22v do livro A - nº 13 do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 09.815.544/0001-86.
CEB Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de setembro de 2008.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL