aa Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 428/2016 1
e E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 428/2016.
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência, o Projeto de Lei nº 428, de 08 de março de 2016, que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO”.
A Lei Municipal n. 3628, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu a Lei
Orçamentária Anual para 2016, oriunda do Projeto de Lei n. 393/2015, aprovado com
emendas pela Câmara de Vereadores reduziu a dotação orçamentária nas Secretarias de
Obras e Administração no valor total de R$ 2.400.000,00, além de reduzir em R$
600.000,00 a dotação orçamentária destinada ao pagamento do plantão hospitalar.
Para conhecimento de todos os vereadores, bem como de toda a sociedade
sãobentense, os valores retirados da Secretaria de Obras faziam parte dos
Projetos/Atividades previstos para manutenção dos veículos, maquinas, equipamentos e
de conservação das vias públicas municipais, portanto, eram recursos destinados para
compra de materiais de consumo como:
1) combustíveis;
2) lubrificantes;
3) pneus;
4) peças de reposição e consertos de máquinas e equipamentos;
5) tubos de concreto;
6) meio fio;
7) saibro;
8) massa asfáltica;
9) grades para bueiros;
10) cimento;
11) areia;
12) brita e outros.
as)
A persistência dos atuais valores nestas dotações prejudicará os trabalhos mais
simples e corriqueiros desta Secretaria. Além disso, salientamos que de um total de 107
indicações legislativas aprovadas neste ano, 85 indicações se referem a ensaibramento e
patrolamento de ruas de diversos bairros, consertos de pavimentações e calçamentos,
bem como desobstrução de tubulações, recuperação de bueiros e construção de faixas
elevadas. Ou seja, de todas as indicações, 79% delas necessitam dos materiais de
consumo, cuja aquisição ficou prejudicada pelas emendas à Lei Orçamentária Anual.
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ANTES LE UV AMVEM GAS
E Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 428/2016 2
se É Estado de Santa Catarina
Na Secretaria de Administração as emendas à LOA reduziram dotação orçamentária
destinada ao pagamento de despesas com a manutenção das atividades de diversas
áreas da secretaria como:
1) locação de sistemas de informática;
) internet;
) serviços de correios;
4) serviços de telefonia;
) energia elétrica;
) serviços de manutenção do prédio, de equipamentos e outros.
A persistência dos atuais valores nessas dotações impedirá o empenhamento e
pagamento de algumas dessas despesas já a partir do mês de abril/16.
No Fundo Municipal de Saúde a dotação orçamentária destinada ao pagamento do
Hospital, após as modificações propostas pelos nobres edis, não supre mais os valores
necessários à cobertura dos custos com a contratualização com a Instituição Hospitalar,
mais especificamente, as despesas com os médicos contratados para atender o plantão
do Hospital.
Outrossim, conforme amplamente divulgado pela mídia local, grande parte dos
vereadores assumiram o compromisso de que, sendo encaminhado novo projeto de lei
por parte do Poder Executivo, tratando dos repasses de recursos do SAMAE para
Prefeitura, constasse especificamente, o uso dos referidos recursos para o pagamento
dos financiamentos de saneamento utilizados pelo SAMAE, seria este prontamente
aprovado.
No momento em que o Brasil atravessa uma de suas maiores crise política e
financeira, num período em que todas as suas instituições, seja o Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário e Ministério Público em todas as suas instancias são questionadas
e colocadas em xeque, a sociedade nos cobra uma postura madura, ética e responsável.
Devemos, então, demonstrar essa postura, deixando de lado os interesses partidários ou
particulares aprovando todos os projetos que visam o atendimento à população, sem
esperar nenhum tipo de contrapartida em troca, priorizando sempre o interesse coletivo.
A seguir, demonstramos os valores despendidos com os financiamentos, com os
valores atualizados até 31/12/2015, para conhecimento.
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CONTRATO | BANCO ra REPASSES
ANO “Serviço DE" | (DE REG DO
31- BNDES | 1696 - BNDES | 33-CAIXA TOTAL/ANO Ei dh SAMAE PARA
(90 parcelas) | (150 parcelas) | (180 parcelas) PMSBS
2006 76.134,26 - | - 76.134,26 se | = |
E
E w MM Prefeitura de São Bento do Sul E
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Estado de Santa Catarina
2007 822.721,39 - 76.682,21 899.403,60 - -
2008 1.139.639,11 - 570.648,19 1.710.287,30 477.265,74 500.000,00 |
2009 2.395.889,00 39.564,54 722.230,09 3.157.683,63 682.480,56 | .
2010 2.246.950,37 | 78.910,77 716.898,45 3.042.759,59 937.922,67 e
2011 2.121.431,05 162.955,80 752.070,69 3.036.457,54 1.081.919,20 -
2012 1.984.911,38 765.498,65 806.278,11 3.556.688,14 1.291.914,67 500.000,00
2013 | 1.826.368,15 1.188.367,36 795.227,04 3.809.962,55 1.527.302,97 250.000,00
2014 1.715.639,13 1.138.987,72 786.446,14] 3.641.072,99 1.776.527,65 750.000,00
2015 1.617.618,98 1.137.361,04] "781.679,45 3.536.659,47 | 2.069.931,64 2.000.000,00
a!
TOTAL | 15.947.302,82| 4.511.645,88| 6.008.160,37 26.467.109,07 9.845.265,10 | 4.000.000,00
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
São ia Sul, 09 de março de 2016.
/ 4 e |
/ FERNANDO «áes CK
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 428/2016 4
PROJETO DE LEI Nº 428, DE 09 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: Os Créditos Adicionais Suplementares serão abertos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$ 1.000.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços de Dívida Pública
Atividade: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00.00 200 — Juros sobre a Dívida por Contrato ................... R$ 500.000,00
4.6.90.71.00.00.00 200 — Principal da Dívida Contratual Resgatado ....... R$ 1.500.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo... R$ 500.000,00
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo... R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão
utilizados recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços de Dívida Pública
Atividade: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
4.6.90.71.00.00.00 100 — Principal da Dívida Contratual Resgatado ....... R$ 2.000.000,00
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Projeto de Lei nº 428/2016 5
iv Prefeitura de São Bento do Sul
ENTE Estado de Santa Catarina
Órgão: 12 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 200 — Obras e Instalações... R$ 2.000.000,00
Art. 3º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, autorizado
repassar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, recursos financeiros no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para dar cobertura ao crédito orçamentário aberto
pela presente lei. ;
Parágrafo Unico — Os recursos provenientes do SAMAE deverão ser utilizados,
exclusivamente, para o pagamento dos financiamentos de saneamento, ficando proibido o
uso em finalidade diversa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DA
2"
E add São Bento-do Sul, 09 de março de 2016.
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FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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