BB: Hi Prefeitura de São Bento do Sul
EO) MY sas Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 421/2016 1
MENSAGEM Nº 421/2016
Ref: Projeto de Lei — IPRESBS
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS, a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Trata-se de projeto de lei, para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade, mantidos pelo IPRESBS, reajuste este, garantido pela
Lei 11.784/2008 que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e
data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência
social.
Considerando que, de 2004 a 2008, a determinação da reposição salarial,
era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios de
Previdência Social, somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao editar o
referido dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados
e Municípios a aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral,
tendo assim, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul proposto Ação Direta
de Inconstitucionalidade, para suspender os efeitos da nova redação do art. 15,
da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação do STF, em 19/09/2011, foi concedida medida
cautelar considerando plausível a inconstitucionalidade da norma, eis que
evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à regra de
competência segundo qual cabe a União, em matéria de regimes próprios, fixar
apenas as normas gerais.
Assim, com a suspensão por medida cautelar, dos efeitos do artigo
combatido, este volta à redação original, a qual, garantia aos entes federativos
seguir somente a data dos reajustes do regime geral, cabendo a cada um, fixar o
índice que melhor lhe aprouver.
Em suma, fica a critério do Município determinar o indicador, motivo pelo
qual, propõe-se seguir aquele que já foi definido pela Portaria Interministerial
MTPS/MF nº 01, de 08 de janeiro de 2016, expedida pelo Ministério do Trabalho e
da Previdência Social, como já vinha sendo realizado nos anos anteriores.
Deste modo, em modificando-se a decisão da ADIN, não será necessário
ao Ente, alterar o índice, fato que causaria desconforto e insegurança aos
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São Bento do Sul — IPRESBS. Pd
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
- E Prefeitura de São Bento do Sul
5 PROJETO DE LEI Nº 421/2016 2
5 (ENE Estado de Santa Catarina
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência.
Fa
o Bento do Sul, 18 de janeiro de 2016.
dá
0 FERNANDO TÚRECK
/L Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul
4
É E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 421/2016 3
PROJETO DE LEI Nº 421, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL —
IPRESBS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no
art. 40, $ 1º, incisos | e Il, inciso Ill, alíneas “a” e “b”, e 8 7º, inciso | e Il da
Constituição Federal; e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 11,28% (onze inteiros e vinte e
oito décimos por cento).
Parágrafo Único. Para os benefícios concedidos pelo IPRESBS a partir de
fevereiro de 2015, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os
percentuais indicados no Anexo Unico da presente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2016.
- São Bento do Sul, 18 de janeiro de 2016.
Pá as
7 2 é dba PF; ANA
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
=
asd
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 421/2016 4
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE
o ao no 4%)
Atéjaneiro de 2015 Es 11,28
'em fevereiro de 2015 9,65
em março de 2015 “84
em abril de 2015 6,78
em maio de 2015 Ê 8
emjunho de 2015 499
emjulhode2015 4,19
em agosto de 2015 . [ 359. no
em setembro de 2015 3,33 É
'em outubro de 2015 281.
'em novembro de 2015. n 22
em dezembro de 2015 — 0,90
89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Nº 6. segunda-feira, | de janeiro de 2016
Diário Oficial da União - Seção 1
Amt. 2º Os responsáveis pelas Unidades Administrativas de
Serviços Gerais dos orgãos e entidades da administração pública
federal direta autárquica e Iundacional deverão encaminhar à Ser
stetaria de Gestão do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gos-
tio. por meio eletrônico, uté 15 de janeiro de 2016, relutório de
despesas é de redução de gastos, nu forma do modelo disponibilizado
no Portal de Compras do Govemo Federal hmp:/wwwcomprasgo-
vermamentars gov br)
hicacão 5º Esta Portaria entra em vigor no data de sua pu.
blicação
VALDIR MOYSES sisção
SECRETARIA EXECUTIVA |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA ND DES DE JANEIRO DE 2016
à DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso du competência delegada pelu Portaria MP nº 220, de 25 de
junho de 2014, considerando o disposto no Decreto nº 7.922, de 1& de
terceiro de 2013, e na Portaria MP nº 403, de 13 de outubro de
2014, resolve
Mt 1 Abrir o ciclo 2016 de concorrência às vagas para
Guutiticução de Qualificação - GQ devida os titulares
'e Analista de Infraestrutura - AJÉ é do cargo isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior- EIS.
