materia nº 427/2016

PROJETO DE LEI Nº 427/2016 1
Estado de Santa Catarina
aê a Se Prefeitura de São Bento do Sul
EN
MENSAGEM Nº 427/2016
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 427, de 04 de março de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Fundação Cultural, estamos criando o elemento de despesa para devolução de
recursos, referente ao Convênio nº 789346/2013, firmado entre o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional-IPHAN e a Fundação Cultural de São Bento do Sul, tendo
como objeto a Promoção de ações educativas (oficinas de dança folclórica), de formação,
capacitação e transmissão de saberes, apoio à organização e à mobilização comunitária,
para valorização (apresentações ao público com entrada franca) das identitárias de grupos
e comunidades fixados em São Bento do Sul-SC, provenientes de processos de migrações
internacionais para o Brasil, visando contribuir para a promoção de sua sustentabilidade
cultural.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos criando o elemento de despesa, para cobertura
exigida na Proposta nº 0000016338, para aquisição de equipamentos para a Secretaria
Municipal de Saúde — fibrogastroscópio, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
4 de março de 2016.
Prefeito Municipal
9 DO e onze sas
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 427/2016 2
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 427, 04 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
48.506,54 (quarenta e oito mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURA DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
3.3.90.93.00.00.00.06.0624 — Indenizações e Restituições............ R$ 48.506,54
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.354,40 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da rede Física da Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0002 — Equipamento e Material Permanente ....... R$ 2.354,40
Art. 3º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais aberto, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior,
na fonte de recurso 02.0224 — Transferência de Convênios — Outros, no valor de R$
48.506,54, e a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da rede Física da Saúde
(1) 4.4.90.51.00.00.00.00.0002 — Obras e Instalações... R$ 2.354,40
Pei
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de março de 2016
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FERN RECK
Prefeito Municipal
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