materia nº 138/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº | 12016
ALTERA A LEI 2409/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da sigla CONDIM para COMDIM em todo
texto da Lei 2409/2009.
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º da Lei 2409/2009, que
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM é órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder
Executivo ficando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
as mulheres.
Art. 3º Fica alterado o inciso VIll do artigo 2º da Lei 2409/2009, que passa
a ter a seguinte redação:
VIII — Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de
glg0o pod ZEND GENO
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
Art. 4º Fica alterado o inciso | e IV do parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei
2409/2009, que passa a ter a seguinte redação:
I- 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
(=)
IV- 01 representante da Fundação Cultural;
Art. 5º Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 2409/2009,
que passa a ter a seguinte redação:
8 2º As Organizações não Governamentais serão representadas por
06 (seis) membros escolhidos em fórum a ser realizado para esta
finalidade entre os representantes da sociedade civil que realizem
políticas voltadas a garantir os direitos das mulheres no Município.
Art. 6º Fica alterado o artigo 8º da Lei 2409/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 8º Os cargos de Diretoria Executiva do COMDIM e sua eleição
serão determinados no Regimento Interno.
Art. 7º Fica alterado o artigo 9º da Lei 2409/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 9º Os membros do COMDIM e seus respectivos suplentes
exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a recondução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Bento do Sul, 16 de março de 2016.
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