dm 2º Será destinado o quantitativo máximo de 361 (tre-
entos é sessenta e uma) vagas, observando os limites
1-4 GQ de Nivel | terá 21% (duzentos e dezoito) vagas para
ME e 22 (vinte e duas) vagas para EIS; é
Hi - A GQ de Nivel II terá 1TO (cento é dez) vagas para ALE
e Ttonze) vagas para EIS,
Mt 3º O ciclo 2016 terá início com a publicação deste Ato
£ megunta Os prazos do cronogruma previsto na Portaria MP nº 403. de
QUA, observado o disposto no art. 66 $ 1º da Lei 9.784, de 29 de
tro de 1999, a seguir especificados
1:12012016 a 25/01/2016 - candidatura;
226 012416 à UL022U16 - encaminhamento das candida-
tuts ay CGQ
32022016 a 17/03/2016 - análise do CGQ
418032016 a 2/03/2016 - publicação dos resultados pela
coGer
5 28/03/2016 a 01/04/2016 - prazo para recurso
604042016 4 0804/3016 - COGEP encaminha os recursos
19 CGQ
7.11/042016 a 15/04/2016 - prazo para o CGQ reconsiderar
vu encaminhar os recursos ao CRGQ
SI$O4Z0IO a 28042016 - análise dos recursos pelo
CROQ
929042016 a 05/05/2016 - prazo para publicar o resultado
tinal
Mt 4º Para efeito da candidatura deste ciclo. todos os con-
surtentes deverão encaminhar o Anexo | da Portaria MP nº 403/2014
e pectivas comprovações em processo individualizado, até u
“lata final de prazo de entrega, nas formas seguintes:
- preencher o formulário diretamente no Sistema Eletrônico
SL I-MP (GQ Candidatura Requisitos). anexando os comprovantes,
gurm posterior envio à Divisão de Avaliação, Cargos e Carreiras (DI
CARDIRADY
1! - protocolizar o formulário e demais documentação na
Divisão de Apoio Administrativo da Diretoria de Administração -
DINAD DIRAD do Ministério do PI tamento, Orçamento e Gestão.
Esplanada des Ministérios. bloco sala + NO horario de ex-
de Sh às 12h e de 14h is Lth.
Hit - protocolicar o formulário e demais docu nentação nus
unidades da Secretaria do Patrimônio da União - SPU:
IN — protoclizar à formulário c demais documentação no
ud de exercício; ou
* e enviar 0 formulário e demais documentação por correio,
vis SEDEX,
8 1º Os servidores que participaram de certames anteriores,
“us uptarem por nova concorrência, deverão oficializar a candidatura
ma torna deste amigo. 4 ser anexada ao processo anterior, devendo
“pressatur. apenas, às comprovações que não constarem nos pros
“ess0s anteriores e que uinda estão vigentes. observada a regra do 54º
do art 3º da Portaria MP nº 403
$ 2 U Anexo | devera ser assinado pelo concorrente ou por
seu procurador legalmente constituido, sendo necessário, neste último
cúso. incluir “ procuração nos autos.
Art. $º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu-
blicação.
FAREI DE MELO COSTA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
PORTARIA NOL DE 4 DE JSNEIRO DE 2616
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO PIAUÍ - Substuto, no uso da Ponpetendia que lhe foi delegada
pela Portaria nº de 080! 2015, publicada no DOU em
US ULÍ0IS, bem como pelo An. 3º, Inciso | du Portaria nº 200/2010,
ju Secretaria do Patrimônio da União, publicada no DOU de
31.06 2010, tendo em vista ainda o disposto nos artigos 538 c 553 do
“digo Civil Brasileiro e com base nos clementos que integram o
Processo nº 049] 1001045/2013-90, resolve:
Am 1” Aceitar a doação, com encargo, que fez a empresa
Umiga e Marques Empreendimentos LTDA - MF. por meio dos seus
sócios Caio Wagner Marques de Medeiros é dosk Damasceno. re-
resentados por Procurução pelo Senhor Raymundo de Sá Urtiga
Neto à União, de um terreno medindo 3.250,00mº, para construção du
sede da Subseção da Justiça Federal no Município de Picos, com base
na proposta de doação emitida em 27 de fevereiro de 3014, cujo
imóvel encontra-se matriculado à ficha (1. do Livro nº 2 de Registro
Geral, sob a matrícula nº 21.588. junto ao Cartório do 1º Olido de
Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Picos. o qual se situa no
Loteamento Deputado Sá Urtiga, resultado da unificação de 16 lotes
(ão 91 ao 16) da Quadra 17, setor 06. bairro Boa Vista, no município
fe Ficos Pl. que assim se descreve, frente para a Avenida Deputado
Raimundo de Sá Utiga. medindo SO. 00m: ho alii, Hino
tom u Ruu Projetada [$, medindo 65,00m: lado esquerdo, limitando.
se com 4 Rua Projetuda 13, medindo 65,00m; fundos, limitando-se
som à Rua Projetada 19, medindo 50,0m, perfazendo” uma área do
Soo Um e perimetro de 230.00m. o qual foi avulido por R$
308.750,00 (trezentos « oito mil e setecentos e cinquenta reais)
Amt. 2º O imóvel objcto desta Portaria destina-se à cons-
irução da sede da Subseção da Justiça Federal no Município de
cos.
