Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 433/2016 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 433/2016
Ref. Projeto de Lei nº 433/2016
Assunto: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o Contrato n. 166/96, que trata do Termo de Permissão
para Exploração dos Serviços de Transportes Coletivos do Município de São
Bento do Sul, tem sua validade até 25/07/2016;
Considerando a necessidade de promover novo processo licitatório para a
outorga de concessão dos serviços de transportes coletivos urbanos;
Considerando que a Lei nº 566, de 26 de março de 1996, que “AUTORIZA
A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL”, em seu artigo terceiro, permitiu a permissão por 20
anos;
Considerando a audiência pública de diagnóstico, consoante ata em
anexo, que levantou pontos a serem melhorados no sistema de transporte
coletivo do Município;
Venho requerer a regular tramitação e aprovação do projeto de lei, o mais
breve possível, que permitirá os próximos passos do processo licitatório, pelo
que agradecemos.
Cordialmente Dagideo
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São Bento do Sul, 18 de março de 2016;
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42º —) À dá VÁ &
E FERNANDO TÚRECK +
/ Prefeito Municipal Es
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SE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 433, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
São Bento do Sul, serviço de caráter essencial, reger-se-á pelas disposições
desta Lei, da Lei Orgânica do Município, do Plano Diretor e por regulamentos
operacionais expedidos pelo Poder Executivo, devendo ser prestado de forma
adequada ao pleno atendimento do usuário.
Parágrafo único. Considera-se prestação adequada do serviço a que
satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das
técnicas, da tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2º Os serviços integrantes do transporte coletivo de passageiros no
Município são classificados nas seguintes modalidades:
| - Serviço Convencional: operado na modalidade comum, por meio de
ônibus, micro-ônibus ou outro veículo de transporte apropriado ao transporte
coletivo de passageiros, inclusive de menor capacidade que o ônibus, à
disposição permanente e regular do usuário;
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Parágrafo único. O Serviço Convencional será operado de forma a
constituir sistema integrado de meios, linhas, estações, terminais, bilhetagem
eletrônica, informações aos usuários e controles pelo Poder Público.
Art. 3º Para a regular prestação do serviço de que trata esta Lei, o
Município deverá observar as seguintes diretrizes:
| - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano da cidade
definidas no Plano Diretor do Município;
Il - planejamento e manutenção da estrutura de rede única de transporte
coletivo, com ampla integração entre os serviços;
ll - amplo acesso à cidade, observado os princípios definidos na
legislação relativos à acessibilidade universal, nas linhas regulares, através de
veículos adaptados;
IV - estímulo à adoção do transporte coletivo como meio preferencial
para o deslocamento motorizado na área urbana do Município;
V - priorização da circulação de veículos de transporte coletivo em
relação ao tráfego dos demais veículos motorizados de forma a possibilitar
melhor equidade no uso do espaço urbano, para redução do tempo de viagem,
maior conforto, segurança, bem como menores custos operacionais;
VI - disponibilidade aos usuários de informações atualizadas para o uso
do serviço de forma permanente;
VII - adoção de soluções de responsabilidade social e ambiental na
prestação do serviço;
VIII - aprimoramento contínuo e atualização das técnicas utilizadas no
processo de prestação do serviço de transporte público, apoiado, tanto na
aquisição de conhecimento, como no desenvolvimento de estudos e pesquisas
próprias.
IX - garantir a ampliação continuada aos serviços, visando atender áreas
não contempladas com o transporte coletivo de passageiros, através da
participação popular nesta discussão.
Parágrafo único. No exercício das competências relativas ao
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, o Município poderá celebrar
convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou
privados, visando à cooperação técnica.
JA
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CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros será
prestado diretamente pelo Município ou por terceiros, sob o regime de
concessão.
Art. 5º A concessão será outorgada mediante prévia licitação, que
obedecerá às normas da legislação municipal e federal sobre licitações e
contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as
concessões e permissões de serviços públicos, e os princípios básicos da
seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão para
exploração do transporte coletivo urbano de passageiros no Município, pelo
prazo máximo de 15 (quinze) anos.
Parágrafo único. O Contrato será anualmente revisado, verificando se
atendidas as normas estabelecidas no Termo de Concessão, Projeto Básico,
Termo de Referência e Edital, possibilitando inserção e novas ferramentas para
a execução dos trabalhos, gestão e fiscalização.
