te Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 424/2016 1
= a. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 424/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 424, de 10 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação —- Recursos FNDE, estamos devolvendo saldo
financeiro do Convênio nº 2014TR0002495, firmado ente o Município de São Bento do Sul
e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, para reforma da
cobertura da E.B.M. Alfredo Diener. E estamos criando as dotações orçamentárias com
fonte de recursos do Salário Educação para cobrir despesas com os serviços de água e
esgoto das escolas e creches municipais.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, estamos devolvendo saldo
financeiro do Convênio nº 2014TR0002400, firmado entre o Município de São Bento do Sul
e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, para construção de
acesso de pedestres no Loteamento Zulauf.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos reforçando as dotações
orçamentárias em virtude do Contrato de Repasse nº 812614/2014/FNAS/MDS/CAIXA,
firmado entre o Município de São Bento do Sul e o Fundo Nacional de Assistência
Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para estruturação da rede
de serviços de proteção social básica — Construção do Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS. Nas demais atividades, estamos ajustando as dotações
orçamentárias para o desenvolvimento das atividades para o exercício de 2016.
Na Empresa Municipal de Habitação — EMHAB estamos reforçando as dotações
orçamentárias existentes, em virtude do superávit financeiro do exercício anterior.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2016.
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* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
DA
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
COI 9/0 SSI
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a Prefeitura de São Bento do Sul
EB; E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 424, 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
758.124,47 (setecentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e
sete centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
3.3.90.93.00.00.00.03.0062 — Indenizações e Restituições............ R$ 4.342,22
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
3.3.90.93.00.00.00.03.0024 — Indenizações e Restituições.......... R$ 6.782,25
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União
4.4.90.51.00.00.00.01.0031 — Obras e Instalações ............ R$ 650.000,00
4.4.90.51.00.00.00.01.0052 — Obras e Instalações ............iitee, R$ 5.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.03.0089 — Equip. Material Permanente... R$ 92.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.327.275,38 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e
trinta e oito centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
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e Prefeitura de São Bento do Sul
a se Estado de Santa Catarina
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3.3.91.39.00.00.00.01.0058 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 137.300,00
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
3.3.91.39.00.00.00.01.0058 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 151.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Espec. de Alta Complexidade
3.3.90.48.00.00.00.01.0048 — Outros Aux. Financ. a PF... R$ 120.000,00
Atividade: 2.091 — Serv. de Acolhimento e Fortal. de Vínculos — SCFV — União
3.3.90.30.00.00.00.01.0052 — Material de Consumo... R$ 27.000,00
3.3.90.32.00.00.00.01.0052 — Mat. Distrib. Gratuita ..... R$ 35.000,00
3.3.90.36.00.00.00.01.0052 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.01.0052 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 35.000,00
3.3.90.47.00.00.00.01.0052 — Obrigações Trib. Contributivas R$ 3.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.070 — Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
(458) 4.4.90.51.00.00.00.01.0025 — Obras e Instalações... R$ 546.000,00
Órgão: 16 — EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Projeto: 1.018 — Programa FNHIS
4.4.90.51.00.00.00.06.0000 — Obras e Instalações .........is. R$ 195.000,00
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
4.4.90.51.00.00.00.06.0000 — Obras e Instalações ...........iies. R$ 57.975,38
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro (parcial) apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício anterior, na fonte de recursos 01.0089 - Alienação de Bens Destinados a Outros
Programas, no valor de R$ 92.000,00, fonte de recursos 00.01.0062 - Outros Recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 4.342,22, fonte
de recursos 00.01.0024 - Transferências de Convênios - Outros não relacionados a
Educação/Saúde/Assistência Social, no valor de R$ 6.782,25 e fonte de recursos 02.0000
— Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente (EMHAB), no valor de R$ 252.975,38,
pelo ingresso do Contrato de Repasse nº. 812614/2014/FNAS, no valor de R$ 450.000,00,
na fonte de recursos 01.0031 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social, e
as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,
Unidade: 01 — Secretaria de Educação Pine
o
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=. Prefeitura de São Bento do Sul
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= ca Estado de Santa Catarina
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(186) 3.3.90.32.00.00.00.01.0058 — Mat. Distribuição Gratuita................ R$ 77.300,00
(192) 3.3.90.39.00.00.00.01.0058 — Outros Serv. Terc. PJ e 20.000,00
(199) 4.4.90.52.00.00.00.01.0058 — Equip. Material Permanente............ R$ 40.000,00
Atividade: 2.023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(163) 3.3.90.39.00.00.00.01.0058 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 151.000,00
Orgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(241) 4.4.90.51.00.00.00.01.0025 — Obras e Instalações... R$ 246.000,00
Unidade: 02 - DETRUSBS
Atividade: 2.015 — Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
(264) 4.4.90.52.00.00.00.01.0025 — Equip. Mat Permanente .................. R$ 150.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(282) 3.3.90.30.00.00.00.01.0025 — Material de Consumo... R$ 150.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(391) 3.3.90.48.00.00.00.01.0052 — Outros Aux. Financ. a PF... R$ 120.000,00
Atividade: 2.081 — Gestão dos Serv. de Proteção Social Básica — PBF - Estado
(399) 4.4.90.51.00.00.00.01.0031 — Obras e Instalações .......... R$ 200.000,00
(400) 4.4.90.51.00.00.00.01.0052 — Obras e Instalações... R$ 5.000,00
Atividade: 2.091 — Serv. de Acolhimento e Fortal. de Vínculos — SCFV — União
(402) 3.3.90.30.00.00.00.01.0048 — Material de Consumo... 27.000,00
(403) 3.3.90.32.00.00.00.01.0048 — Mat. Distrib. Gratuita .... 35.000,00
(404) 3.3.90.36.00.00.00.01.0048 — Outros Serv. Terc. PF... 20.000,00
(405) 3.3.90.39.00.00.00.01.0048 — Outros Serv. Tere. PJ... 35.000,00
(407) 3.3.90.47.00.00.00.01.0048 — Obrigações Trib. Contributivas 3.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2016.
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“FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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