Am 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação,
GENTIL NASCIMENTO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
À SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO PIAUÍ, no uso du competênciu que lhe foi subdelegada pelo arr
2. inciso Ii, alinea "e" da Portaria SPU pe 300 de aee Pelo tt
2010, publicada no DO.U nº 123, de 30 de junho de 2010. em
conformidade com o artigo 18, inciso Il du Lej nº 9.636. de [5 de
maio de 1998, combinado com o artigo 64 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 5 de, setembro de 1946 c demais clementos que integram o Pro
cesso nº 05421.000572/2014-65, resolve:
Am. 1º Autorizar a CESSÃO DE USO GRATUITO, ao Tri-
bunal de Justiça do Estado do Piaui, do imóvel urbano com área
3 881,60mº, que assim se descreve: perímetro da poligonal do terreno
começa no ponto P-O1 que segue com O azimute de 1042624" e q
distância 70.56m, lmitundo-se 4 leste com O terreno pertencente us
terreno 3/UNIÃO/DNIT até encontrar com o ponto P-02, deste ponto
segue-se con acimute de 2020320" e distância de 60.00m. Him.
tando-se a sul com o terreno de terceiros, até encontrar o ponto P-03.
deste ponto segue-se com o azimute de 2844402" e distância de
60,30m. limitando-se à oeste com o terreno J/UNIÃO RUA. DE
ACESSO INTERNO até encontrar o ponto P.04, deste ponto segue-
se com o azimute de 12º11'$9" e distância de 59.20m, limitando se q
nome cum 0 terreno JUNIAOITRE até encontrar à ponto Pi, fi
Nalizando o levantamento, cujo perimeiro mede 250.07m e cuja área
encontrada foi de 3881,60m? ou 0,388hu. Sendo que, o mesmo” trata.
se de parcela do imóvel maior com área de 18.759.95mr, situado nã
avenida Senador Helvídio Nunes, nº 2570, Município de Picos. Eve
tado do Piaui. com as caracteristicas c confrontações constantes no
rocesso nº 05421.000572/2014-65, bem como na matricula nº 250517
ivo de Registro de Imóveis nº 2, ficha 1, do Cartório do 2º Oficio
da Comarca de Picos - PI
Am 2º À cessão a que se refere 0 am. 1º, destina-se à
instalação do Fórum + Juizado Civel e Criminal da Comarcu de
cos
Art, 3º O prazo de cessão será de vinte anos, a contar da data
dia assinatura do contralo. prorrogável por iguais é sucessivos pe-
ríodos
Art. 4º E fixado o prazo de 18 (dezoito) meses a contar da
data de assinatura do contrato de cessão. para que o cessionário inicie
a implantação do projeto e de Us(quatro) anos para o cumprimento
dos objetivos previstos, Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na daia
de sua publicação.
ANA CÉLIA COELHO MADEIRA VERAS
PORTARIA Nº 4% DE 21 DE DEZEMBRO DE 20
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO PIAUÍ, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art?
2, ineiso 11. alinea "c” da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de
2010, publicuda no D.O.U nº 123. de 30 de junho de 2010, em
conformidade com O artigo 18, inciso | e II da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998. combinado com o artigo 64 do Decreto-Lei nº 9.760.
de 5 de setembro de 1946 e demais elementos que integram o Pro.
cessa nº 04911.201686/2015-27, oie
Art. 1º Autorizar a CESSÃO DE USO GRATUITO, a Fun-
dação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. do imóvel urbano, que assim sc
descreve: Terreno situado no 2º quarteirão urbano da Rua Firmino
Pires. nº 146/norte, bairro Centro.nu cidude de Teresina(P!), medindo
10,70m de frente, lado direito medindo 12,50m, lado esquerdo me-
dindo 12,50m. fundos medindo 10,70m, perfazendo uma área de
com u seguinte benfeitoria: Predio de dois pavimentos,
esruturado em paredes de alvenaria. rebocadas e emassadas, com,
Pintura acrílica, cobertura em estrutura de madeira e telha cerâmica
tipo canal, Pavimento térrco: salão com piso paviflex. forro em gesso
e subdividido com divisórias tipo naval; sala de m:
em cerâmica; copa c we com piso em cerâmica 20x20 e pa
revestidas em cerâmica 10x 10. Pavimento superior: salão com piso
paviflex, forro em gesso « subdividido com divisórias tipo naval; sala
de múquinas com piso paviflex. wc's com piso em cerâmica 20x20 é
paredes revestidas em cerâmica 10x10. —
Art. 2º À cessão a que se refere o am
instalação do Escritório da Fiocruz do Piauí
Art, 3 O prazo de cessão será de dez anos. a contar da data
da assinatura do contrato. prorrogável por iguais e sucessivos pe
riodos.
1º, destina-se a
Am 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pur
blicação.
ANA CÉLIA COFLHO MADEIRA VERAS
4SSN 1677-7042 67
e —————eeeeeeeee ee
Ministério do Trabalho
e Previdência Social
——"—— [o
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINIS FERIAL Nº 1
DE 8 DE JANEIRO DE 2016
cual + INSS « dos dem
do Re
RES
dencia
- OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PRE-
VIDÊNCIA SOCIAL - INTERINO - E DA FAZENDA, no tiso da
atribuição que lhes confere o inciso || do parágrafo único do ar. 87
da Constituição, é tendo em vista 0 disposto na Emenda Const-
tucional nº 20. de 15 de dezembro de 1998: na Emenda Consti-
tucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212. de 24 de
Julho de 1991: no an, 41-A da Lei nº 8,213, de 24 de julho de 1991,
na Lei nº 13.152, de 20 de julho de 2015; no Decreto Aº $.618, de 29
de dezembro de 2015; e no Regulamento da Previdência Social -
RES, aprovado pelo Decreto nº 5.08. de 6 de maio de 1990, re.
solvem
s pagos pelo Instituto N
serão reajustados, à parti
Ticados np Anexo
$ 2º Para os benefícios majorados por força
salário mínimo para R$ 880.00 (oitocentos é oitenta reais). 0 referido
aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de
que tratam o caput e o 3 |
$ 3º Aplica-se o disposto neste urtigo às pensões especiais
pagas às vitimas da sindrome da talidomida, aos portadores de han-
seniase de que trata a Lei nº 11.520, de 1$ de setembro de 2007, « ao
auxilio especial mensal de que truta o inciso 11 do art 37 da Lei n
12.663, de 5 de junho de 2012.
