materia nº 135/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
o
O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE
VEREADOR NIVALDO BOGO
E
PROJETO DE LEI Nº 125 /2016
“RETIFICAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM JOSÉ MIORANZA”
A Câmara municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Fernando Tureck,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1. 1º: Fica alterado o ponto inicial da servidão de passagem JOSÉ MIORANZA, antes
não Rodovia dos Moveis para a rua ANA MILKE, bem como sua extensão antes de 32m
para 24m.
Art2. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de Fevereiro de 2016
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
gp
Nivaldo Bogo
Vereador PMBD
E PUFANVEM SASHI
gu
GOO
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
O PARTIDO DO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Essa alteração se faz necessário pois se conclui que parte do trecho anteriormente
denominado não se constitui de servidão de passagem, mas sim do antigo traçado da
Estrada Pessegueiros, que por sua vez é público e tem condições de receber
denominação como tal. Pois se encontra livre para circulação e fornece acesso a
propriedades situadas na sequência:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
ESTRADA PESSEGUE
IROS
Obs: Retificação do inicio da Servidão José Mioranza e extensão.
RETIFICAÇÃO DA SERVIDÃO JOSÉ MIORANZA
LOTEAMENTO A
VEREADOR | |SR. NIVALDO BOGO ab
DATA 29/02/2016)
EXTENSAO