Eve Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 420/2015 1
« 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 420/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 420, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Nas Secretarias, estamos suplementando as dotações orçamentárias para cobrir despesas
com pessoal e auxilio-alimentação, com saldo orçamentário insuficiente, a fim de
possibilitar a folha de pagamento dos servidores públicos municipais prevista para 22 de
dezembro de 2015.
Saliente-se que o recurso FUNDEB não é suficiente para cobertura das despesas com a
folha de pagamento dos professores da Secretaria Municipal de Educação, a qual será
realizada com recursos próprios.
Ainda na Secretaria Municipal de Educação — Ensino Infantil e Fundamental, estamos
reforçando as dotações orçamentárias para a manutenção das atividades.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando a dotação orçamentária para aquisição
de medicamentos, manutenção de veículos e repasse ao Hospital referente serviço de
contratualização SUS, SIA e SIH.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
gipáfio Sul, 16,de dezembro de 2015.
Fa
ig do a,
Prefeito Municipal
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
/ Recebeni mas TE 1 o 5
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Projeto de Lei nº 420/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 —- Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3.1.90.16.00.00.00 001 - Outras Desp. Variáveis - PC... R$ 8.500,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.761.627,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e seiscentos e vinte e sete
reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
(282) 3.1.90.11.00.00.00 100 - Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 37.400,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(212) 3.1.90.11.00.00.00 100 - Venc. Vant. Fixas - PC........................... R$ 90.000,00
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
( )3.3.90.93.00.00.00 024 - Indenizações e Restituições ................... R$ 25.000,00
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira Dadá
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Atividade: 2.007 — Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
(252) 3.1.90.11.00.00.00 100 - Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 21.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(5) 3.1.90.11.00.00.00 001- Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 1.475.000,00
(6) 3.1.90.13.00.00.00 001 - Obrigações Patronais .. . 250.000,00
(11) 3.3.90.30.00.00.00 158 - Material de Consumo 90.000,00
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(506) 3.1.90.11.00.00.00 001- Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 2.660.000,00
(507) 3.1.90.13.00.00.00 001 - Obrigações Patronais ................ R$ 225.000,00
(510) 3.1.91.13.00.00.00 001 - Obrig. Patr.-Op. Intra-Orçamentárias.....R$ 80.000,00
(513) 3.3.90.30.00.00.00 158 - Material de Consumo........................ R$ 97.614,00
(516) 3.3.90.32.00.00.00 158 - Mat. Distrib. Gratuita............ «R$ 151.600,00
(525) 4.4.90.52.00.00.00 158 - Equip. Material Permanente R$ 75.713,00
(568) 4.4.90.51.00.00.00 158 - Obras e Instalações.......................... R$ 66.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.014 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
(74) 3.1.90.11.00.00.00 100 - Venc. Vant. Fixas - PC......................... R$ 40.800,00
(86) 3.3.90.46.00.00.00 100 - Auxiílio-Alimentação ................. R$ 1.800,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.029 — Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -
SEMOB
(345) 3.1.90.16.00.00.00 100 - Outras Desp. Variáveis - PC.................. R$ 14.000,00
(346) 3.1.91.13.00.00.00 100 - Obrigações Patr. — Op. Intra-Orçam....... R$ 2.700,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(5) :3:1:9011.00:00:00/002=Vônc: Vant; Fixas =:'PC, ass een soares R$ 70.000,00
(13) 3.3.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo o 3.000,00
(15) 3.3.90.32.00.00.00 002 — Material de Distrib. Gratuita ..................... R$ 15.000,00
(21) 3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 3.000,00
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(55) 3.3.90.39.00.00.00 265 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 89.000,00
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 - IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
(5) 3.1.90.01.00.00.00 100 — Aposentadorias e Reformas...................... R$ 178.000,00
Fil
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Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais e totais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 4.002 — Departamento de Comunicação Social - DECS
(302) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Tere. PJ... R$ 14.200,00