Am. 2º À partir de 1º de janciro de 2016, 0 sulário-de-
beneficio e 0 salário-de-contribuição não poderão ser interiores u R$
880.00 (oitocentos c oitenta reais). nem superiores a R$ 5 [8952
(cinco mil cento e oitenta e nove reais « oitenta e dois centavos)
An, 3º A partir de 1º de janeiro de 2016.
1 - não terão valores inferiores u R$ 580.00 (oitocentos e
oitenta reais). os bencrícios.
a) de prestução continuada pagos pelo INSS correspondentes
“ aposentadorias, auxílio-doença, auxilio-reclusão (valor global) e
pensão por morte (valor global):
by de aposentadorias dos acronautas, concedidas com base na
Lei nº 3.5UI, de 21 de dezembro de 1958;
€) de pensão especial paga às vitimas da sindrome da ta-
lidomida;
1! - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, uo
mestre de rede c ao patrão de pesca com as vantagens da Lei n
1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder. respec-
tivamente. à | (uma). 2 (duas) c 3 (três) vezes o valor de R$ 880.00
(oitocentos e oitenta reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
Il - o beneficio devido aos seringueiros c seus dependente
concedido com base na Lei nº 7.986, de 25 de dezembro de 1989, te
valor igual a R$ 1.760,00 (um mil setecentos € sessenta reais)
IV - é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta r uis). 0 valor dos
seguintes beneficios assistenciais pagos pela Previdência Social
a) pensão especial paga aos dependentes das vitimas de he-
modiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco.
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de defi
ciência, e
€) renda mensal vitalícia
Art. 4º O valor da cota do salário-familia por filho ou equi-
parado de qualquer condição. ate 14 (quatorze) anos de idade. ou
inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, é de
1 - R$ 41.37 (quarenta e um reais é trinta € sete centavos)
para O segurado com remuneração mensal não superior a R$ S06.80
[oitocentos « seis reais « oitenta centavos)
1d - R$ 29,16 (vinte e nove reais é dezesseis centavos) para
º segurado com remuneração mensal superior a R$ SOS0 (oito.
centos e seis reuis e vitenta centavos) e igual ou inferior a R$
1.212,64 (um mil duzentos e doze reais & sessenta e quatro cen-
tavos)
31º Para fins do disposto neste artigo, considera-se re-
muncração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-
contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contr-
buição correspondentes a atividades simultâneas
$ 2º O direito à cota do salário-família é detinido em razão
da remuncração que seria devida uo empregado no més, indepen-
Sentemente do número de dias efetivamente irabalhados
* 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-con-
inbuição serão consideradas como parte integrante du remuneração do
mês, exceto o décimo tereciro salário « o adicional de férias previsto
no inciso XVII do urt. 7º da Constituição, para efeito de definição do
direito à cota do salário-familia.
4º À cota do salário-família é devida proporcionalmente
rabalhados nos meses de admissão c demissão do em
! ste dacumento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www im govbriadenscidade hm,
pelo códizo 0001201601 1100067
Documento assinado digitalmente conforme MP nº
200-2 de 24/08/2001, que institui a
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
Infracstrutui
08 ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
Am, 5 O auxilio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016,
será devido dos dependentes do segurado cujo sulário-de-contribuição
seia teual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e
uta e quatro centavos). independentemente da quantidade de
contratos e de atividades exercidas
$ 1º Se o segurado. embora mantendo essa qualidade, não
estiver em atividade no mês da reclusão. ou nos meses anteriores,
semi considerado como remuneração o seu último salário-de-contri:
buição
fins do disposto no $ 1º, o limite máximo do valor
“lá remuneração para verificação do direito ao beneficio será o vigente
to Mês a que corresponder o sulário-de-contribuição considerado.
Art. 6 À partir de 1º de janeiro de 2016, será incorporada à
renda mensal dos beneficios de prestação continuada pagos pelo
INSS. cum data de inicio no perivdo de 1º janeiro de 2015 a 31 de
levembro de 2015, a dilerença percentual entro a media dos salários-
contuitunção considerados no cálculo do sulário-de-beneficio é o
vie músimo em vigor no periudo. exclusivamente nos casos em
ida diferença resultar positiva. observado o disposto no $
Ie o hmite de R$ 5.189.82 (cinco mil cento € oitenta €
e oitenta e dois centavos),
Vrt. 77 A contribuição dos segurados empregado, inclusive q
domestico « do trabalhador avulso. relativamente aos fatos geradores
it da competência juneiro de 20 16, será culculuda
“diante a aplicação da correspondente aliquota. de forma não cu-
mulnva, sobre O salário-de-contribuição mensal, de acordo com à
tabela constante do Anexo Il desta Portaria.
