E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 434/2016 1
sê Estado de Santa Catarina
ULMSBS 1820 bem]
MENSAGEM Nº 434/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 434, de 18 de março 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação na Atividade Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e
Rurais da Secretaria Municipal de Obras, em virtude da aprovação da Proposta de
Transferência nº 0000016370, tendo como proponente o Município de São Bento do Sul e
a Unidade Gestora Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, o objeto
é a construção de uma ponte, constituída de: instalação da obra/escavação, sondagem,
estaqueamento, estrutura (bloco/vagas/contra-forte), estruturas de aço e placas de
concreto, na localidade de Rio Natal. A reconstrução desta ponte é importante para a
comunidade do entorno que se beneficiará com esta melhoria proporcionando o livre
deslocamento da população no meio rural, beneficiando cerca de 500 pessoas
diretamente. O valor total do Convênio é de R$ 222.225,00, sendo R$ 199.891,39 de
repasse financeiro do Estado de Santa Catarina e R$ 22.333,61 como contrapartida
financeira do município.
Na Atividade de Infraestrutura em vias públicas, da Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo, justifica-se o reforço da dotação orçamentária para o andamento final das
propostas nºs.: 007949/2016 e 007941/2016, junto ao Ministério das Cidades, cujo objeto
é a pavimentação asfáltica da Rua Amandus Jurgensen, sendo dividida em:
- Etapa 1 — valor da proposta: R$ 257.560,00, sendo R$ 245.850,00 do Ministério das
Cidades e R$ 11.710,00 como contrapartida financeira do município.
- Etapa 2 — valor da proposta: R$ 255.185,00, sendo R$ 245.850,00 do Ministério das
Cidades e R$ 9.335,00 como contrapartida financeira do município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
p E ud
Fa
1 São Bento do Sul-18 de março de 2016.
” | iodo Sub (o
FERNANDO. ECK
Prefeito Municipal
ot e
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Eatiie Prefeitura de São Bento do Sul PR
am
PROJETO DE LEI Nº 434, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
691.591,39 (seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e
nove centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(240) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações... R$ 491.700,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00.00.00.0025 — Obras e Instalações ..........iiii R$ 199.891,39
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da Proposta de Transferência nº 0000016370 — Programa de
Transferência nº 2016004927, no valor de R$ 199.891,39, e a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
(48) 4.4.90.51.00.00.00.02.0034- Obras e Instalações... R$ 491.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de março de 2016
BA e e 7 z
7 * FERNANDO TÚRECK
ATA Prefeito Municipal
/
/
Rua Jorge Lacérda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br