Art. 7º A concessão será outorgada a sociedades empresariais que
tenham por objeto o transporte coletivo de passageiros, individualmente ou
reunidas em consórcio.
Art. 8º Em caráter emergencial e a título precário, o Município poderá
utilizar outros instrumentos jurídicos para transferir a operação do serviço de
que trata esta Lei, até que seja possível o restabelecimento da normalidade de
sua execução.
Art. 9º Constitui obrigação do concessionário, prestar o serviço de forma
adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições contidas
nesta Lei, na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos
regulamentos operacionais, no edital e respectivo contrato, e, em especial:
| - prestar todas as informações solicitadas ao Poder Público;
Il - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes
à cobrança das tarifas;
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Ill - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,
mediante contratações regidas pela legislação trabalhista, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica
entre os terceiros contratados pelo concessionário e o Município;
IV - utilizar veículos que preencham os requisitos de operação, conforme
previsto nas normas regulamentares pertinentes;
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhora da
qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente:
VI - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e societária,
levantando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, observando normas
contábeis geralmente aceitas, aplicadas a plano de contas e modelos
estabelecidos pelo Município de modo a possibilitar a fiscalização respectiva;
VII - liberar acesso à fiscalização do Município, em qualquer época, aos
equipamentos e instalações vinculados ao serviço;
Mill - adequar a frota às necessidades do serviço, de acordo com o
estabelecido pelo Poder Executivo;
IX - implantar e operacionalizar sistema de bilhetagem eletrônica,
caracterizado pelo controle automático e integrado de arrecadação de tarifas;
X - garantir a segurança e a integridade física dos usuários, com serviço
especial de transporte de pessoa portadora de deficiência severa, nos termos
da legislação federal aplicável;
XI - assumir os custos de manutenção dos terminais urbanos dos
bairros, exceto o Terminal Central, incluindo serviços de limpeza, conservação,
reparos, reformas e outros, excetuando-se os locais destinados a concessão
para uso de terceiros, que serão estabelecidos pelo município;
XII - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das
obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas;
XIII - assegurar atendimento adequado em razão de modificações da
cidade ao longo do prazo de vigência da concessão;
XIV - manter seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais
prejuízos causados a usuários e a terceiros em geral.
XV - afixar cartaz de, no mínimo, 10 cm (dez centímetros) de largura por
15 cm (quinze centímetros) de altura, no interior dos veículos de transporte
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coletivo urbano, em local de boa visibilidade ou ao lado dos bancos especiais,
informando sobre a obrigatoriedade das pessoas em cederem lugares aos
idosos, deficientes físicos e gestantes, especialmente nos assentos destinados
a estes.
XVI — manter frota de veículos com idade máxima de 10 anos.
XVII — apresentar anualmente comprovante de revisão e manutenção da
frota.
XVIII — somente poderá promover alterações de itinerários e horários
das linhas com prévia autorização do poder concedente, através do fiscal do
contrato, e com ampla e prévia comunicação aos usuários.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 10 São direitos e deveres dos usuários, além daqueles previstos no
Código do Consumidor e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
| - ser transportado com segurança, conforto e higiene nas linhas e
itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as normas
legais;
Il - ser tratado com urbanidade e respeito pelo concessionário, através
de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Município;
HI - usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerário e
frequência de viagens compatíveis com a demanda do serviço;
IV - ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário,
horário e outros dados pertinentes à operacionalização do serviço;
V - receber respostas ou esclarecimentos a reclamações formuladas;
VI - pagar as tarifas estabelecidas pelo Município;
VII - zelar e não danificar os veículos e equipamentos utilizados para
prestação do serviço;
Art. 11 Não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a solução de
continuidade ou a deficiência grave na prestação do Serviço de Transporte
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Coletivo Público de Passageiros, que deverá estar permanentemente à
disposição do usuário.
Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou
para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como para o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o
Município poderá intervir na operação do serviço.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 12 As tarifas dos serviços de Transporte Coletivo Público de
Passageiros serão fixadas, e, quando necessário, revisadas e reajustadas por
ato do Poder Executivo.
Art. 13 Na fixação da tarifa devida pelo usuário serão levadas em conta
as seguintes diretrizes:
| - promoção da equidade possível no acesso aos serviços;
Il - melhoria da eficiência na prestação dos serviços;
Ill - preservação do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
IV - divulgação que facilite a compreensão do usuário.
