materia nº 277/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
a E
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº “* a /2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo nos
arts. 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeter ao Plenário desta
Egrégia Casa, o envio deste REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor
Fernando Tureck, Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Leandro Schwaiga, Gerente de
Desenvolvimento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, localizada no município
de Mafra/SC, nos termos seguintes:
Segundo informações repassadas ao vereador subscritor, na data de
02/02/2016, a Secretaria de Obras do Município executou obras de remoção da mata ciliar às
margens do Rio Negrinho, nas imediações da Rua José Adão Hinz, no bairro Brasília, nesta
cidade de São Bento do Sul.
Reque-se, assim, as seguintes informações:
a) Cópia do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual
competente;
b) Cópia integral do projeto de execução da obra citada;
c) Efetivamente, quais ações estavam previstas/autorizadas pela
licença em apreço;
d) Questiona-se, ainda, acaso existente licença ambiental para a
citada obra, se tal licença permitia a supressão da mata ciliar e de árvores existentes no
local;
e) Questiona-se se houve a cientificação do setor de meio
ambiente acerca das referidas obras, bem como se a obra contou com a presença de fiscais do
referido setor.
JUSTIFICATIVA: Este Requerimento de Informação se faz necessário pela necessidade de se
averiguar possível ocorrência de crime ambiental por parte da municipalidade.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2016.
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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