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O PARTIDO DO BRAS
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
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MOÇÃO DE APELO Nº DO 12016, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, a qual, após
apreciação e aprovação pelo Plenário deverá ser enviada ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de São Bento do Sul/SC, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que no Fórum Judicial desta Comarca existem muitas penas
criminais aplicadas, onde os apenados devem prestar serviços comunitários;
CONSIDERANDO que muitos dos serviços comunitários a serem prestados
pelos apenados dizem respeito apenas a necessidades de escolas públicas
estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que existem muitos pequenos serviços, que podem ser
considerados como serviços comunitários, como por exemplo roçadas,
pequenos reparos, pinturas, etc., em unidades de saúde pública, em praças,
em repartições públicas municipais diversas;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, em grande parte destes
pequenos serviços, vê-se obrigado a se utilizar da mão de obra de servidores
públicos municipais que poderiam ser aproveitados em outros serviços em
favor da comunidade, ou então se obrigando a contratar serviços terceirizados,
MA
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O que onera os Cofres Públicos Municipais, em detrimento desta mesma
comunidade;
CONSIDERANDO que este Vereador manteve tratativas com o Exmo. Sr. Dr.
Juiz de Direito da 32 Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul/SC, tendo
o mesmo assentido favoravelmente à esta proposição;
CONSIDERANDO a preocupação do Vereador que esta subscreve pela
necessidade de se dar condições de implementação do cumprimento de
sentenças penais que determinam o cumprimento de serviços comunitários, e
que tal deve contar com a maior efetividade possível, propõe a presente Moção
de Apelo, nos seguintes termos:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO
PROPOSIÇÃO DO VEREADOR FERNANDO MALLON, SOLICITA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL/SC PARA QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A 3º VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, PARA QUE SE
FIRME PARCERIA PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
COMUNITÁRIOS DE APENADOS EM PROCESSOS PENAIS EM FAVOR DE
NECESSIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA”.
Sala das Sessões, 3 de março de 2016.
EREADOR 7 PMDB
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MODELO PROPOSTO
OBJETO: | firmar convênio entre o Município de São Bento do Sul/SC e a 32
Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul/SC, para permitir a utilização
de serviços comunitários, a serem prestados por apenados em processos
penais, em favor do Poder Executivo Municipal, em pequenos serviços
(roçadas, pinturas, pequenos reparos elétricos, de alvenaria, hidráulicos, etc.)
em vias e praças públicas, prédios da Administração Pública Direta (prédio da
Prefeitura, unidades escolares, unidades de saúde), e da Administração
Pública Indireta (autarquias e fundações públicas municipais);
INSTRUMENTO LEGAL: Convênio:
SISTEMÁTICA OPERACIONAL:
a) Todas as Secretarias Municipais e autarquias e fundações públicas
municipais devem informar à Secretaria Municipal de Administração acerca das
suas necessidades, a serem resolvidas através de pequenos serviços
comunitários. A Secretaria Municipal de Administração manterá cadastro de
tais necessidades.
b) Uma vez fixada a pena de serviços comunitários, o Cartório da 32 Vara
Criminal enviará ofício à Secretaria Municipal de Administração, informando o
nome do Apenado, o número do processo judicial e a pena aplicada
(quantidade de horas a serem prestadas). Este ofício será entregue ao
Apenado, que deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Administração, para
que solicite autorização para a realização de serviço comunitário na repartição
a ser indicada;
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c) Uma vez determinado o serviço a ser prestado pelo Apenado, será pela
Secretaria Municipal ou autarquia pública municipal competente fornecido
todos os insumos necessários à sua prestação (instrumentos de trabalho,
material a ser empregado, equipamentos de proteção individual, etc.);
d) O serviço prestado será supervisionado por agente público destacado pela
Secretaria Municipal ou autarquia pública municipal competente, que firmará
declaração da quantia de horas trabalhadas pelo apenado, bem como o local
onde o serviço foi prestado e a natureza dos serviços;
e) A declaração mencionada no item anterior será fornecida ao apenado para
que promova a comprovação perante o Juízo da Execução Penal. Será
mantida cópia de tal declaração nos arquivos da Secretaria Municipal de
Administração, para fins de conferência e prestação de informações porventura
solicitadas;
f) Os serviços a serem designados deverão levar em conta as aptidões do
apenado, conforme informações prestadas pelo mesmo quando da
apresentação do ofício judicial.
9) os serviços prestados pelo apenado não servirão para outra finalidade senão
a comprovação de cumprimento de pena judicial, não servindo em hipótese
alguma para contagem de tempo de serviço ou vínculo empregatício.
Sá
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