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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº. |, de 2/03/2016 E A
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Senhores Vereadores,
Os Vereadores signatários deste REQUEREM a tramitação na forma
regimental do presente Requerimento de informação, a ser formulado ao
Chefe do Executivo Municipal com cópia ao SAMAE para que responda,
impreterivelmente até o enceramento do prazo legal fixado em lei, as seguintes
informações, com vistas a embasar a decisão dos Vereadores em relação a
tramitação do Projeto de Lei nº 428/2016:
e Informar qual é a previsão de despesas com os financiamentos descritos
na Mensagem do Projeto de Lei nº 428/2016 para o ano de 2016,
separadas por contrato.
e Informar, detalhadamente, todas as ações/obras/benfeitorias que foram
realizadas com os recursos de cada um dos contratos (31 — BNDES,
1696 — BNDES e 33 — CAIXA), demonstrando qual foi o valor utilizado
para implantação de redes de esgoto sanitário, emissários,
interceptores, ligações e estações de recalque e tratamento de esgoto e
quais foram os valores utilizados para outras obras de requalificação
urbana, como pavimentação, calçadas, etc;
e Informar como o SAMAE procedeu para manter o setor de manutenção
de esgoto sanitário em 2015, quando praticamente toda a arrecadação
com tarifas foi repassada para a Prefeitura (2.000.000,00 x
2.069.931,64), informando ainda como pretende manter os serviços em
2016 caso autorizado o repasse, sem retirar recursos de setores
importantes como abastecimento de água e resíduos sólidos;
Justificativa: A entrada do Projeto de Lei nº 428/2016 na Câmara
Municipal, prevê a alteração do orçamento do município, através do repasse de
valores do SAMAE para a Prefeitura. Na mensagem de justificativa do projeto,
faltam informações mais precisas que permitam o correto embasamento dos
Vereadores para votação do projeto. Assim justificam-se os questionamentos
apresentados.
Sala das Sessões, 29 de março de 2016.
Edimar Geraldo Salomon Márcio Dreveck
Cc RAÇA Wotroba Peter Alexandre Kneubuehler
9 (le eo na MASIV, SAM
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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