materia nº 437/2016

Projeto de Lei nº 437/2016 1
Prefeitura de São Bento do Sul
-
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 437/2016
Ref. Projeto de Lei nº 437/2016
Informamos que o Município de São Bento do Sul aprovou o Plano Municipal
de Saneamento Básico por meio da Lei Municipal nº 3055, de 21 de agosto de 2012.
o Plano Municipal de
Sendo que, conforme previsto na referida lei,
Saneamento Básico foi avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos e as
alterações decorrentes da atualização do Plano Municipal de Saneamento foram
apreciadas e encaminhadas à Câmara de Vereadores e devidamente aprovadas,
conforme Lei nº 3629, de 28 de dezembro de 2015.
Contudo, à época, houve equivoco no envio dos documentos e, por um lapso,
o Relatório 2 — Plano Municipal de Drenagem Urbana não foi anexado.
Desta forma, faz-se necessário alterar a lei mencionada a fim de regularizar
tal situação, criando o Anexo IV.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências,colhemos esta oportunidade para reiterarmos protestos de elevada estima e
distinta consideração
Cordialmente
São Bento do Sul, 24 de março de 2016.
EDIMAR GERAL SALOMO
Prefeito Municipal, em exercício
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
Misa Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 437/2016 2
EST Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 437, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA A LEI N. 3629 DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2015 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL
INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO E A
SUA REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 3629 de 28 de dezembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
e a revisão e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, na
forma do disposto nos Anexos |, Il, Ill e IV que fazem parte integrante desta Lei,
os quais contêm o diagnóstico completo do Município de São Bento do Sul, com
indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico.”
Art 2º Fica acrescido na Lei nº 3629 de 28 de dezembro de 2015 o Anexo
IV — Relatório 02 — Plano Municipal de Drenagem Urbana de São Bento do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de março de 2016.
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EDIMAR GERALDO LOMON á
Prefeito Municipal, ém exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br