materia nº 446/2016

pai Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 446/2016 1
sa
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 446/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 446, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos o pedido no Fundo Municipal de Saúde, em virtude de recursos do leilão
recebidos no exercício anterior, gerando um superávit financeiro, na fonte de recursos de
alienação de bens.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
+ São Bento do Sul, 08 de abril de 2016.
Es (DIV dd
VA FERNANDO TÚRECK
Ed Prefeito Municipal
OT 910C/H0/80 SASNI
Q
7
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br
e pis Prefeitura de São Bento do Sul pe a
ú a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 446, 08 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
31.711,60 (trinta e um mil, setecentos e onze reais e sessenta centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.00.0689 — Equipamento e Material Permanente... R$ 31.711,60
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 00.02.0089 — Alienação de Bens destinados a outros Programas, no
valor de R$ 31.711,60.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sd
age São Bento do Sul, 08 de abril de 2016
Eb Gra
4, FERNANDO TURECK
É Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br