materia nº 429/2016

PROJETO DE LEI Nº 429/2016 1
Es " E Prefeitura de São Bento do Sul
3,
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 429/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 429, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação para a Atividade: 2034 — Rádio Patrulha e 2005 —
Convênio SSPy/Trânsito Polícia Militar, em razão da necessidade de utilizar os
recursos remanescentes do exercício de 2015, vinculados à Polícia Militar.
Esclarecemos que tais recursos estão depositados nas contas específicas e para sua
utilização anulamos dotações de outras áreas.
Com relação à Secretaria de Assistência Social a suplementação refere-se ao reforço
da dotação específica para contratação de estagiários. Lembramos que além de
oferecer uma oportunidade aos jovens para o primeiro emprego, o estágio favorece a
administração na condução de diversos trabalhos no atendimento à população.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
São Bento do, 11 de março de 2016.
áá FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
es
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
AE Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 429/2016 2
PROJETO DE LEI Nº 429, 11 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 383.010,04 (trezentos e oitenta e três mil, dez reais e quatro centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 —- GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Serviços Especiais — Polícia Militar
(50) 4.4.90.51.00.00.00.00.0106 — Obras e Instalações ....................... R$ 194.051,60
(51) 4.4.90.52.00.00.00.00.0106 — Equip. Material Permanente.............. R$ 36.400,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
(276) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo. ...................... R$ 34.658,44
(279) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 66.300,00
(281) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equipamento e Mat. Permanente ... R$ 3.600,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(332) 3.3.90.37.00.00.00.00.0100 — Locação de Mão-de-Obra ............... R$ 48.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e total das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
(10) 3.3.90.35.00.00.00.00.0100 — Serviços de Consultoria .................... R$ 70.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 429/2016 3
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(242) 4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações... R$ 69.610,04
Unidade: 02 - DETRUSBS
Atividade: 2.015 — Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
(256) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 32.400,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente
(347) 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 — Outros Aux. Financeiros a PF......... R$ 48.000,00
Atividade: 2.082 — Gestão do Serviço de Acolhimento Institucional da Criança e
Adolescente
(353) 4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações... R$ 86.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Des. Econômico - CODESBS
Atividade: 2.078 — Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(468) 3.3.90.93.00.00.00.00.0100 — Indenizações e Restituições ........... R$ 77.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São-Bénto do Sul, 11 de março de 2016.
44 FERNANDO TURECK
/ Prefeito Municipal
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