> = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 435/2016 1
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MENSAGEM Nº 435/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, encaminho a essa Augusta Casa de Leis, o
projeto de lei, que é de suma importância em decorrência dos fatos e o momento atual
em que vivemos no país.
Queremos construir em conjunto com a Câmara Municipal e em face da Lei da
transparência e acesso a informações, sancionada pela Presidenta Dilma, ainda em
2011 e atualmente em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição Federal, são
dois dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão
ao vivo no Portal da Transparência da Prefeitura de São Bento do Sul, a sociedade poderá
acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos
estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 1993 - Lei das Licitações, estão sendo
cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir
maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e
informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela
da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, das redes sociais, a
sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração
pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização dos
certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos uma garantia a
mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete
privativamente a União editar normas gerais sobre licitação, isto significa que somente
a União pode editar normas que regulamentem as licitações e contratos administrativos,
sendo que aos estados e municípios remanesce a competência para legislar sobre
procedimentos administrativos, sendo a divulgação on Une dos certames da licitação
exatamente um deles.
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Neste sentido, o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública seguirá os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade dispõe que a Administração Pública
deve divulgar os atos por ela promovidas, assegurando a transparência.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
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É hora de ouvirmos as vozes roucas das ruas de nossa cidade, onde a população
clama mais transparência, eficiência e combate a corrupção.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto.
São Bento do Sul, 21 de março de 2016.
EDIMAR GERALDO SÁLOMON a
Prefeito Municip ; em exercício
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PROJETO DE LEI Nº 435, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
DSIPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM
ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS
LICITATÓRIOS E SUA
TRANSMISSÃO AO VIVO, POR
MEIO DA INTERNET, NO PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fundações, autarquias e as de economia mista
pública municipal, será gravado em áudio e vídeo e transmitido ao vivo por
meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, a gravação
abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes no edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos
licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por
compra direta.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data
de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de março de 2016.
Cela se
EDIMAR GERALDO: SALOMO
Prefeito Municipal, em exercício
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