materia nº 272/2016

Câmara de Vereadores Democratas25
de São Bento do Sul
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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1) 12016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente pedido de complemento de informação ao requerimento de
informação nº 264/2015 e requerimento de informação nº 255/2015 nos
termos do Parágrafo 2º do Art. 220 do regimento interno, a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça
no prazo legal, as seguintes informações.
a) Dados e/ou documentos que comprovem as datas em que foi contatada
c)
Câmara prevê que:
a empresa Minipa do Brasil, fabricante do decibelímetro, a respeito das
informações que a secretaria buscava acerca de orientação sobre a
calibração anual necessária e treinamento para uso correto do mesmo
(Memorando Interno 880/2015- SEPLU)
Dados e /ou documentos que comprovem o envio de solicitação de
parecer ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia , onde se
questiona se os Fiscais de Obras da Secretaria de Planejamento e
Urbanismo teriam atribuição legal para fazer as medições, emitir laudos
(Memorando Interno 880/2015- SEPLU).
Dados e/ou documentos que comprove a data em que o Comando da
Polícia Militar comunicou ao Secretário de Planejamento que não tem
interesse em firmar convênio para uso do decibelímetro, eis que o Major
Fabiano Dias Perfeito informou ao vereador que a esta subscreve que a
reunião se deu na primeira semana de dezembro.
Por qual razão se adquiriu um decibelímetro em fevereiro de 2015 e
somente em dezembro de 2015 se buscou informações a respeito de
treinamento e uso correto do mesmo (Memorando Interno 880/2015-
SEPLU)? Caso tenha sido buscado informações antes deste momento,
requer documentos que comprovem os contatos anteriormente
realizados.
interno da
do
Nesse sentido, o parágrafo 2º do art. 220 do Regimen
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de São Bento do Sul
8 2º O autor do requerimento, sob o fundamento de haver sido
incompleta a resposta, poderá solicitar à Mesa a complementação
do pedido de informações, cujo atendimento deverá ocorrer no prazo
estabelecido no $ 1º. (grifo meu)
Em tese, a falta de fidelidade na prestação de informações solicitada
pela Câmara de Vereadores acarretaria nas sanções ao Prefeito Municipal
previstas no inciso VIII, art. 52 da Lei Orgânica do Município e as previstas nos
88 1º e 2º do inciso |, do art. 31 da Lei 12.527/2011.
Como, mais uma vez (a primeira oportunidade foi quando da resposta
incompleta ao requerimento de informação 264/2015 e requerimento de
informação 255/2015) esse não é esse o desejo do vereador subscritor, e a fim
de reafirmar as tratativas de bom relacionamento entre Prefeitura Municipal e
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, é que o vereador que a este
subscreve vem requerer à mesa diretora seja aprovado o presente
requerimento para que seja complementado os pedido de informações n.
264/2015 e 255/2015 com respostas precisas a respeito das mesmas
indagações realizadas naquela oportunidade, na hipótese de o Executivo
Municipal entender que exista resposta diferente a ser apresentada.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2016.
César Godoy
Vereador Democratas
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