Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº Of 1 2016.
ADICIONA O ART. 399-A AO REGIMENTO
INTERNO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica adicionado, ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento
do Sul, o art. 399-A, com a seguinte redação:
“Art. 399-A — A Câmara de Vereadores realizará, no início de cada legislatura, o curso de
práticas legislativas, voltado aos assessores parlamentares da casa.”
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2016.
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ss Úbdis ANIS LA
EDIMAR GÉRALDO SALOMON CLAUDIOMAR WOTROBA
PRESIDENTE —- PP PRIMEIRO SEC
CE s> O
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VICE-PRESIDENTE
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
SEGUNDO SECRETÁRIO
None
chi HRAMO/TI SASRI
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo a inclusão, ao Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, da previsão para a realização do curso de práticas
legislativas, destinado aos assessores parlamentares, mediante a iniciativa da casa, logo
no início de cada legislatura.
Sabe-se que os assessores parlamentares são os agentes públicos responsáveis
pelo assessoramento técnico, pela redação das proposições legislativas e pelo
acompanhamento da tramitação dos projetos do vereador, entre outras atribuições
correlatas, dispostas na Lei Municipal 1798/2007. As atribuições conferidas ao assessor
parlamentar denotam a necessidade em obter-se conhecimentos específicos para o
exercício da função, os quais, em regra, são adquiridos por meio da prática cotidiana.
Embora saiba-se que a prática é essencial ao cumprimento de qualquer atribuição,
seja na iniciativa privada ou pública, a obtenção de conhecimentos específicos, através de
cursos faz-se necessária, pois fornece a base teórica essencial ao processo legislativo. A
familiarização dos assessores parlamentares com as ferramentas legislativas, logo no
início do seu ingresso, através de cursos, tem o potencial em diversificar as proposições
em tramitação na casa, bem como elevar o nível dos debates em Plenário, reduzindo a
quantidade de projetos sem força vinculante, que não trazem efetivamente resultados à
vereança.
Diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Resolução, certos do apoio
por parte dos nobres parlamentares, tendo como objetivo aprimorar as ações da Câmara
de Vereadores de São Bento do Sul.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2016.
A
PRESIDENTE — PP
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VICE-PRESIDENTE
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