materia nº 372/2016

Câmara de Vereadores — ar
de São Bento do Sul 70)
Gabinete do Vereador César Godoy
+,
MOÇÃO Nº DE 01 DE ABRIL DE 2016
MOÇÃO DE APELO
Requeiro a mesa diretora, na forma
regimental, que após ouvido o plenário
da Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul, o envio de MOÇÃO DE
APELO ao EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando que o estacionamento rotativo configura o uso de
espaço público, que é matéria de gestão administrativa, sujeita somente ao
comando e gestão do Executivo.
Considerando que o estacionamento em vias públicas enquadra-
se como bem público de uso comum do povo, e seu uso, gozo ou disposição
somente podem ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Considerando que a Lei Municipal 3524 de 12 de maio de 2015
estabelece a reserva de vagas para os idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos,
nos termos dos artigos 1º e 41 da LEI Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de
5% (cinco por cento) das vagas no "Estacionamento Rotativo São Bento", as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso”;
Considerando a ausência de vagas especiais para gestantes e
lactantes no Estacionamento Rotativo São Bento”;
Considerando que muitas gestantes possuem certa dificuldade
para deslocamento e as que amamentam necessitam de agilidade, pois as
saídas de casa precisam ser rápidas;
Considerando ainda que as gestantes tem uma mobilidade
reduzida, sobretudo, após os três primeiros meses do período gestacional. O
ganho de peso e o crescimento do ventre materno geram grande sobrecarga
na coluna vertebral e no sistema cardiorrespiratório, gerando desconforto e
cansaço. Além disso, as mães também necessitam deste benefício, tendo em
vista evidente necessidade de amamentação dos bebês;
E considerando que a criação de vagas especiais para gestantes
e lactantes não altera o equilíbrio do contrato com a exploradora de serviçh:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
APELA-SE ao Poder Executivo Municipal para que edite
Projeto de Lei Municipal com o fim de criar vagas especiais para
gestantes e lactantes num total de 4% do total das vagas existentes a ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade às gestantes e
lactantes.
Neste sentido, considerando a relevância ao homenageado,
solicito aos demais pares a APROVAÇÃO da presente moção de apelo.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2016.
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César Godoy E
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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