E Prefeitura de São Bento do Sul
SE -: E Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 426/2016 1
MENSAGEM Nº 426/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 426/2016
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do
Sul, fundada em assembleia realizada em 20 de abril de 1974, segue
rigorosamente os ditos de seu Estatuto, Regimento Interno e legislação civil em
vigor, tendo sido declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 163, de 25 de maio
de 1976.
É uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional,
cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos
determinados, que é acolher e amparar pessoas com deficiências.
A APAE de São Bento do Sul, mantenedora da Escola Girassol, atende
atualmente 150 alunos com necessidades especiais, preparados para a
inclusão social por professores e profissionais qualificados em psicologia,
fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e
pedagógica.
O repasse será no valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais),
sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para manutenção da entidade e R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para aquisição de uniformes escolares.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
São Bento do
att
3 de março de 2016.
Prefeito
ALIDO SER ENO CASAS
YS0O N/vO SASHI
————————— es
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Projeto de Lei nº 426/2016 2
PROJETO DE LEI Nº 426, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
São Bento do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
$ 1º O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
S 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do
atendimento à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição
financeira no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) da seguinte
forma:
- 01 parcela de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
- 08 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em
despesas com manutenção da entidade — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e
aquisição de uniformes escolares — R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
conforme plano de trabalho constante no Processo Administrativo nº 671/2016.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido
o que os Decretos nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “Estabelece requisitos para
o recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
município de São Bento do Sul” e que “Aprova o manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
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ov.br
Projeto de Leinº 426/2016 3
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O]
Estado de Santa Catarina
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30
(trinta) dias após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de
Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 03 de março de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO Nº
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO
BENTO DO SUL
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, Pessoa
Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00,
com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro, doravante denominado
CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, FERNANDO
TURECK, residente e domiciliado em São Bento do Sul/SC, CPF nº
033.667.519-40, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE de São Bento do Sul, com sede na Rua Henrique
Schwarz, nº 294, Centro, CNPJ nº 83.172.478/0001-26, neste ato representada
pela sua Presidente, Sra. Harriet Hackbarth, residente e domiciliada na Rua
Ermesto Pfau, nº 31, Apto 21, Bairro Schramm, CPF nº 034.912.139-75,
amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no Decreto Municipal nº 034, de
25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições
previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à manutenção da APAE no ano de 2016 e aquisição de
uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo de
Protocolo nº 671/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros
no montante de até R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo
CONCEDENTE, em 09 (nove) parcelas, sendo: (1) uma de R$ 24.000,00 (vinte
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e quatro mil reais) e 08 (oito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a
primeira em março de 2016.
8 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante
depósito em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 5223-x, Conta
Corrente nº 6281-2 a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem
ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos
desta aplicação financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e
aplicados no seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 0.049 — Auxílio Financeiro para Associações de
Moradores e outras Entidades
Elemento de Despesa: 33.50.43 — Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
I. Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio na conta
corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Segunda e de
acordo com o Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
Il. Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito
público ou privado;
Hll. Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do
prazo de vigência;
IV. Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no
objeto do convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira
na data da conclusão ou rescisão do convênio ou dos prazos
previstos no presente termo;
V. Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio
original antes do término com a devida justificativa;
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VI. Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer
responsabilidade concernente à Previdência Social e legislação
trabalhista decorrente deste Termo de Convênio;
VIl.Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a:
l. Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de
Convênio;
Il. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e
Ill. Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de
cada parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com
os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto
Municipal nº 0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo
Anexo Il do Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e
sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED)
individuais por credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos
recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando
se o objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos
contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de
publicação na impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas
e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução
do projeto, quando for o caso.
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Fá ps Prefeitura de São Bento do Sul
- ER Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente
por uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer
comprovada inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência a partir da publicação da Lei
Municipal que autoriza o presente instrumento até 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca
de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente
Termo de Convênio.
São Bento do Sul/SC, de março de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
HARRIET HACKBARTH
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São
Bento do Sul
TESTEMUNHAS
Testemunhas:
4.
Pedro Ivo Diener
Chefe de Gabinete
2.