Art. 14 As tarifas relativas a cada tipo de serviço poderão possuir
valores diferenciados em razão das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos dos usuários.
Art. 15 Na fixação ou revisão da tarifa, o Município levará em
consideração as fórmulas de remuneração definidas no contrato mantido com o
concessionário, a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos
e a capacidade de pagamento dos usuários, estando a empresa contratada
vinculada a planilha de custos apresentada quando da apresentação da
proposta na licitação.
Art. 16 As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da
legislação pertinente, em função de alterações dos custos dos fatores
integrantes de sua composição.
Parágrafo único. Os estudos para revisão dos valores das tarifas
deverão ser realizados por iniciativa do Município, ou a requerimento do /
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concessionário, que fornecerá as informações e cópias de documentos
solicitados, e serão analisadas e concedidas por decisão de comissão
nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 Os serviços de transporte coletivo devem ter suas receitas
compatíveis com o seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias para a
manutenção do Sistema e que garantam os padrões de qualidade exigidos pelo
Município de São Bento do Sul, bem como pela minoração da tarifa em
patamar justo aos usuários.
Art. 18 Para o cumprimento das disposições constantes no art. 17, de
minoração ao preço justo e de modicidade da tarifa, o Poder Executivo
Municipal poderá, através de decreto, autorizar a concessionária do transporte
coletivo de passageiros, a comercializar os espaços externos nos ônibus e
outros veículos que façam ou que venham a fazer parte da frota do Sistema de
transporte, sendo utilizadas as laterais, parte traseira e demais locais aptos dos
veículos, na forma permitida pela legislação de trânsito vigente.
$ 1º O controle e a fiscalização das receitas obtidas devem ser
realizados semestralmente pelo Departamento de Controle Interno do
Município de São Bento do Sul.
8 2º Todos os contratos devem ser encaminhados semestralmente ao
Departamento de Controle Interno do Município de São Bento do Sul para
fiscalização e conhecimento, com o fito de promover a transparência e a
publicidade.
S 3º É vedada a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e
atentatória à moral e bons costumes.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 19 Pelo não cumprimento das disposições constantes desta lei e
das demais normas legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o
disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, serão aplicadas ao concessionário as seguintes sanções:
| - advertência escrita;
Il - multa;
Ill - apreensão do veículo;
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IV - afastamento de funcionários;
V - suspensão da operação do serviço;
VI - rescisão do contrato;
VII - declaração de caducidade da concessão.
VIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IX - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo único. As hipóteses de incidência das penas previstas neste
artigo e a respectiva dosimetria será disciplinada em regulamentos
operacionais específicos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Além de toda a frota acessível, nos termos da cláusula primeira
do Termo de Ajustamento de Condutas 008/2015/01PJ/SBS, será mantido o
sistema de transporte acessível, composto por micro-ônibus especialmente
adaptados com plataforma ou sistema que viabilizem o acesso dos usuários
nos termos do artigo 11º da Lei n. 2586/2010, e espaço interno adequado à
finalidade, devendo apresentar identificação visual própria, e dentro das
normas da ABNT.
Art. 21 Ficam mantidos todos os benefícios de isenção tarifária previstos
na legislação vigente, que deverão ser consideradas pelos licitantes no
momento da apresentação das propostas, especialmente a Lei nº 2586, de 29
de junho de 2010 que “ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O
TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Lei nº 2969, de
03 de março de 2012, “CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE
COLETIVO AOS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, além das isenções para idosos e estudantes, e
da legislação estadual e federal correlata.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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DEE = sao Estado de Santa Catarina
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Regulamentos
Operacionais para a fiel execução das disposições desta Lei.
Art. 24 Na licitação, projeto básico, termo de referência, contrato e em
toda a execução contratual deverão ser obedecidas todas as regras de
acessibilidade, embarque e desembarque (LEI Nº 3445, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2014, que “ESTABELECE NORMAS PARA DESEMBARQUE
DE PASSAGEIROS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A MEIA NOITE ATÉ ÀS 05:00 HRS, NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”),
transpasse de catraca (LEI Nº 3539, DE 27 DE MAIO DE 2015, que
“DESOBRIGA OS PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E MULHERES
EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO DE TRANSPASSAREM AS
CATRACAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E NOS TERMINAIS
DE PASSAGEIROS DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”), previstas na legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ini do Sul, 18 de março de 2016.
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