materia nº 288/2016

Câmara de Veread
dedico Barton ud PAR OESSISTA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /2016
OR
ABB
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com
amparo nos arts. 26 e seguintes do Regimento desta Casa de Leis, submeter ao
Plenário desta Egrégia Casa, o envio deste Requerimento de informação ao
Excelentíssimo Senhor Fernando Tureck, requerendo:
O envio de informações acerca do disposto na Lei nº 3.321 de 25 de fevereiro
de 2014, solicitando em especial:
1) A Prefeitura Municipal concluiu o processo de extinção da Associação
de Fomento Empresarial de São Bento do Sul — Serra Alta;
2) O saldo existente em conta corrente foi distribuído entre os condôminos
adimplentes conforme determina o ARt 2º da Lei nº 3.321 de 25 de
fevereiro de 2014;
3) Se a resposta for negativa:
a) Explicar as razões para que após dois anos da entrada em vigor da Lei a
extinção ainda não esteja finalizada;
b) Informar se o valor do fundo de reserva foi aplicado e qual o saldo atual
do mesmo;
c) Informar quando os condôminos adimplentes serão pagos.
Justificativa: Este Requerimento de informação se faz necessário para
acompanhamento e fiscalização.
ala das Sessões, 16 de março de 2016.
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