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MENSAGEM Nº 441/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 441/2016
Assunto: Contribuição para a Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina - AMUNESC
Este Projeto de Lei tem a finalidade de solicitar a autorização de
Vossas Excelências para que possamos efetuar o repasse anual à Associação
de Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC.
O valor a ser repassado será no total de R$ 360.656,28 (trezentos e
sessenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), em
09 (nove) parcelas de R$ 40.072,92 (quarenta mil, setenta e dois reais e
noventa e dois centavos).
O percentual para repasse de valores do Município de São Bento do
Sul permanece em 18%, conforme consta na Ata da 9º Reunião Geral
Ordinária da AMUNESC que segue em anexo.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto,
Cordialmente
“São Bento do Sul,31 de março de 2016.
A
A Fernanda”
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
16: MPANTO SASMA
R º ” rojeto de Lei nº
Ee Prefeitura de São Bento do Sul REAR
ss - Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 441, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO NORDESTE
DE SANTA CATARINA - AMUNESC, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder
contribuição no valor de R$ 360.656,28 (trezentos e sessenta mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a ASSOCIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA - AMUNESC.
Art. 2º A Contribuição referida no Artigo 1º desta Lei, será repassada em
09 (nove) parcelas no valor de R$ 40.072,92 (quarenta mil, setenta e dois reais
e noventa e dois centavos) mensais e consecutivas relativas aos meses de
abril a dezembro de 2016.
Art. 3º A Contribuição de que trata o Artigo 1º desta Lei, se refere à cota
de Participação do Município de São Bento do Sul/SC, aprovada na 9º Reunião
Geral Ordinária da AMUNESC, realizada no dia 07 de dezembro de 2015.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão 02 — Gabinete do Prefeito, Unidade
01 — Gabinete do Prefeito, Atividade 0.049 - Auxílios Financeiros para
Associações de Moradores e Outras Entidades, Despesa
3.3.50.41.00.00.00.00.0100 - Contribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
jo Bento do Sul, 31 de março de 2016.
E
A
dardo use!
“ FERNANDO TURECK
o Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br