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me Ala Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 438/2016 1
MENSAGEM Nº 438/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 438/2016
Assunto: ALTERA A LEI Nº 2409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCAIS.
Enviamos anexo para avaliação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei que visa a atualização em terminologias utilizadas na Lei nº 2409, de 30 de
setembro de 2009, bem como, regularizar erros materiais observados na
referida norma.
Esta proposta vai ao encontro do que nos foi sugerido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, fazendo as adequações necessárias ao texto
legal.
Deste modo, com vistas a possibilitar uma atuação efetiva do COMDIM,
sem margens a dúvidas na aplicação do diploma legal tem-se que correção do
vício é medida que se impõe.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal
para discussão e aprovação do presente projeto.
Cordialmente,
São Bento do Sul, 24 de março de 2016.
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EDIMAR GERALDO SALOMON.
Prefeito Municipal, em exercício
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 438, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 2409, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2409, de 30 de setembro de 2009, passa a ter
a seguinte redação:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-COMDIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NR)
Art. 2º Os artigos da Lei nº 2409, de 30 de setembro de 2009, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, como órgão colegiado de caráter permanente e
composição paritária entre a Administração Pública e órgãos não
governamentais, consultivo, normatizador e controlador das ações
com a finalidade de promover no Município políticas públicas de
defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
COMDIM é órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder
Executivo ficando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, responsável pela coordenação e articulação de políticas para
as mulheres.” (NR)
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
COMDIM:
Vill - Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de
parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou
particulares com o objetivo de incrementar programas;” (NR)
"Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será nd
composto por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos 1
suplentes os quais representam paritariamente | instituições /
governamentais e não-governamentais.
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! - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Comunitário;
8 2º As Organizações não Govemementais é serão representadas por
06 (seis) membros escolhidos em fórum a ser realizado para esta
finalidade entre os representantes da sociedade civil que realizem
políticas voltadas a garantir os direitos das mulheres no Município.”
(NR)
“Art. 7º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher - COMDIM será
constituído por decreto contendo a indicação dos conselheiros
governamentais e não governamentais com seus respectivos
suplentes.” (NR)
“Art. 8º Os cargos de Diretoria Executiva do COMDIM e sua eleição
será determinados no Regimento Interno.” (NR)
“Art. 9º Os membros do COMDIM e seus respectivos suplentes
exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida duas
reconduções consecutivas.” (NR)
“Art. 10 A função de membro do COMDIM é considerada de
interesse público relevante e não remunerada.” (NR)
“Art. 11 Cabe ao Poder Executivo assegurar aa COMDIM, assim
como as suas comissões os meios necessários ao exercício de suas
competências incluindo suporte administrativo e técnico e recursos
financeiros assegurados pelo orçamento municipal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de março de 2016.
«
EDIMAR GERALDO SALOMON
e
Prefeito Municip m exercício
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