Mt. 8º A partir de 1º de janeiro de 2016:
1-0 valor à ser multiplicado pelo número total de pontos
indicadores da natureza do grau de dependência resultante da de-
tormudade fisica, para fins de definição da renda mensal inicial da
Penso especial devida às vitimas da sindrome da talidomida, é de R$
401.20 (quatrocentos reais e vinte contar os);
tl - q valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo
deslocamento, por determinação do INSS. para submeter-se a exame
médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em loca-
lidade diversa da de sua residência, é de R$ &6.73 (oitenta & seis reais
é setenta e três centavos);
Hit - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações.
indicadas no:
alcuput do art 247 do Regulamento da Previdência Social
ERPS), varia de R$ 281.94 (duzentos c oitenta c um reais e noventa é
quatro centavosy a R$ 28.195,50 (vinte e oito mil cento e noventa e
“ineo reais e cinquenta centavos):
byinciso 1 do parigrafo único do art. 287 do RPS, é de R$
$7656.64 (sessenta & dois mil seiscentos é cinquenta e seis reais é
sessenta € quatro centavos): €
elinciso Il do parágrato unico do um. 287 do RPS, é de R$
315 283.20 (trezentos c treze mil duzentos e oitenta e três reais e
vinte centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do
RES. pata a qual não haja penalidade expressamente cominada no art.
S do RES, vara, conionme a gravidade da infração, de R$ 2,143.04
o ml cento e quarenta é ÉS reais e quatro centavos) a R$
21401,53 (duzentos « catorze mil trezentos é um reais é cinquenta
e tres centavos);
Y = 8 valor da multa indicada no inciso LI do art, 283 do RPS
é de RS 21.430,17 (vinte e um mil quatrocentos e trinta reais e onze
centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da em-
presa na alienação ou oncração, a qualquer título, de bem móvel
incorporado ao seu utivo permanente de valor superior a R$
35 (cinquenta e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e
é cinco centavos): o
MIL + o valor de que trata o 3 3º do art. 337-A do Código
|. aprovado pelo Dectcto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 é de R$ 4.581,79 (quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e
setenta € nove centavos)
Paragralo único O valor das demandas judiciais de que trata
vam. 128 da Lei nº 8 213, de 24 de julho de 199], é limitado em R$
52.5UU.00 (cinquenta € dois mil e oitocentos reais). a partir de 1º de
taneito de 2016
Am 9º A punir de Iº de janciro de 2016. o pagamento
mensal de beneficios de valor superior a R$ 103.796,40 (cento e três
mil setecentos é noventa € seis reais e quarenta centavos) deverá ser
autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS. obscr-
vadia análise du Divisão ou Serviço de Benefícios.
Paragrato único. Os beneficios de valor inferior ao limite
estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da con-
cessão. revisão € manutenção de beneficios serão supervisionados
pelas Agencias da Previdência Social e Divisões ou Serviços de
Henelicios. sob entérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência
do INSS,
Art, 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil. 0 INSS é
+ Empresa de Teenologia € Informações da Previdência Social (Da-
tapres ) adotarão as providências necessárias do cumprimento do dis-
posto nesta Portaria.
Ato MH, Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
Mt 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº
Fº, de 9 de janeiro de 2015
CLA PO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY
Miustro ke Estados do Ligbalho e Previddencia Social
SA FILHO
di
NELSON HENKIQUE BAR
Ministro de Estado da
ANEXO |
FATOR DE REMUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLI-
CAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2016
(Data de Inicio do Bencticio ajuste (EG) ]
É janeiro de 2015 mei E
de 2015 9,65
8,40
= 16.78 =
1603 a)
[4.99
fem ui E — aê
E é 20]5— 3.59
lem setembro de 2015 —— Bd
em outubro de 08 Ra aci)
vei c 30 2
em dezembro Ea d0j5 E
ANEXO Il
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGA-
DO. EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO,
PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2016
[aliro-de-Contibuição TRE) JAfiquote para fins de Recoleta a INSS
FERE to -
OS DIE ZSIIDE [os
RR +
PORTARIA Nº 32. DE $ DE JANEIRO 2016
cur O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVI-
DÊNCIA SOCIAL - Interino, no uso de suas atribuições e com base
no 4 1º do art. 10 do Decreto nº 6.493, de 30 de junho de 2008.
resolve
Amt. 1º Aprovar 0 indicador Idade Média do Acervo IMAG-
DASS. para tins de apuração da parcela institucional da Gratificação
e Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.
$ 1º O indicador IMA-GDASS consiste na Idade Média do
Acervo, expurgados os motivos de pendências dos processos de be-
nefícios que não são de responsabilidade exclusiva dos servidores da
Carreira do Seguro Social
$ 2º 0 IMA-GDASS das Gerências-Executivas será extraido
do grupo de indicadores do Sistema Único de Informações de Be-
nefícios (SUIBE) e tem como base de cálculo a média de beneficios
em análise nas Agências da Previdência Social de sua jurisdição, com
códigos de unidades orgânicas ativas.
