materia nº 430/2016

EB E Prefeitura de São Bento do Sul
maias Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 430/2016
Má
1
MENSAGEM Nº 430/2016.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóveis
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação — EMHAB alienar 09 (nove) imóveis, de sua propriedade, a fim
de cumprir cláusula contratual, eis que os mutuários efetuaram a quitação dos
contratos de concessão remunerada de direito real de uso, conforme certidão anexa.
Cumpre destacar que os mutuários ora beneficiados foram devidamente
selecionados pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação de
São Bento do Sul — EMHAB.
Pela certeza da habitual
atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
sá
São Bento do Sul, 11 de março de 2016.
Es
” / FERNANDO TURECK o
i , Prefeito Municipal E
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PROJETO DE LEI Nº 430/2016 Vo
= ro Prefeitura de São Bento do Sul
e - E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 430, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SAO BENTO DO SUL —
EMHAB, A ALIENAR IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculados no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os beneficiários descritos no anexo
único.
Parágrafo único. O anexo mencionado no caput deste artigo contém a matrícula
do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como os respectivos
beneficiários.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos
imóveis serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s
FERNAND
a, / Prefeito Municipal
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A
&
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 430/2016 3
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA BENEFICIÁRIO CPF
39.628 EVERTON JONI MACHADO e — 005.588.849-62 |
ELAINE CRISTINA KOSTER 048.699.799-50
39.627 PALMIRIA DA SILVA RANK 721.499.149-72
35.735 BERTOLDO WILHEN TEICHMANN 293.036.219-72 |
35.732 CLEDERSON MENDES DE SOUZA e JOSANI 004.499.479-63
BOSSI 044.243.719-64
35.684 GILBERTO LIEBL e 821.136.889-72.
SILVINEIA KUTACH 603.663.201-06
35.722 LUZIA GONÇALVES 791.406.619-20
39.676 FRANCISCO ROGEL DO PRADO 421.144.629-00
39.436 ADILSON LINZMEYER 180.189.049-87
39.688 SANDRA VEIGA e 042.041.119-47
ADÃO FRANCISCO SZUCH 918.725.539-15
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