Cleusa Piccoli Vieira
Assessora de Gabinete
Pe
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e si Prefeitura de São
Bs:
" Estado de Santa Catarina
Prefeitura
PROTOCOLO
PROCESSO
03/02/2016 08:5
INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE
| ASSUNTO
SUBVENÇÃO
OBSERVAÇÕES
SOLICITA APOIO FINANCEIRO CONF. Nº010/2016
USUÁRIO LUCIANO BUENO FRANCO
ENTRADA DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
DESTINO GABINETE DO PREFEITO
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC - CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol. apae(Quol.com.br
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São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2016.
Ofício nº 010/2016
Exmo Sr Fernando Tureck
Prefeito Municipal de São Bento do Sul/SC
Prezado Senhor:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul está
conseguiu durante o ano de 2015 manter suas obrigações em dia, graças aos
recursos recebidos das esferas municipal, estadual e federal, e doações da
comunidade em geral. Neste ano, continuamos sendo marcados pelos nossos
trabalhos técnicos, na área de educação, saúde, assistência social e outros
subsidiando a Escola Girassol para cumprimento de suas funções. A familia, o
envelhecimento saudável e a inclusão escolar estão entre nossas prioridades, além;
de fomentar ações em relação à educação profissional, organização de serviços de
saude e desenvolver e estimular a política de autodefensores, garantindo a
participação efetiva em todos os eventos e níveis do movimento apaeano
(ESTATUTO Cap. | Art. 4º, alínea m). Atualmente atendemos a 150 alunos do
municipio de São Bento do Sul matriculados, porém somente com nossos recursos
próprios não é possível manter nossa organização com atendimento especializado
e digno au nosso educando.
O sucesso na execução deste plano depende de cada um de nós. Para tanto, a
APAE de São Bento do Sul, dirige-se a Vossa Excelência, para solicitar recursos em
favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do
Sul, para o ano de 2016. Solicitamos a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais, divididos em 12 (doze) parcelas de Janeiro a Dezembro de 2016, sendo
R$ 14.741,50 (quatorze mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta
centavos) destinado a aquisição de jaquetas para compor o uniforme escolar dos
alunos e R$ 105.258,50 (cento e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta centavos) para manutenção da entidade.
Nós. da APAE de São Bento do Sul, nunca esquecemos as ações e todo auxílio
prestado, bem como seu carisma, o respeito e a dedicação sempre demonstrados.
Certos de podermos contar com vosso apoio e compreensão, reiteramos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Harriet Háckbarth
Presidente
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
Proponente CNP)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 83.172.478/0001-26
Endereço
Rua Henrique Schwarz, 294
Cidade U.F. C.E.Pi DDD/Telefone
São Bento do Sul se 89.280-115 47 3633 1340
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
129781-3 (FNAS) Brasil 5223-x São Bento do Sul
6281-2 (Convênio APAE/PMSBS)
Nome do Responsável CRF,
Harriet Hackbarth 034.912.139-75
C.l./Órgão Expedidor Cargo E-mail
3.633.544 Presidente advogada harrietQyahoo.com.br
Endereço GEP.
Rua Ernesto Pfau, 31, apto 21 - Schramm 89.280-532
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
Convênio entre a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de São Bento do Sul.
Identificação do Objeto
Custear as despesas necessárias para a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de São Bento do Sul, tais como: energia elétrica, água, telefone fixo e móvel,
materiais de consumo, manutenção de veículos e equipamentos, prestação de serviços de
contabilidade, combustível, gás, manutenção e pequenos reparos necessários na estrutura física
(materiais e mão de obra), aquisição de itens para garantir segurança no atendimento prestado e
adequação à legislação vigente, entre outros, uniformes escolares.
Justificativa
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Bento do Sul, é uma
entidade filantrópica, mantenedora da Escola Girassol que iniciou suas atividades em 02 de maio
de 1970. Conta com sede própria, dispondo de uma área construída de 1.450m?, cujo prédio
necessita de manutenção constante pelo desgaste natural e para adequar-se à legislação vigente
Inicialmente, atendia 09 alunos com necessidades educativas especais e hoje, com 45
anos de atividades. atende 150 alunos com deficiência apresentando Deficiência Intelectual e
Multipla. Ao longo de sua existência na comunidade, a instituição já prestou atendimento direto a
773 pessoas com deficiência em nosso município. .
Para a efetivação deste atendimento seu quadro funcional é formado por profissionais E
habilitados nas áreas da Educação, Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional. |
Período de Execução
Início Término
Janeiro/2016 Dezembro/2016
Assistência Social e Psiquiatria.