Amt, 2º Fixar como meta de desempenho institucional do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). para o décimo quarto
ciclo de avaliação, de novembro de 2015 à abril/2016, o resultado de
até 45 (quarenta e cinco dias) para o indicador de que trata o art
Tb
Parágrafo único. A apuração da parcela institucional da
GDASS será feita da seguinte formu
1 - IMA-GDASS apurado no tinal do ciclo de avaliação igual
Ou menor que à meta, a parcela institucional sera igual à oitenta
pontos: é
H + IMA-GDASS apurado no final do ciclo de avaliação
maior que a meta, a parcela institucional será identificada pela de-
dução dos dias que excederam o cumprimento da meta da pontuação
total da parcela,
Amt, 3º Esta Portaria entra em vigor nu data de sua pu-
blicação.
CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PU Ty
PORTARIA Nº 33. DE 4 DE JANEIRO DE 2016
N O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVI-
DÊNCIA SOCIAL - Imerino. no uso das suas atribuições e com base
no 5 Iº do art. 5º do Decreto nº 8.068. de 14 de agosto de 2013,
resolve:
Amt 1º Aprovar 0 indicador de Idade Média do Acervo IMA-
GDAPMP. para fins de apuração da parecla institucional da Gra-
tificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previden-
etária - GDAPMP.
+ 1º O indicador IMA-GDAPMP consiste na Idade Média do
Acervo, expurgudos us motivos de pendências dos processos que não
são de responsabilidade exclusiva dos servidores da Carreira de Perito
Médico Previdenciário.
3 2º O IMA-GDAPMP das Gerências-Executivas será ex-
traído do grupo de agendamentos do Sistema de Indicadores, Gestão
< Monitoramento do Atendimento (SIGMA) c terá como base de
cálculo à média do tempo de represamento dos requerimentos de
beneficios por incapacidade (requerimento inicial de auxílio doença
previdenciário, pedidos de prorrogação c pedidos de reconsideração)
aguardando perícia médica, excluindo-se os requerimentos que foram
Temarcados'reagendados, devendo ser apurado nas Agências da Pre-
vidência Social com códigos de unidades orgânicas ativas que pos-
suam peritos lotados e sob jurisdição da referida Gerência-Execu-
tiva
Nº 6. segunda-teira, 11 de janeiro de 2016
$ 3º Serão excluidas do cálculo de apuração do indicador
ciclo de avaliação, us unidades que tiveram seu funcionamento
prejudicado por motivo de força maior ou caso fortuito. mediante
expedida pelo Presidente do IN!
Ant. 2º Fixar como meia de desempenho institucional do
INSS, para o quinto ciclo de avaliação, de novembro de 2015 à abril
de 2016, 0 resultado de até 45 (quarenta e cinco) dias para o im-
dicador de que trata o am. 1º, e observado:
1 - IMA-GDAPMP upurudo no final do ciclo de avaliação
igual ou menor que a meta. a parcela institucional será igual a oitenta
pontos, é
1 - IMA-GDAPMP apurado no final do ciclo de avaliação
maior que a meta, a parcela institucional será identificada pela de-
dução dos dias que excederam o cumprimento da meta da pontuação
total da parcela
Am. 3: Portaria du Presidência do INSS especificará. ao final
do ciclo, os fatores a serem considerados, contorme estabelecido nos
parágrafos 1º e 3º do am. 1º desta Portaria
An. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY
PORTARIA NOM DES DE JANEIRO DE Juro
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVI-
DÊNCIA SOCIAL. Interino, no uso das atribuições que lhe conte
am. 87. parágrafo único. inciso Il. da Constituição e tendo em vista o
disposto no 4 2º do ant. 25 da Portaria nº 6.209. de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art, |º Estabelecer que. para o mês de dezembro de 2015. 0
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Ins-
tituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.000,90 (um nul
Reais e noventa centavos).
Art, 2º O INSS e u Empresa de Tecnologia « Informações da
Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências neces-
súrias ao cumprimento do disposto nesta Portaria
An. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sus pu-
blicação.
CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO EuTY
PORTARIA Nº35, DE 8 DE JANEIRO DE
UI
O MINISTRO DL ESTADO DO TRABALHO E PREVI-
DÊNCIA SOCIAL - Interino. no uso de suas atribuições e tendo em
vista O disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. e no art 31
da Lei nº 10.741. de 1º de outubro de 2003. resolve:
Am, 1º Estabelecer que, para o més de janeiro de 2U16, os
fatores de atualização:
1 - das contribuições veridas de janeiro de 1967 à junho de
1975. para fins de cálculo do pecúlio (duplu cota) correspondente
serão apurados mediante a aplicação do indice de reajustamento de
1,002250- Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2015;
11 - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de
1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados me-
diante à aplicação do indice de reajustamento de 1.005557 - Taxa
Referencial: TR do mês de dezembro de 2015 mais juros
HI - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991,
para fins de cálculo de pecúílio (novo). serão apurados mediante à
aplicação do indice de reajustamento de 1002250 - Taxa Referencial
TR do mês de dezembro de 2015:
IV - dos salúrios-de-cuntribuição. para fins de concessão de
benciicios no âmbito de Acordos Internacionais. serão apurados me
diante à aplicação do indice de 1.009000
Art. 2º A atualização monetária dos sulátios-de-contribuição
para a apuração do salário-de-bencficio. de que trata 0 am 33
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n
3.048. de 6 de maio de 1999. c a atualização monetária das parcelas
relutivas aos benefícios pugos com atraso, de que trata 0 art. 175 do
referido Regulamento. no mês de janeiro. será cletuada median
aplicação do indice de 1,009000.
