Ee Prefeitura de São Bento do Sul
à Projeto de Lei nº 423/2016 1
Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 423/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 423/2016.
Assunto: Alteração da Lei nº 62/2001 e seu anexo.
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nr. 423/2016, que ALTERA A LEI Nº 62 DE 29 DE MAIO DE 2001, QUE
INTRODUZ MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No transcurso da implantação da Reforma Administrativa que foi
aprovada nesta Respeitável Casa de Leis, através do Projeto de Lei nº 380/2015,
que gerou a Lei Municipal nº 3589, de 22 de outubro de 2015, verificou-se que
seria necessária a alteração de dois cargos, anteriormente previstos, devido as
necessidades administrativas atuais.
Salienta-se que estas alterações não trarão impacto
orçamentário/financeiro, já que se trata de cargos existentes e que foram
mantidos na reforma administrativa, passando apenas por adequações de
descrição, detalhamento de funções e alteração de lotação, conforme o caso.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a
aprovação deste Projeto em regime de urgência
São Bento “Sul, 10 de fevereiro de 2016.
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“7 FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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VE Prefeitura de São Bento do Sul
gia Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 423/2016 2
PROJETO DE LEI Nº 423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
ALTERA A LEI Nº 62 DE 29 DE MAIO DE 2001,
QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES E
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Assessor de Imprensa e
Cerimonial, atualmente existente na estrutura organizacional interna do Gabinete
do Prefeito, em Assessor de Expediente e Legislação, permanecendo na mesma
estrutura, sendo que o Anexo XV da Lei nº 62 de 29 de maio de 2001, no que se
refere ao referido cargo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Símbolo CC-5
Qtde | Lotação | CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO
01 GAPRE ASSESSOR | Assessorar o Prefeito Municipal e o Chefe de Gabinete na
DE redação, publicação, expedição e registro dos atos
EXPEDIENTE | administrativos, tais como projetos de lei, leis, decretos,
E. portarias, convênios e termos de cessão de uso, inerentes ao
LEGISLAÇÃO | Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica transformado o cargo de Chefe de Setor de Contratos,
Compras e Licitações, atualmente existente na estrutura organizacional interna da
Secretaria Municipal de Saúde e transferido por esta Lei para a estrutura
organizacional interna da Secretaria Municipal de Finanças, em Chefe de Setor de
Controladoria Contábil, sendo que o Anexo XV da Lei nº 62 de 29 de maio de
2001, no que se refere ao referido cargo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Símbolo CC-5 :
Qtde | Lotação | CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO
01 SEFIN CHEFE DE SETOR | Chefiar e coordenar a equipe do setor de controladoria
contábil, que exerce o controle e registro da dívida fundada
CONTROLADORIA | do município, classificação e lançamento das dívidas ativas,
CONTÁBIL análise e controle das contas de cauções, depósitos
Judiciais, depósitos de terceiros; a equipe é responsável pela
conferência e registro das suplementações; importação e
lançamento das Receitas; emissão e verificação dos
balancetes mensais; conferência dos recolhimentos patronal;
realização da conciliação de saldo contas contábeis; emissão
dos relatórios de fechamento da movimentação diária;
Pal
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Projeto de Leinº 423/2016 3
iv Prefeitura de São Bento do Sul
E | Estado de Santa Catarina
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o do Sul, 10 de fevereiro de 2016.
PAO,
TURECK
7 FERNAN
Prefeito Municipal
Ah
A cá
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