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MENSAGEM Nº 444/2016
Ref. Projeto de Lei nº 444/2016
Assunto: Contratação de operação de crédito junto à instituição financeira
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, temos a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas
Excelências, acompanhado de exposições de motivos, o anexo projeto de lei
autorizativa para financiamento com recursos do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE no âmbito do Programa
infraestrutura econômica, social e turística, visando a construção de imóvel
para abrigar o CIS — Centro Integrado de Saúde;
Temos a honra de encaminhar o Projeto de Lei Autorizativa, cuja
sistemática de financiamento é a que se passa a expor.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/200) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio
do presente.
A intenção de construção do CIS — Centro Integrado de Saúde visa
buscar um local único para centralizar todos os serviços de especialidades
médicas - CEM, centro de diagnose, e um pronto-atendimento conforme as
necessidades da demanda local.
O Centro de Especialidades Médicas - CEM está situado em uma
edificação com serviços de ortopedia, pequenas cirurgias, Centro de
Atendimento ao Hipertenso e Diabético — CADIA, atendimentos clínicos para:
dermatologia, cirurgia geral, ortopedia/traumatologia, otorrinolaringologia,
cardiologia, gastroenterologia, neurologia pediátrica, endocrinologia, cirurgia
vascular, entre outras. Como o espaço físico é limitado no ambiente do CEM,
algumas especialidades são atendidas na Unidade de Saúde Central, como
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fisiatria, reumatologia, ginecologia/obstetrícia de médio risco e homeopatia. Há
ainda serviços de diagnose disponibilizados em outros locais de atendimento
com equipamentos próprios, como Raios X, Ultrassonografia, endoscopia
digestiva alta e eletrocardiograma, além do Laboratório Municipal. Todos esses
serviços estão dispersos em 04 instalações prediais diferentes. A Central de
Medicamentos e a Central de Abastecimento Farmacêutica estão situadas em
salas alugadas.
A proposta ideal é a construção de um Centro Integrado de Saúde —
CIS, que busca atender às necessidades dos munícipes quanto a um local
único para atendimento de especialistas, otimizando o espaço físico para o
centro de diagnose e ainda um pronto-atendimento de proporções modestas e,
concomitantemente viável para a realidade local.
Para a instalação do CIS, o município não terá ônus excedente para a
contratação de profissionais, pois os mesmos já desempenham esses serviços,
em locais dispersos e que poderão ser centralizados. Há terreno adequado
para a construção do CIS (anexo ao Terminal Rodoviário intermunicipal), sendo
necessários recursos financeiros apenas para a construção do espaço físico.
Os serviços essenciais de saúde estarão à disposição da comunidade em um
único espaço.
No âmbito dos atendimentos de urgência e emergência, os usuários são
direcionados para o Pronto Atendimento do Hospital e Maternidade Sagrada
Família, com o qual o município é contratualizado, repassando recursos
financeiros oriundos fundo a fundo por meio do bloco de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, ainda o nosocômio conta com os
repasses da esfera estadual para custeio de cirurgias eletivas e de campanha,
internações em UTI, entre outros. Além do Hospital há 03 Unidades de Saúde
que atuam com médicos em horário estendido, a fim de atender munícipes em
situações de urgência, para reduzir os custos de procedimentos ambulatoriais
no hospital, sendo atendidos nas próprias Unidades de Saúde. Com a criação
de um pronto atendimento em menor escala, os atendimentos das UBS
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poderão concentrar-se em um mesmo local, com acesso para contemplar todos
os munícipes e estrutura adequada para esse ambiente.
Objetivo Geral
Construir um Centro Integrado de Saúde — CIS, com especialidades médicas,
laboratório municipal, centro de diagnose, central de medicamentos e
abastecimento de fármacos e pronto-atendimento, a fim de ofertar os serviços
em uma única estrutura predial.
Objetivos Específicos
e Reduzir os custos de aluguéis;
e Otimizar diversos serviços em um único local;
e Promoção de atendimento de qualidade aos usuários;
e Melhora no acolhimento do usuário, com instalações mais confortáveis e
adequadas.
Construção de CIS, conforme descrição abaixo:
— Centro de Especialidades Médicas;
— Laboratório Municipal;
— Centro de Diagnose;
— Central de Medicamentos e Abastecimento Farmacêutica (CAF);
— Pronto-atendimento.
Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico a
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação.
Ao lado disso, haverá incremento do patrimônio municipal permitindo o seu
desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em
infraestrutura. Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população
que será atendida em seus anseios e expectativas por meio da presente
administração.
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O financiamento terá prazo de 5 anos (sessenta meses) , sendo 1 ano de
carência com pagamentos trimestrais somente dos juros, e 4 anos (quarenta e
oito meses) para amortizações. A Taxa de juros é uma composição com TJLP
e SELIC. Se for considerada a condição de financiarmos 80% do valor do
projeto teremos 25% do valor do projeto financiado em TJLP + 6,50%a.a.; e
55% do valor do projeto financiado em SELIC + 6,50%a.a.; o que resulta em
uma taxa final, nas condições de hoje, de 17,80%a.a., o que é equivalente a
SELIC + 3,55%a.a.
Com o Projeto de Lei Autorizativa, a Política de Desenvolvimento
Econômico e Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se,
efetivamente, de recursos financeiros aportados aos cofres municipais
permitirão o atingimento dos objetivos pretendidos pela Administração.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto, cuja
tramitação solicitamos que seja feita em regime de urgência.
Cordialmente
ão Bento do Sul, 05 de abril de 2016.
“FERNANDO EC
Prefeito epa
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PROJETO DE LEI Nº 444, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito
do Programa Infraestrutura Econômica, Social e Turística, destinado a
construção do Centro Integrado da Saúde — CIS, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a instituição financeira Banco Regional
de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE autorizada a oferecer a vinculação
de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o do Sul, 05 de abril de 2016.
-D
224º,
FERNANDO TUKECK
Prefeito Municipal
Z A
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