materia nº 447/2016

Estado de Santa Catarina
a º ” Projeto de Lei nº 447/2016 1
= e Prefeitura de São Bento do Sul
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Co MENSAGEM Nº447/2016.
Ref.: Projeto de Lei nº 447/2016
Assunto: Autoriza utilização de bem público
Este Projeto de Lei tem a finalidade de solicitar a autorização de
Vossas Excelências para que possamos colocar à disposição de entidades
ligadas ao cicloturismo, a Casa Eichendorf, localizada na Estrada Dona
Francisca, como ponto de informações turísticas e eventual venda de produtos
coloniais, ao mesmo tempo, um local próprio e seguro para estacionar as
bicicletas guardar os eventuais utensílios bem como para troca de roupa se
necessário, para que apopulação e turistas sejam motivados a utilizarem este
modal de locomoção.
A permissão de uso do espaço público mencionado, somente será
expedida após processo licitatório pertinente ao assunto.
A Casa Eichendorf, unidade arquitetônica de relevante interesse
histórico, reconhecida através de tombamento pelo IPHAN em 03/05/2011,
como paisagem cultural brasileira, integra também o Roteiro Nacional de
Imigração, preenche os requisitos para a prática do cicloturismo que leva em
conta o contato direto com a natureza e história local.
A intenção é preservar o patrimônio histórico, além de proporcionar
atividade física saudável e com qualidade de vida aos nossos munícipes e
visitantes, independente de idade, despertando sentimentos de integração,
união e força.
O local se transformará em um ponto onde os turistas e a
população local poderão usufruir de uma forte integração com o meio natural e
histórico, atuando como forma de desenvolvimento humano junto à natureza e
fomentando a consciência de preservação.
Objetivamos afastar nossas crianças e jovens dos vícios, que hoje
tão largamente se alastram, afastá-los da marginalidade e vida sedentária,
trazendo-os à integração homemynatureza.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto.
Cordialmente,
ento do Sul, 14 de abril de 2016.
a
FERNANDOSÓREGK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Macerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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E. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 447, DE14 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do bem público "Casa
Eichendorf", em nossa cidade, para a prática de atividades de cicloturismo.
Art. 2º | A permissão de uso somente será expedida após processo
licitatório pertinente.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Saó Tento do Sul, 14 de abril de 2016.
Loro 40H
4“ FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsãobentodosul.sc.gov.br