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Lud pum Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI Nº 419/2015 1
EN X | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 419/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 419, de 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
estamos reforçando a dotação orçamentária, para cobrir despesa referente as obras que
estão sendo executadas na Escola Municipal Aracy Hansen.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
a
São Benito do Sul, 09 de dezembro de 2015.
ZA
/º FERNANDO TÚRECK
/ Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: OO) | (2 | 15.
E. + MN
Horas: «
Visto: / il
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EE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 419/2015 2
Eh. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 419, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
(352) 4.4.90.51.00.00.00 162 — Obras e Instalações... R$ 6.000,0
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
(547) 3.1.91.13.00.00.00 162 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament .. R$ 6.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09 de dezembro de 2.015.
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al Prefeito Municipal
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