materia nº 445/2016

= E Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 445/2016 1
ER. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 445/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 445, de 06 de abril de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação — Transporte Escolar, estamos criando o elemento
de despesa — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, para ajustes contábeis
conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Despesa Pública. Ainda na
mesma Secretaria, na atividade Recursos do FNDE, estamos criando o elemento de
despesa — Indenizações e Restituições para devolução dos saldos de recurso de aplicação
financeira da C/C 52.324-0, referente ao TC PAC 2 10639/2014 — Cobertura de Quadra
Escolar. Esta devolução é necessária, pois a utilização deste saldo não foi autorizada pelo
FNDE. Anexamos cópia do Ofício GAPRE 505/2015, Justificativa Técnica, Planilha
Orçamentária, Protocolo FNDE e Análise Técnica de Engenharia (Resposta)
FNDE/CGEST/DIGAP.
Na Fundação Municipal de Desportos, estamos suplementando a dotação orçamentária
para efetuar o pagamento das taxas de competições das diversas modalidades esportivas
da FMD.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
”d
“São Bento do Sul, 07 de abril de 2016.
: FERNANDOAURECK
AA Prefeito Municipal
"
EO)
4
s—
DEZ] 9102/0780 SASMO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
y E Prefeitura de São Bento do Sul RE SE
sa e
PROJETO DE LEI Nº 445, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
673.495,39 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e
nove centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.024 — Transporte Escolar — Educação Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00.0161 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 1.490,40
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
3.3.90.93.00.00.00.00.0362 — Indenizações e Restituições.......... R$ 1.704,99
Atividade: 8.024 — Transporte Escolar — Ensino Médio
3.3.90.39.00.00.00.00.0161 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 598.300,00
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.302 — Ações Voltadas a Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00.00.00.0666 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0666 — Obrigações Patronais... R$ 12.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
(16) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrig. Tributárias e Contributivas ..... R$ 120.000,00
AS DO E 1
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
La À pe Prefeitura de São Bento do Sul id
EB. Estado de Santa Catarina
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos 0162 - Outros Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 1.704,99 (um mil, setecentos e
quatro reais e noventa e nove centavos) na fonte de recursos 0266 - Vigilância em Saúde,
no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e das anulações parciais das seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.024 — Transporte Escolar — Educação Infantil
(204) 3.3.90.32.00.00.00.00.0161 — Mat. Distribuição Gratuita... R$ 1.490,40
Atividade: 8.024 — Transporte Escolar — Ensino Médio
(176) 3.3.90.32.00.00.00.00.0161 Mat. Distribuição Gratuita... R$ 598.300,00
Órgão: 15 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
(20) 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições... R$ 120.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"dá São Bento do Sul, 07 de abril de 2016
SUA
A FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br