materia nº 443/2016

Prefeitura de São Benio do Sul Projeto de Lei nº 443/2016 1
e ae Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 443/2016.
Ref.: Projeto de Lei nº 443/2016
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 443, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para o devido pagamento de valores,
referente à cobrança extrajudicial da Empresa Dial Departamento Ltda, que participou do
processo licitatório para aquisição de material escolar e de expediente para o ano letivo de
2014. Observamos que a empresa não respeitou as especificações constantes no edital de
licitação na entrega de alguns itens, portanto não foram aceitos. Com a demora, a entrega
aconteceu depois da anulação dos referidos empenhos, conforme processo administrativo
nº 2315/2016 de 30 de março de 2016.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 1º de abril de 2016.
as
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Prefeito Municipal
TE GTOL/MNTO GASH
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 443/2016 2
se. Y fed Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 443, 1º DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.124,80 (um mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00.00.00.00.0001 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 1.124,80
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(152) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 — Diárias - Civil... R$ 1.124,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Sul, 1º de abril de 2016.
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A 74 FERNAN ÚREGK
/4 Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br