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materia nº 40/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaDISPÕE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS ÚTEIS PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

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2016-12-30 Retirado e Arquivado — Lido e arquivado

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