materia nº 285/2016

Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2016 |
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental do
presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao Chefe
do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça no prazo
legal, as seguintes informações:
a) Nome do procurador do município que atuou no cargo em 2014 e
2015.
b) Copia do ofício enviado à OAB/SC dando conta do impedimento do
procurador.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis
e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, elucidar as dúvidas frequentes da
população sobre o assunto. ,
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações solicitadas
sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade, sob pena de
cometimento de infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à
responsabilidade.
Sala das Sessões, 09 março de 2016
"VC Aa O ER.
César Godoy
Vereador Democratas
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