Unidade: 04 — Departamento de Defesa Civil
Atividade: 2.003 — Departamento de Defesa Civil - DEFIV
(333) 3.3.90.32.00.00.00 100 - Mat. Distrib. Gratuita... R$ 17.200,00
(335) 3.3.90.36.00.00.00 100 - Outros Serv. de Tere. - PF... R$ 1.000,00
(336) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. de Tere. - PJ... R$ 5.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(238) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Tere. PJ... R$ 90.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 4.007 — Departamento de Receitas - DEREC
(271) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Tere. PJ... R$ 21.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.000 — Alimentação Escolar
(1) 3.3.90.30.00.00.00 100 - Material de Consumo... R$ 98.000,00
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(566) 4.4.90.51.00.00.00 158 - Obras e Instalações... R$ 480.927,00
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
(546) 3.1.90.11.00.00.00 162 - Venc. e Vant. Fixas - PC... R$ 402.267,00
(547) 3.1.91.13.00.00.00 162 - Obrig. Patr.-Op Intra-Orçamentárias...... R$ 125.744,34
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.023 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
(34) 3.1.90.11.00.00.00 018 - Venc.. Vant. Fixas - PC... R$ 1.050.622,24
(36) 3.1.90.13.00.00.00 018 - Obrigações Patronais... R$ 197.287,98
(37) 3.1.90.13.00.00.00 019 - Obrigações Patronais ........... a 7.665,95
(38) 3.1.90.16.00.00.00 018 - Outras Desp. Variáveis - PC... fra 21.013,50
(39) 3.1.90.16.00.00.00 019 - Outros Desp. Variáveis - PC.................. 3.201,84
Dra
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ET Estado de Santa Catarina
Atividade: 4.026 — Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
(43) 3.1.90.11.00.00.00 018 - Venc.. Vant. Fixas - PC... R$ 2.530.145,19
(44) 3.1.90.11.00.00.00 019 - Venc. Vant. Fixas - PC... . 266.535,98
(45) 3.1.90.13.00.00.00 019 - Obrigações Patronais... R$ 94.015,98
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.042 — Departamento de Projetos - DEPRO
(69) 3.3.90.30.00.00.00 100 - Material de Consumo... 1.800,00
(72) 3.3.90.47.00.00.00 100 - Obrigações Trib. Contributivas 1.200,00
Unidade: 02 - DETRUSBS
Atividade: 2.015 — Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
(95) 3.3.90.30.00.00.00 156 - Material de Consumo..... cagaRAD 24.000,00
(99) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Terc. PJ ........... R$ 7.600,00
(106) 4.4.90.52.00.00.00 024 - Equip. Material Permanente .... R$ 150.000,00
(107) 4.4.90.52.00.00.00 156 - Equip. Material Permanente .................. R$ 8.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
(340) 3.3.90.30.00.00.00 100 - Material de Consumo... R$ 5.000,00
(341) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Terc. PJ.......... R$ 4.000,00
(342) 4.4.90.52.00.00.00 100 - Equip. Material Permanente .................. R$ 1.700,00
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(363) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Tere. PJ... R$ 6.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(418) 4.4.90.51.00.00.00 024 - Obras e Instalações................ R$ 25.000,00
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.202- Operação e Manutenção do SAMU
(89) 3.1.90.16.00.00.00 002 — Outras Desp. Variáveis - PC.............. R$ 10.000,00
Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
(110) 3.1.90.16.00.00.00 265 — Outras Desp. Variáveis - PC................. R$ 8.000,00
Atividade: 2.501 — Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
(56) 3.3.90.14.00.00.00 265 — Diárias - Civil... 10.000,00
(57) 3.3.90.30.00.00.00 265 — Material de Consumo es 10.000,00
(59) 3.3.90.33.00.00.00 265 — Passagens e Desp. Locomoção .............. R$ 3.000,00
Fai
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Atividade: 2.102 — Gestão do SUS
(31) 3.3.90.14.00.00.00 270 — Diárias - Civil... R$ 5.000,00
(32) 4.4.90.52.00.00.00 270 — Equip. Material Permanente..................... R$ 5.000,00
Atividade: 2.301 — Ações Voltadas à Vigilância Sanitária
(64) 3.3.90.14.00.00.00 266 — Diárias - Civil... 3.000,00
(66) 3.3.90.36.00.00.00 266 — Outros Serv. - PF......... Ee 4.000,00
(69) 3.3.91.39.00.00.00 266 — Outros Serv. Terc. - PJ 3.000,00
Atividade: 2.302 — Ações Voltadas a Vigilância Epidemiológica
(71) 3.3.90.14.00.00.00 266 — Diárias - Civil... R$ 8.000,00
(78) 4.4.90.51.00.00.00 266 — Obras e Instalações... R$ 10.000,00
Atividade: 2.303 — Ações Voltadas ao Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST
(80) 3.3.90.14.00.00.00 266 — Diárias - Civil... R$ 3.000,00
(82) 3.3.90.32.00.00.00 266 — Mat. Distribuição Gratuita. e 8.000,00
(85) 3.3.90.39.00.00.00 266 — Outros Serv. Tere. - PJ... 20.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São-Bento do Sul, 16 de dezembro de 2015.
a VÁ
A read,
FERNAN
A Prefeito Municipal
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