=
Ole Inss
Q
[ pMsBS”
Vo 40
Folha
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girassol. apae(Duol.com.br São Bento do
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Os serviços prestados pela Escola Girassol são caracterizados como Serviços de Proteção
Social Especial - Média Complexidade, voltados à pessoa com deficiência intelectual e múltipla e
sua família. O trabalho articula-se entre as áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, tendo
por finalidade, promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. A
instituição busca promover o desenvolvimento integral, o pleno exercício do potencial e da
condição das pessoas com deficiência, buscando o respeito e o exercício da cidadania, através da
garantia dos seus direitos.
Há a preparação dos alunos visando sua inserção no mundo de trabalho com acompanhamento e
orientação familiar e incentivo à frequência na Educação de Jovens e Adultos. Através do programa de
Comunicação Alternativa, trabalha-se no sentido de mediar o conhecimento e a independência dos
educandos, oferecendo oportunidades igualitárias a todos, visando a construção do saber num ambiente
interativo e ampliando as possiblidades de comunicação.
Para garantir a promoção e o respeito aos direitos da pessoa com deficiência, a escola
possui representatividade em vários conselhos municipais, principalmente aqueles vinculados às
áreas da Educação, Saúde e Assistência Social (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do
doso, Conselho Municipal da Mulher, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho
unicipal da Educação, Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal da Segurança
Alimentar, Comitê Municipal da Mortalidade Materno Infantil. Como forma de estabelecer
interação direta com a comunidade e órgãos governamentais, a participação nos conselhos
propicia o reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pela Instituição junto às
pessoas com deficiência, além de buscar garantias de acesso aos direitos fundamentais contando
ainda com o Serviço de Estimulação Essencial para crianças de zero a quatro anos de idade, com
atraso no neurodesenvolvimento psicomotor.
Na área da Saúde, o atendimento consiste na reabilitação, através da Fisioterapia,
Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e atendimento Médico Psiquiatra.
A organização do trabalho pedagógico na Escola Especial orienta-se em princípios legais,
fundamentados através da Política de Educação Especial e regulamenta-se pelo Programa
Pedagógico, documento norteador do Convênio com a Fundação Catarinense de Educação
Especial. O trabalho pedagógico contempla as áreas de Pedagogia, Artes, Educação Física e
Informática, e é dinamizado através do Programa de Comunicação Alternativa e do Projeto
Recriar, bem como o desenvolvimento de Oficinas Protegidas Terapêuticas de Reciclagem de
Papel e Cartonagem e Cestaria.
Buscando desenvolver um trabalho de Prevenção das Deficiências, partindo do estudo da
Organização Mundial da Saúde, de que 70% das deficiências podem ser evitadas com medidas
simples, a Escola Girassol realiza o “Programa Compreender Para Prevenir”, junto à comunidade
são-bentense e região. O Programa tem o objetivo de esclarecer e orientar a comunidade sobre
assuntos relacionados à prevenção de deficiências no nível primário, secundário e terciário. Este
rabalho leva aos diferentes segmentos da comunidade, informações, através de palestras e
abordagens indiretas como distribuição de folders e materiais educativos, com apoio da mídia
ocal.
Os alunos também participam de atividades complementares como Atletismo, Natação,
Tênis de Mesa, Judô, Halterofilismo, Bocha Paraolímpica, Futsal, Coral, Dança Folclórica e Artes
Plásticas, oportunizando a participação em feiras, festivais, competições esportivas e culturais.
Para manter as atividades e dar continuidade ao trabalho desenvolvido, a Associação de
Pais e Amigos do Excepcionais - APAE, busca recursos da União, Estado e Município e conta
ambém com o apoio da comunidade com doações, promoções e participação em eventos. O |,
compromisso da Escola Girassol/APAE, vai muito além do provimento de atendimento nas áreas da si !
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Assistência Social, Educação e Saúde, mas também a responsabilidade de dispor de um ambiente salutar,
condizente com as necessidades dos alunos e que ofereça segurança, fatores que implicam diretamente
na qualidade de vida da comunidade escolar.
O presente projeto vem atender aos 150 alunos atendidos por esta instituição, bem como suas
famílias, oferecendo diariamente transporte, materiais escolares e pedagógicos, materiais de higiene e
limpeza, alimentação e demais recursos para garantir o acesso e a qualidade do atendimento prestado
nesta entidade.