Am. 3º A atualização de que tratam os $$ 2º 4 5º do art, 154
do RPS, scrá ctetuada com base no mesmo indice a que se refere o
um. 2º
An. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que
tratam Os $$ 2º a 5º do ur. 154€ 0 am. 175 do RPS, us valores
devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser
mantidos os valores originais
Alt. $º As respectivas tabelas com os fatores de atualização,
mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores. no sítio
http://www previdencia gov.br, púgina “Legislação”
An. 6º O Ministério da Previdência Social, 9 Instituto Na-
cional do Seguro Social - INSS é à Empresa de Tecnologia « In-
formações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as prosi-
dências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria
Ant. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANÇO pe:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hrtp:/Avwr: in. gov briatenticidade hm,
pelo codigo 0001201601 1100068.
Documento assinado digitalmente conforme MP n
UO-2 de 24/08/2001, que institui u
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasiloi
"EM Brasília, 11 de janeiro de 2016 - 10:29 Imprirnir
DPRANCO CENAS HORA
Acompanhamento Processual
Exch processo do past
ADI 4582 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
ver peças eletrônicas]
gor Dr - DISTRITO FEDERAL
tor atial MIN, MARCO AURÉLIO
EQTEAS GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
W. ) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONGRESSO NACIONAL
V ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Lopiat ESTADO DE SÃO PAULO
=>; PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Petição Inicial Recursos
Data Andamento Órgão Observação Documento
Julgador
33/2015 lusos ao(à)
Juntada de AR ref. a carta de intimação do Município de
Manhuaçu
GS/2015 Publicação, Despacho de 26/02/2015 (DJE nº 42, divulgado Decisão
DIE em 04/03/2015) monocrática
ulS Expecido(a) INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO
t [2015 Certidão
0/2015 Despacho
2OI4 Petição
“/*013 Publicação,
DI
QUS Conclusos aoça)
313 Conclusos ao(a)
Relator(a)
"9/01/2013 Recebimento
dos autos
*WnM/2015 Petição
tejévid Petição
110/2012 Vista à PGR
INTEGRA - SE)
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO
INTEGRA - SE)
Certifico haver elaborado 1 carta de intimação.
Decisão de 26/02/15.
em 26/2/2015: "[...] O quadro retratado não
conduz à intervenção pretendida. Admitir à
participação do Município de São João do
Manhuaçu é abrir a porta para haver também a
dos outros 5.568 Municípios. A par desse
aspecto, não se vislumbra à representatividade
do peticionário, inexistindo a conveniência de
ouvi-lo. 3, Indefiro o pedido formalizado. 4.
Intimem o requerente. 5. Publiquem.”
Amicus curiae - Petição: 61931 Data: 25/12/2014
22:52:35.230 GMT-02:00
Despacho de 18/09/2013 (DJE nº 189, divulgado
em 25/09/2013)
em 18/09/2013: "(...) 2. Versando-se matéria de
interesse dos estados e do Distrito Federal, surge
a conveniência de ouvir o Estado de São Paulo
em ação proposta por Governador do Rio Grande
do Sul. 3. Admito-o na relação processual,
recebendo o processo no estágio em que se
encontra. 4. Publiquem."
da PGR.
1973/2013 - 28/01/2013 - PARECER Nº 8951-RG,
PGR - OPINA PELA CONFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA CAUTELAR E CONSEQUENTE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
Petição: 65/83 Data: 17/12/2012 12:40:01,282
GMT-02:00
Decisão
monocrática
1: 10/2012 Petição
v10/2012 Petição
Vista ao AGU
tu/10/2012 Petição
Petição
Petição
Expedido Oficio
nº
012 Expedido Oficio
nº
V9/2012 Expedido Ofício
nº
“4/09/2012 Certidão
Publicação,
DJi
(08/2012 Despacho
UI? Publicação,
“0/08/2012 Despacho
15/08/2012 Petição
06/2012 Vista ao AGU
3/2012 Pu
DIE
ção,
OZ Expedido(a)
08/2012 Comunicação
assinada
Certidão
Certidão
02/08/2012 Despacho
57093/2012 - 30/10/2012 - (PETIÇÃO
ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)
UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
Petição: 57074 Data: 30/10/2012 20:25:32.211
GMT-02:00
Petição: 53224 Data: 10/10/2012 17:30:13.125
GMT-03:00
Petição: 52807 Data: 09/10/2012 11:26:40.595
GMT-03:00
48569/2012 - 19/09/2012 - OF. N.1773/12/SGM/P,
CAMARA DOS DEPUTADOS - PRESTA
INFORMAÇÕES.
6390/R, ao Presidente do Senado Federal,
solicitando informações,
6388/R, au Presidente da Câmara dos
Deputados, solicitando informações.
6389/R, a Presidenta da República, solicitando
informações.
Certifico haver elaborado 3 ofícios. Decisão de
22/8/2012.
