materia nº 273/2016

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Ne =
Requerimento de Informação Nº aí 13 12016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações:
a) Segundo informações encaminhadas à este vereador através de
cidadãos, a casa localizada na Rua Jorge Miguel Koster, bairro Serra Alta, na qual houve o
homicídio da Sra. Fabiane Alves (conforme publicação do Jornal A Gazeta — 02.01.2016),
é de propriedade da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB. A informação é
procedente?
b) Caso a resposta ao item “a” seja negativa: b.1) a quem pertence o
referido imóvel? b.2) O Executivo Municipal notificou o proprietário para que fossem
tomadas providências quando ao fechamento?
c) Caso a resposta ao item “a” seja afirmativa: c.1) por qual motivo a casa
estava abandonada e por que o Executivo Municipal não tomou providências para manter
o local fechado? c.2) por quanto tempo o imóvel permaneceu em desuso? c.3) quantos
imóveis pertencentes à EMHAB estão atualmente desabitados (requer a quantidade e a
localização)?
JUSTIFICATIVA
5 03/0276 11:23
Este requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização
péê parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2016.
=
EDIMAR pmmeári SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
Q
&
Pa
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