Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº MA 1 2016.
ESTABELECE A DIVULGAÇÃO DA
SITUAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS
INDICAÇÕES ENCAMINHADAS À
PREFEITURA MUNICIPAL PELA CÂMARA
DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O município divulgará, através da página oficial da Câmara de Vereadores, na
internet, a situação de atendimento das Indicações de que trata o inciso VII, art. 30, da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único - Entender-se-á por situação de atendimento o estado em que se
encontra o objeto da Indicação, na data da divulgação:
|- Se a solicitação foi atendida e a data em que foi concluído o atendimento;
Il - Se a solicitação está pendente e a data prevista para o início do atendimento;
Ill — Se a solicitação não será atendida e a justificativa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará, semanalmente, à Câmara de Vereadores, as
informações sobre a situação de atendimento das Indicações, preferencialmente por e-mail ou
ferramenta similar, com a confirmação de recebimento. As informações contidas na página oficial
da Câmara de Vereadores serão atualizadas em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento,
em dias úteis.
Art. 3º - Será disponibilizado, na página oficial da Prefeitura Municipal, o link de acesso às
matérias legislativas em tramitação na Câmara de Vereadores, em posição de fácil
visualização.
Art. 4º - Ao descumprimento desta lei aplicar-se-á o disposto na legislação federal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 31 de março de 2016.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR PRESIDENTE — PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a divulgação, nas páginas oficiais do
município, da situação de atendimento das Indicações aprovadas pela Câmara de
Vereadores.
As indicações são as proposições legislativas que tramitam em maior quantidade
na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. Tratam-se, normalmente, de pedidos
encaminhados aos vereadores por munícipes, ou de necessidades cotidianas ao
município, atendidas pelo Executivo, pelos próprios vereadores constatadas. Entre estes
serviços, pode-se citar a manutenção de ruas, da iluminação pública, de calçadas, entre
outras melhorias.
Embora tramitem em maior quantidade na Câmara Municipal, se comparadas a
outras proposições legislativas, observa-se que o processo legislativo municipal não dispõe
de mecanismo capaz em informar se as Indicações foram ou não atendidas. Entende-se
que esta lacuna legislativa, sobre as Indicações, dificulta a ação de fiscalização por parte
dos vereadores e da população em geral, pois não há a obrigatoriedade em o Executivo
atendê-la, tampouco respondê-la. Portanto, no sistema atual, a Indicação não possui força
enquanto proposição legislativa.
Inobstante, para averiguar a situação do atendimento, é necessário entrar em
contato com a divisão responsável, no Executivo, deslocar-se até o local, quando for o
caso, ou ingressar com pedidos baseados na lei 12.527/2011. No caso dos vereadores,
também é possível utilizar-se dos requerimentos de informação. Contudo, no caso das
Indicações, observa-se que os mecanismos supra mostram-se ineficientes, conflitando
com o disposto no inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal.
Diante do exposto, por meio deste projeto de lei, é estabelecida uma forma mais
eficiente de divulgação dos atendimentos das Indicações aprovadas pela Câmara de
Vereadores, utilizando-se dos sites oficiais do município para divulgar a situação de
atendimento das Indicações, com informações fornecidas pelo Executivo.
Considerando que, de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada consideração
e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 31 de março de 2016.
cia |
E
EDIMAR GERALDÔ SALOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br