Despacho de 22/08/2012 (DJE nº 173, divulgado Decisão
em 31/08/2012) monocrática
Em 22/8/2012: "1. Verifico haver determinado à
remessa do processo ao Advogado-Geral da
União antes da vinda das informações das
autoridades requeridas. Assim, restou
inobservada a sucessão processual estampada
na Lei nº 9.868/1999, 2, Reconsidero o item 5 da
decisão proferida em 25 de junho de 2012,
Solicitem informações aos requeridos, na forma
prevista no artigo 6º, cabeça e parágrafo único,
da Lei nº 9.868/99. 3. Com a vinda das
informações, ouçam, sucessivamente, o
Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral
da República. 4. Publiquem.”
Despacho de 16/08/2012 (DJE nº 165, divulgado Decisão
em 21/08/2012) monocrática
Em 16/8/2012, ref. Petição n. 41543/2012; “1. Os
Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de
Curitiba - SISMUC, dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Paraná - SINDDUS/PR
bem como dos Trabalhadores e Servidores
Públicos em Serviços de Saúde e Previdência do
mencionado Estado - SINDSAÚDE/PR requerem
seja reconsiderada a decisão mediante a qual
indeferi o pedido de intervenção na qualidade de
terceiros. 2. Nada há a reconsiderar no caso, (...)
3. Indefiro o pedido formulado. 4, Publiquem.”
Petição: 41543 Data: 16/08/2012 17:23:23.917
GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator.
Despacho de 29/06/2012 (DJE nº 155, divulgado Decisão
em 07/08/2012) monocrática
Ofício - Envio Documentos - SEJ
Ofício - Envio Documentos - SEJ
Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de
29/6/2012.
Certifico que, em cumprimento ao despacho
proferido em 29/6/2012, foi realizado o
desentranhamento e desvinculação da petição
incidental nº 995/2012 do presente processo.
Certifico, ainda, que a referida petição foi
encaminhada à Seção de Comunicações para as
devidas providências.
Em 29/6/2012, ref. Petição nº 995/2012: a 6 A
Observem a ordem natural das coisas, a
organicidade do Direito. Admitir os mencionados
sindicatos implicaria possibilitar a participação
das demais entidades representantes dos
96/2012
2/02/2012
2/02/2012
15/01/2012
41/2011
1/2041
H;/2011
17/11/2011
tar t1/2014
tai L/2011
va; 11/2011
M/11/2011
11/20
04/11/2011
e 10,
room
07/10/2011
Penção
Conclusos ao(a)
Relator(a)
De:
p
Juntada do
mandado
cumprido
Juntada do
mandado
cumpndo
rrido o
Publicado
acóniãs, DJE
Petição
Remessa
tExpedido(a)
Expedido(a)
Expedido(a)
Expedido
telex/fax nº
Expedido
telex/fax nº
Expedido
telex/fax nº
Comunicação
da
ação
assmada
Comunicação
assinada
Certidão
Decisão de
Julgamento (Lei
9.868/99)
publicada no
DJE e no DOU
Ata de
Julgamento
4/2011
vos eo
05/2011
19/09/2011
clusos ao(a)
ator(a)
Juntada a
petição nº
Petição
Apresentado
em mesa para
Julgamento
servidores públicos de todo o país. Haveria, em
última análise, sobreposição a ocasionar à
complexidade da tramitação do processo. 3.
Indefiro o pleito. 4. Devolvam a petição e os
documentos que a acompanham aos
requerentes. 5. Providenciem a manifestação do
Advogado-Geral da União é à parecer do
Procurador-Geral da República. 6. Publiquern.”
Petição: 33829 Data: 27/06/2012 15:52:13.719
GMT-03:00
Em 14/2/2012, sem que fosse interposto recurso
de qualquer especie da decisão de 28/9/2011.
AGU
PR
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/02/2012 - ATA Nº
7/2012. DJE nº 28, divulgado em 08/02/2012 Decisão de
Julgamento
Ementa
Petição: 995 Data: 13/01/2012 21:39:48.644
GMT-02:00
ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão
Colegiada - Presidente
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão
Colegiada - Presidente
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão
Colegiada - Presidente
5435 em 04/11/2011, ao Senado Federal
5434 em 04/11/2011, à Câmara dos Deputados
5433 em 04/11/2011, à Presidenta da República
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão
Colegiada - Presidente
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão
Colegiada - Presidente
Ofício Telegrama - Comunicação Decisão
Colegiada - Presidente
Certifico que elaborei 3 telex, 2 ofícios e 1
mensagem. Plenário - 28/9/2011.
ATA Nº 27, de 28/09/2011. DJE nº 193,
divulgado em 06/10/2011
da certidão de julgamento referente à sessão
plenária de 28.9.2011.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos
termos do voto do Relator, deferiu a medida Decisão de
cautelar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Julgamento
Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo requerente
o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador
do Estado. Plenário, 28.09.2011,
76744/2011.76744/2011, do Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, requerendo prévia
notificação.
76744/2011 - 23/09/2011 - (PETIÇÃO
ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - REQUER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
Pleno em 19/09/2011 19:31:21 - ADI-MC
“04/2011 Conclusos ao(a)
Relator(a)
Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO
2911 Autuado
Praça dos Três Poderes - Brasilia - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000