materia nº 69/2013

Vereador Josias Torres Democratas25
Moção Nº 69 /2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, indica na forma regimental, com fulcro nos arts. 223 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Excelentissimo
Senhor Fernando Tureck (Prefeito Municipa!), com cópia à Secretaria Municipal de Educação,
apelando:
Pela realização de estudos quanto a possibilidade de implantação a nível municipal de um
“lMianual de Proteção Escolar e Promoção da Cidadania”, nos moldes do já adotado no
Estado de São Paulo. (Documento anexo).
JUSTIFICATIVA: Esta Moção se faz necessária em virtude das enormes dificuldades enfrantadas
pelos professores e demais servidores no ambiente escolar, em razão dos problemas
cotidianos enfrentados nas escolas, haja vista a falta de informação e orientação quanto z0s
procedimentos a serem adotados para a resolução dos referidos problemas.
Tem-se que a cartilha atualmente adotada no Estado de São Paulo esclarece aos professores
os limites de atuação, os direitos e vedações legais trazidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, as medidas a serem tomadas em cada situação específica, bem como demais
informações úteis aos professores, alunos e servidores das instituições de ensino.
o Manual adotado em São Paulo pode ser acessado em:
http: //file.fde. dr, líde/Arquivo/protecao escolar web.pdf.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2013.
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