materia nº 436/2016

= Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 436/2015 1
[5 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 436/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 436/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
São Bento de Futebol
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.040,00 (dez mil e quarenta reais), recursos
estes oriundos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA à Associação São Bento
de Futebol.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 001/2014 do referido
Conselho, aprovação do projeto “Formando Cidadãos e Atletas para o Futuro 2”,
homologado por meio da Resolução nº 01/2016.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
passes, materiais esportivos, camisetas e calções, conforme plano de trabalho
apresentado e aprovado, constante do Processo Administrativo nº 2172/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do Sul, 24 de março de 2016.
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A | po ago
EDIMAR CERALDE SALOMON
Prefeito Municipaf, em exercício
o mate 46 (DZ, JL,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
- rojeto de Lei nº 5
Ee Prefeitura de São Bento do Sul Pá si Li A 2
6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 436, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS A
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE
FUTEBOL
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
a conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.040,00 (dez mil e quarenta reais),
em parcela única, conforme Resolução 001/2016 do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente - CMDCA, para ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE
FUTEBOL, CNPJ nº 13.685.788/0001-69.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 131755-5, Agência
0370-0, do Banco Bradesco S/A e será aplicada na aquisição de passes e materiais
esportivos, conforme projeto “Formando Cidadãos e Atletas para o Futuro 2”
aprovado pelo CMDCA, constante no Processo Administrativo nº 2172/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de março de 2016.
ACECLECCLE/ cede eee El
EDIMAR GERALDO SALOMON
Prefeito Municipal, exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br