materia nº 142/2016

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº J42 12016.
DISPÕE SOBRE (o) PADRÃO
ARQUITETÔNICO DAS EDIFICAÇÕES
CONTRUÍDAS NA ZONA COMERCIAL
HISTÓRICA (ZCH) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As edificações a serem construídas na Zona Comercial Histórica de São Bento do
Sul (ZCH - conforme o Código Municipal de Zoneamento) deverão, previamente,
apresentar projeto de construção, ou reforma, com padrão arquitetônico compatível com as
edificações municipais tombadas pelo poder público ou demais relacionadas com a cultura
e a história local.
Art. 2º - O Conselho da Cidade (Concidade) emitirá parecer sobre a compatibilidade
arquitetônica histórico-cultural de que trata o art. 1º desta lei.
& 1º - Não será autorizada a construção ou reforma de edificações quando o parecer sobre
o projeto arquitetônico for contrário a compatibilidade histórico-cultural.
8 2º - As construções ou reformas realizadas pelo Poder Público sujeitar-se-ão ao mesmo
procedimento estabelecido por esta lei.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2016.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
VEREADOR — PRESIDENTE — PP
ijel O YE Gimp Sama
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonQDcmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar o padrão arquitetônico
histórico-cultural na Zona Comercial Histórica de São Bento do Sul.
É sabido que o padrão arquitetônico das cidades catarinenses contribui
enormemente para o turismo na região. Anualmente milhares de turistas deslocam-se às
cidades catarinenses com o objetivo em conhecer os roteiros turísticos, deslumbrando-se
com as edificações históricas e com a cultura da região. Entre as cidades catarinenses
conhecidas por seu padrão arquitetônico, São Bento do Sul merece destaque: possui
dezenas de imóveis tombados pelo poder público, entre outros centenários, que
engrandecem a beleza da nossa cidade.
Embora São Bento do Sul seja reconhecida por valorizar a história e a cultura
local, observa-se que muitas edificações incompatíveis com o padrão arquitetônico
histórico-cultural municipal estão sendo erguidas em áreas relevantes para o turismo. Isto
sem mencionar os que possuem estes elementos, mas que dão lugar às edificações
popularmente conhecidas como '“caixotes”, ou seja, aquelas que não possuem qualquer
elemento arquitetônico compatível com a cultura e a história de São Bento do Sul.
Tendo em vista os aspectos supracitados, apresenta-se o presente projeto de lei,
que tem como objetivo preservar o padrão arquitetônico histórico cultural da Zona
Comercial Histórica (ZCH) de São Bento do Sul, estabelecida pela Lei Municipal nº.
1681/2006. Inobstante, passa a exigir parecer favorável emitido pelo Conselho da Cidade,
sobre a compatibilidade histórico-cultural, com fulcro nos incisos IX e XVIII, art. 4º, do
Decreto nº. 304/2013.
Considerando que, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada consideração
e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2016.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br