Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
=p ME Prefeitura de São Bento do Sul
= e Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 431/2016 1
MENSAGEM Nº 431/2016.
Ref.: Projeto de Lei nº 431/2016.
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A RECEBER EM
DOAÇÃO SERVIÇOS E MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Inicialmente cabe-nos ressaltar que em razão da construção da Barragem
da PCH — Escola Rio Natal, a passagem hoje existente sobre o Rio Vermelho,
localizada na Estrada Rio Natal, Km 16 — bairro Rio Natal, São Bento do Sul, ficará
submersa.
A empresa URVE - Usina Rio Vermelho de Energia Ltda., responsável pela
Barragem da PCH supramencionada, enviou-nos correspondência com o intuito
de doar os materiais e a execução dos serviços para a construção da nova ponte.
Conforme ofício anexado a presente lei, o ato mencionado decorre da
necessidade de substituição da atual passagem, por uma ponta elevada do nível
máximo de enchente em 2,0 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.
A benfeitoria realizada será doada ao Município, beneficiando assim, a
empresa e demais moradores.
Por fim esclarecemos que a doação ocorrerá sem encargos ou condições
para a municipalidade.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público.
São Bento do de março de 2016.
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FERNANDO TuRÉcK É
Prefeito Municipal E
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89.280-902 São Bento do Sul- SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
a Prefeitura de São Bento do Sul
E ú CSA Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 431/2016 2
PROJETO DE LEI Nº 431, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A RECEBER EM DOAÇÃO
SERVIÇOS E MATERIAL PARA A
CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a receber em
doação da empresa URVE - Usina Rio Vermelho de Energia Ltda., inscrita no
CNPJ Nº 07.206.715/0001-44, os materiais e execução dos serviços para a
construção de uma ponte mista em concreto armado, aço e madeira, com largura
de 4,756m (quatro metros e setecentos e cinquenta e seis milímetros) e 33,00m
(trinta e três) metros de comprimento, sobre o Rio Vermelho, localizada na Estrada
Rio Natal, Km 16 — Bairro Rio Natal, São Bento do Sul.
Parágrafo único. O projeto arquitetônico e o memorial descritivo da ponte
referida no caput deste artigo são parte integrante da presente lei.
Art. 2º. A obra mencionada no artigo 1º da presente lei visa substituir a
ponte antiga, a qual ficará submersa, em face da construção da Barragem PCH
Escola Rio Natal.
Art. 3º. A doação objeto da presente lei em questão não acarretará nenhum
encargo para o Município de São Bento do Sul.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
São Bento d 7 15 de março de 2016.
a a
OS FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
USINA RIO VERMELHO ENERGIA LTDA
Estrada Rio Natal, 3710 — Bairro Rio Natal
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: PONTE MISTA EM CONCRETO ARMADO, AÇO E MADEIRA.
LOCAL: Estrada Rio Natal, Km 16 — Bairro Rio Natal, São Bento do Sul - SC
1.0 - APRESENTAÇÃO
O presente memorial trata da Descrição das especificações para a construção
da Ponte Rio Natal sobre o Rio Vermelho situada na Estrada Rio Natal, Km 16 — Bairro
Rio Natal, São Bento do Sul.
2.0 - RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
á; Projetos Arquitetônicos:
Vilson A. Torres Fenner — Engenheiro Civil.
CREA/SC 13.328-3
email: vilson.fennerWkm26.com.br
E Projetos Estrutural:
Roger André Dittrich — Engenheiro Civil.
CREA/SC 057 146-3
email: tamarindoconsultoria
3.0 - DO OBJETIVO
Com a construção da Barragem da PCH Escola Rio Natal o nível d'água do Rio
Natal, naquele local, será elevado em aproximadamente 4,0 metros de modo
que a atual passagem (baixa) por uma placa de concreto sobre o rio ficará
submersa. Diante disso, a URVE — Usina Rio Vermelho Ltda. se propõe a
construir, naquele local, uma ponte elevada acima do nível máximo de
enchente em 2,0 metros.
Serão mantidas na obra, em local determinado pela fiscalização, placas da Obra
contendo identificação dos Responsáveis Técnicos pela Empreiteira e/ou
Construtora, que construirão a Obra.
Estrada Rio Natal, 3710 — Bairro Rio Natal
A construção será executada rigorosamente de acordo com os projetos. Toda e
qualquer modificação que se faça necessária no conjunto de projetos, visando
melhorias, deverá ser realizada com autorização por escrito dos Profissionais
responsáveis pelos projetos, do proprietário da Obra e submetidos e
autorizados pelos órgãos licenciadores, Município, e Órgão Ambiental, devendo
ser alterada no projeto e no memorial.
