materia nº 422/2016

Projeto de Leinº 422/2016 1
Estado de Santa Catarina
no ha Prefeitura de São Bento do Sul
Ey
MENSAGEM Nº 422/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 422/2016
Assunto: Subvenção para o Hospital e Maternidade Sagrada Família
Estamos enviando para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto nº
422, de 18 de janeiro de 2016, que solicita autorização para repasse de
subvenção social ao Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Os recursos, na quantia de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais),
serão repassados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, de janeiro a
dezembro de 2016, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 60 (sessenta) dias para prestação
de contas, conforme legislação pertinente.
A subvenção será aplicada como complemento dos gastos com a manutenção
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que funciona junto ao nosocômio.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei, em regime de urgência
Cordialmente a
Midis Bento ca qua de janeiro de 2016.
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o A GA EZA Piá
P Sha FERNANDO TÚRECK
/ Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE a A DO SUL
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Projeto de Leinº 422/2016 2
Estado de Santa Catarina
E se Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 422, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL AQ
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA
FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal de Saúde a repassar, a título
de subvenção social, ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, a
importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) no exercício de
2016, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
relativas aos meses de janeiro a dezembro.
8 1º A subvenção referida no artigo 1º destina-se à manutenção da
Unidade de Terapia Intensiva — UTI.
8 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida prevista no art.
60 da Lei nº 3598/2015.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 60
(sessenta) dias, após o recebimento de cada parcela dos recursos, para
prestar contas junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto
no Decreto Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o
recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
Município de São Bento do Sul e o Decreto nº 0098/2013 — que aprova o
manual de orientações para prestação de contas de recursos públicos
municipais recebidos.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
Pá SETA
4 São Bento do Sul, 18 de janeiro de 2016.
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/! ai FERNANDO TÚRECK
fs Prefeito Municipal
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