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e Prefeitura de São Bento ao Sul Projeto de Lei nº 442/2016 1
Eh. E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 442/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 442/2016
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ/UNIVILLE
A Universidade daRegião de Joinville — UNIVILLE, Campus de São Bento do
Sul solicitou ao Poder Executivo repasse de valor para auxílio financeiro aos
estudantes, garantindo a permanência na universidade de alunos carentes
inscritos para obtenção de bolsa de estudo em nosso município.
A UNIVILLE tem como principais diretrizes o compromisso com o
desenvolvimento integral do aluno, a articulação entre educação básica e
ensino superior, ensino de qualidade, formação de crianças, adolescentes e
jovens lançando-os totalmente preparados ao mercado de trabalho.
Por meio da Lei nº 3542 de 03 de junho de 2015, foi repassado a referida
instituição de ensino a quantia de R$ 106.480,00 (cento e seis mil e
quatrocentos e oitenta reais), que beneficiou 35 alunos com bolsas de estudo
de 25% a 50% do valor da mensalidade.
Dos alunos matriculados para este ano letivo, 288 destes ainda se encontram
em lista de espera para recebimento de auxílio financeiro de órgãos
governamentais.
Os recursos serão transferidos em 12 parcelas mensais e consecutivas, no
valor de R$ 8.873,33 (oito mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e três
centavos), no período de julho de 2016 a junho de 2017.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, por ser de interesse
público.
Cordialmente
São Bento do Su 31 de março de 2016.
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FERNANDO TÚRECK o
Prefeito Municipal E
Rua Jorge kacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 442, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE-FURJ/UNIVILLE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE-
FURJ/UNIVILLE, CNPJ/MF 84.714.682/0001-94, no valor total de até R$
106.480,00 (cento e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), com contrapartida
de R$ 10.647,96 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis
centavos), recursos destinados para concessão de bolsas de estudo aos
alunos matriculados no Campus São Bento do Sul — UNIVILLE para os anos de
2016 e 2017.
$ 1º A minuta do Termo de Convênio de que trata o caput deste Artigo
é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC” e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS”, respectivamente.
Art.3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao Município,
juntamente com a prestação de contas.
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Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, a
Presidente da FURNJ e Reitora da Univille e o Diretor Financeiro.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único. A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Fundação Educacional da Região de
Joinville-FURJ/UNIVILLE.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único. Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Funcional : 12.364.0015.6.025 — Subvenções ao Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
e.
São Bento do Sul,-31 de março de 2016.
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Prefeito Municipal
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