Nos projetos apresentados, entre as medidas tomadas em escala e medidas
determinadas por cotas, prevalecerão sempre as últimas.
Todo o material empregado na obra deverá receber aprovação da fiscalização
antes de começar a ser utilizado.
4.0 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
A contratada deverá manter na obra um diário de obra, onde se anotará o
andamento da obra e todas as alterações que ocorrerem na obra. Em caso de
dúvida quanto à interpretação do memorial descritivo, do projeto
arquitetônico, dos projetos complementares e detalhes, deverá ser sempre
consultada ao Gerente Geral da Obra.
Todos os detalhes de serviços constantes dos desenhos e não mencionados nas
especificações, serão interpretados como fazendo parte do projeto. Assim
como todos os detalhes de serviços mencionados nas especificações, que não
constam nos desenhos, serão interpretados como fazendo parte do projeto.
Nenhuma alteração nos desenhos fornecidos, bem como das especificações
poderá ser feita sem consulta prévia e consentimento do Proprietário da obra.
A contratada se obriga a tomar conhecimento e consultar todos os projetos
antes e durante a execução de quaisquer serviços.
Ao Gerente Geral da Obra é assegurado o direito de ordenar a suspensão e o
refazimento das obras e serviços sempre que estes estiverem em desacordo
com o memorial de especificações, projeto ou detalhes. A Contratada deverá
assumir inteiramente a Responsabilidade Técnica pela execução da obra, não
só quanto aos acabamentos, mas também com relação a sua resistência e
estabilidade.
5.0 - ESPECIFICAÇÕES
5.1. - SERVIÇOS PRELIMINARES
5.2.=
52.1,
5.2.2.
Estrada Rio Natal, 3710 — Bairro Rio Natal
A Empreiteira deverá executar a implantação do canteiro de obras de acordo
com a norma regulamentar NR-18, e deverá mantê-lo limpo e organizado. O
canteiro de obras será junto ao canteiro existente do Barragem que fica na
proximidades. E as Instalações provisórias de energia, água, áreas de vivência,
banheiros, refeitório serão compartilhadas com as atividades existentes.
As estruturas serão produzidas no canteiro existente descrito acima. O
concreto a ser utilizado será adquirido pronto Usinado de empresa fornecedora
de concreto.
A placa de obra deverá ser instalada em local visível, de acordo com as
exigências. Ao término das obras as instalações provisórias deverão ser
retiradas.
INFRAESTRUTURA
Regularização, escavação, aterro e Compactação do Solo: Deverá ser realizada
terraplenagem nas margens do Rio para adequação das mesmas para que
sejam respeitados os níveis da Estrada e acesso a ponte, conforme
especificação do projeto arquitetônico. As escavações para as fundações serão
executadas conforme projeto de fundações e demais projetos da obra e de
acordo com as orientações técnicas passadas pelo Gerente Geral da Obra. O
nivelamento das fundações (blocos/sapatas) serão executado com concreto
armado apoiados na rocha no fundo do Rio.
Locação da Obra: A locação da obra deverá ser feita rigorosamente de acordo
com os projetos de recuos da planta. A locação deverá ser feita pela
Topografia, sendo definidos claramente os eixos de referência.
5.2.3.Fundações: Constarão de blocos de concreto armado, executados conforme
projeto estrutural (fornecido pela contratada) baseados nos resultados das
sondagens.
5.2.4.Blocos de Concreto Armado: Serão executados blocos em concreto armado in-
6.0 -—
loco com resistência mínima de fck = 30 MPa, de acordo com o projeto
estrutural. Será executado um lastro de concreto com 15 cm de espessura em
toda a base dos blocos para assentamento das ferragens e executar a
concretagem. Os Blocos e/ou Sapatas serão ancorados na rocha com tirantes
de aço com profundidade mínima de 1.50m.
SUPRA-ESTRUTURA
Estrada Rio Natal, 3710 — Bairro Rio Natal
6.1. OS PILARES; Os pilares da Supra estrutura serão executados em concreto
armado, respeitadas as medidas de alturas, secções, armaduras, e
especificações do Projeto estrutural. Sobre os pilares serão construídas vigas
de rigidez consolidando os pilares dois a dois de modo que resulte em uma
estrutura sólida e rígida.
6.2. VIGAS; As vigas que sustentam a Plataforma de Rodagem, serão compostas por
perfis de aço tipo Trilhos Ferroviários.
6.3. PLATAFORMA DE RODAGEM; O piso da Plataforma de Rodagem será em
pranchas de madeira de lei Tratada para proteção aos fungos. A Plataforma
será composta por três segmentos de 11,00 m e terá o comprimento total de
33,0 me largura de 3,45 m permitindo a passagem de um veículo por vês.
