materia nº 432/2016

Ea Prefeitura de São Bento do Sul
E sed Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 432/2016 1
MENSAGEM Nº 432/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 432, de 16 de março 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação para a Secretaria Municipal de Educação, em virtude do
ingresso do Convênio nº 2014TR0002398, firmado entre a Prefeitura Municipal e
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, para a aquisição de
equipamentos para a Banda Marcial Dalmir Pedro Cubas, da E.B.M. Dalmir Pedro Cubas.
Serão destinados recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio no
montante de R$ 43.031,67, sendo R$ 29.997,38 concedidos pelo Estado de Santa
Catarina e R$ 13.034,29 a título de contrapartida financeira pelo Município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
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São Bento do Sul, 16 de março de 2016.
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Vá Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov. br
= mo Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 432/2016 2
a E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 432, 16 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
29.997,38 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00.0141 — Equip. Material Permanente..................... R$ 29.997,38
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do ingresso do Convênio nº 2014TR0002398, no valor de R$
29.997,38.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
São Beríto do Sul, 16 de março de 2016
“ FERNANDO TURECK
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