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Etapa a Indicador Físico Custo Duração
- Meta Fase aspsatnaação Unidade Quantidade Total Início Término
Manutenção da:
1 Associação de Pais e
% Amigos dos
Excepcionais
Custeio das despesas
da Associação (energia
elétrica, telefone fixo e
móvel, material de
higiene e limpeza,
alimentos, manutenção
de veículos e
equipamentos,
manutenção da unidade
(to)
escolar, prestação de e) 5
serviços de º R$ q Ss
dd contabilidade, . mês 12 105.258,50 g a
combustível, pás de õ Ç
cozinha, manutenção e Ss R
pequenos reparos Ó
necessários na estrutura
física (materiais e mão
de obra), aquisição de
itens para garantir
segurança no
atendimento prestado e
adequação à legislação
vigente, entre outros.
Aquisição de jaquetas
1.2 para compor uniformes un 172
escolares
R$
14.741,50
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4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa .
Código Especificação Recebimentos Pagamentos
01 Recebimento convênio entre a Prefeitura R$ 120.000,00
Municipal de São Bento do Sule a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais
02 Custeio das despesas de manutenção da R$ 105.258,50
entidade
Pagamento de serviços de contabilidade R$ 12.000,00
Água R$ 3.000,00
Energia elétrica R$ 10.000,00
Telefone móvel R$ 1.500,00
Telefone fixo R$ 1.500,00
Gêneros alimentícios R$ 10.000,00
Material de higiene e limpeza R$ 11.758,50
Material escolar e de expediente R$ 10.000,00
Manutenção da escola/equipamentos R$ 6.500,00
Combustível R$ 20.000,00
Gás de cozinha R$ 8.000,00
Manutenção de veículos R$ 6.000,00
Mão de obra | R$ 2.500,00
Aquisição de itens para garantir | R$ 2.500,00
03 segurança no atendimento prestado e à
adequação à legislação vigente
Aquisição de uniformes escolares (172 R$ 14.741,50
jaquetas)
Jaqueta tam 02 (4 unidades x R$ 45,00) R$ 180,00
aqueta tam 04 (5 unidades x R$ 53,30) R$ 266,50
Jaqueta tam 06 (4 unidades x R$ 53,30) R$ 213,20
Jaqueta tam 08 (3 unidades x R$ 60,00) R$ 180,00
Jaqueta tam 10 (4 unidades x R$ 60,00) R$ 240,00
Jaqueta tam 12 (2 unidades x R$73,50) R$ 147,00
aqueta tam 14 (6 unidades x R$ 73,50) R$ 441,00
Jaqueta tam 16 (5 unidades x R$ 85,00) R$ 425,00
Jaqueta tam P (17 unidades x R$ 86,80) R$ 1475,60
Jaqueta tam M (49 unidades x R$ 86,80) R$ 4253,20
Jaqueta tam G (45 unidades x R$ 92,00) R$ 4140,00
aqueta tam GG (23 unidades x R$ 98,00) R$ 2254,00
Jaqueta tam EGG (4 unidades x R$ 104,00) R$ 416,00
aqueta sob medida (1 unidade x R$ 110,00) R$ 110,00
Total Geral R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
Rua Henrique Schwarz, 294 — Cent?
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
APAE
=
girassol. apaeQuol.com.br São Bento do
www.saobentodosul apaebrasil.org br Sul - SC
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
O O RR ”
Meta janeiro fevereiro março | abri maio junho
R$
R$ 8771,00 | 23.512,50 R$ 8771,00 | R$8771,00 | R$8771,00 R$ 8771,00
Meta | julho | agosto setembro outubro novembro dezembro
| | R$ 8771,00 | R$ 8771,00 | R$8771,00 | R$8771,00 | R$8771,00 R$ 8777,50
PROPONENTE
: '
Meta der (o) fevereiro março abri maio | junho
R$ 1754, 20 | o | R$ 1754,20 | R$ 1754,20 | R$ 1754,20 | R$ 1754,20 | R$1754,20
Meta julho | agosto setembro outubro novembro dezembro
R$ 1754,20 | R$ 1754,20 | R$ 1754,20 | R$ 1754,20| R$ 1754,20 R$ 1754,20
6 - DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado
para fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto no ano de 2016.
| São Bento do Sul/SC, 29 de janeiro de 2016.
Convenênte
7 - MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local e data
Concedente
Indeferido —
Local e data
Concedente