6.4. PASSARELA LATERAL; Em uma das laterais da Ponte será construída uma
passarela em aço para passagem de pedestres com largura de 1,20 m.
6.5. GUARDA RODAS; Nas laterais da Plataforma de Rodagem serão executados os
Guardas Rodas em aço conforme desenho, para proteção dos veículos em
trânsito.
6.6. GUARDA CORPO; Na laterais da Plataforma de Rodagem e da Passarela de
Pedestres serão construídos Guarda Corpos Tubulares em aço com altura de
1,20 m para proteção aos pedestres.
7.0 — IMPERMEABILIZAÇÃO
Os Blocos e Pilares de concreto armado após concretados e curados, serão
impermeabilizados com a pintura de Emulsão Asfáltica com 3 demãos
cruzadas, a fim de evitar a permeabilidade de umidade do concreto.
8.0 — ACESSOS E LATERAIS DO RIO
Os Acessos da Ponte e Laterais do Rio serão construídos com aterro controlado
de cascalho compactado revestidos com enrocamento lançado e arrumado com
pedras Pulmão e/ou maiores para evitar o carreamento do material com a
força da água.
9.0. — PRAZO DE EXECUÇÃO
A O VERMELRA DEHRER USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA
Estrada Rio Natal, 3710 — Bairro Rio Natal
O prazo de execução será de 03 meses a contar da data de emissão da Ordem
de Serviço.
10.0. - SERVIÇOS COMPLEMENTARES:
10.1. Limpeza da Obra: Após o término dos serviços, será feita a limpeza geral da
obra, e externamente, deverá ser removido todo o entulho ou detritos ainda
existentes.
São Bento do Sul - SC - 12 de janeiro de 2016
a
Eng. Civil Vilson A. T. Fenner
Eng.º Civil CREA/SC 13.328-3
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PROTOCOLO
PROCESSO
INTERESSADO
USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA
ASSUNTO
OBSERVAÇÕES
REF. DOAÇÃO DE PONTE DA URVE PARA O MINICÍPIO, CONF.
DOCTO EM ANEXO
USUÁRIO LUCIANO BUENO FRANCO
ENTRADA DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
DESTINO GABINETE DO PREFEITO
USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA
Estrada Rio Natal, 3710 — Bairro Rio Natal
Caixa Postal: 341
89.280-970 — São Bento do Sul - SC
São Bento do sul, 12 de janeiro de 2016
Ofício n. xxx/2016
Ao Município de São Bento do Sul/SC
Ilustríssimo Prefeito Municipal
Dr. Fernando Tureck
A URVE — Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. Empresa situada na Estrada Rio
Natal, 3.710, Bairro Rio Natal nesta cidade, está em fase de construção de 7 (sete) usinas
PCH's ao longo do Rio Vermelho desde sua sede até o seu final, na Localidade de Rio
Natal, que juntas gerarão o total de 28,5 MW.
Ocorre que com a construção da Barragem da PCH — Escola Rio Natal, a passagem
hoje existente sobre o Rio Vermelho na Localidade de Rio Natal, ficará submersa. Diante
disso estamos propondo a construção e doação de uma ponte naquele local.
Para isso solicitamos ao Município autorização para receber em doação uma nova
ponte com as características, formato e matérias conforme Desenho e Memorial Descritivo.
Certos da atenção dispensada, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
KS Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
Nini PNR SITUAÇÃO CADASTRAL 04/02/2005
NOME EMPRESARIAL
USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
URVE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
35.11-5-01 - Geração de energia elétrica
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
35.13-1-00 - Comércio atacadista de energia elétrica
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e
peças
46.62-1-00 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e
peças
35.11-5-02 - Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
EST RIO NATAL 710
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
89.290-000 LOCALIDADE RIO NATAL SAO BENTO DO SUL
ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE
LOGRADOURO | faro À COMPLEMENTO
3
47) 6334-767
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
es
si
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/02/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
vemos eres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 14/03/2016 às 11:00:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
ESTADO DE SANTA CATARINA Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL Data: 20/01/2016
PARECER REF. PROCESSO 218-2016 - PONTO 1
Data do parecer: 20/01/2016 09:35:33 Número: 88
Processo: 218 - 2016 DPPR Ponto: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Solicitação: 331 - DOAÇÃO
Requerente: 20658 - USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA
Unidade emissora: 19 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Usuário autor: 216 - ODIRLEI DIAS
PARECER: A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO MANIFESTA PARECER FAVORÁVEL À DOAÇÃO DA PONTE NO
LOCAL PRETENDIDO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO. E
ENCAMINHE-SE À ASSESSORIA JURÍDICA, PARA A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
HISTÓRICO:
Secretário Municipal di anejamento
E Hrbanismo
RESPONSÁVEL