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MENSAGEM Nº 448/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 448/2016
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO QUIRIRI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Desde 1997 o Consórcio Intermunicipal Quiriri tem sido um
mecanismo de cooperação entre os municípios para atividades de interesse
comum nos municípios de Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho e São Bento
do Sul. Nasceu como ferramenta de gestão para trabalho em um território de
planejamento e gestão diferenciado, utilizando a bacia hidrográfica como
unidade de planejamento e introduziu a água como eixo estruturante de uma
política ambiental.
“A vida começou nas águas e a humanidade pode se
reencontrar nelas”. A natureza não tem limites político administrativos —
não tem bandeiras.
Dessa forma, na região do Quiriri, foi possível avançar em variados
temas integrados de forma sistêmica à conservação das águas e
consequentemente à qualidade de vida das comunidades locais.
A criação de 5 Unidades de Conservação (APA's) através de um
parlamento composto pela vereança dos municípios consorciados, o primeiro
projeto no estado de SC de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a
agricultores do rio Vermelho/Humbold, o disciplinamento da gestão de resíduos
sólidos (Resíduos infectantes, Planalto Norte Limpo (embalagens de
agrotóxicos), destinação final adequada, Projeto Lixo Zero) a instituição de um
Circuito Integrado para Cicloturismo nos municípios participantes Circuito das
Araucárias de Cicloturismo, um Programa Intermunicipal de monitoramento da
qualidade da água, gincanas, palestras, seminários são alguns exemplos.
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O Consórcio é apoiador de muitas iniciativas locais (como o
Programa de ajardinamento de áreas públicas, o Museu Entomológico, o
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Programa de EA com a Polícia Ambiental) e representa a Nossa região em
diversos Fóruns, Conselhos e Câmaras Técnicas.
O Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto rio Negro -
Consórcio Quiriri, foi constituido em agosto de 1997 (essencialmente
ambiental) como Associação Civil sem fins lucrativos. Frente a Lei Federal
11.107/05 - Lei dos Consórcios Públicos e seu Decreto Regulamentador houve
o movimento de adaptação do Consórcio Ambiental Quiriri ao novo modelo de
Consórcio Público, tornando-o multifuncional.
Migrando de administrativo para público e de ambiental para
multifinalitário o novo formato do Quiriri exigiu um elenco de ações de
adequação institucional.
Em avaliando sua trajetória identificamos forte fragilidade no
desenvolvimento da "vertente comunitária" da metodologia de atuação do
CIQ, impondo-nos o compromisso de resgate este capital social - "nossa
vertente comunitária". Dessa forma, a ideia central do Programa de Cidades
do Pacto Global da ONU dedicada a traduzir princípios globais em dia-a-dia
da governança e gestão urbana através da colaboração entre todos os níveis
de governo, empresas e sociedade civil, mostrou-se uma excelente
ferramenta para este resgate, reconhecendo que ambas iniciativas tem
interesse comum de promover a sustentabilidade, resiliência, diversidade e
adaptação de nossas cidades face a nossos desafios.
Assim, em dezembro de 2013 os prefeitos do território Quiriri
aprovaram a adesão de nossas cidades ao Pacto Global da ONU com o
compromisso de apoiar seus dez princípios em matéria de direitos humanos,
direitos do trabalho, meio ambiente e combate à corrupção usando como
ferramenta os Círculos da Sustentabilidade do Programa de Cidades da ONU.
Cabe ao Consórcio Quiriri promover o planejamento de ações das
prefeituras no Programa. Para tal, foi realizado um intenso trabalho de
integração sistêmica dos objetivos estratégicos do Consórcio Intermunicipal
Quiriri aos princípios e eixos metodológicos do Programa de Cidades do Pacto
Global da ONU dando origem ao Programa Quiriri Sustentável.
Saiba mais aqui:
http://quiriri.com.br/arquivos/programas/GWX81QDN fa5058d6aeb99aa025cf35044715b3c7.pdf
O Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL, tem por objetivos a
cooperação entre os municípios da região do Planalto Norte, abrangidos pela
área de atuação do Consórcio Intermunicipal QUIRIRI, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum.
A justificativa para desenvolvimento do Programa QUIRIRI está na
necessidade de integração de ações de forma sistêmica de forma a promover a
cooperação, integrar, estruturar e potencializar soluções participativas para
problemas regionais comuns. Cabe ressaltar que, o conceito “Sustentável” aqui
utilizado, implica na participação conjunta e articulada de todos os setores da rd
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sociedade em torno a um propósito único e comum baseado no
questionamento com relação ao rumo e dinâmica que adquiriu o
desenvolvimento humano. Implica na percepção do extraordinário potencial e
propósito da vida.
Princípios:
1) GESTÃO SÓCIO AMBIENTAL COMPARTILHADA: Integrar as
políticas, programas e práticas ambientais em todos os Municípios
Consorciados, declarando-os como elementos indispensáveis de
administração em todas as suas funções;
2) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PELA PAZ;
3) AÇÃO ESTRATÉGICA: Reconhecer que a questão ambiental
está entre as principais prioridades para o pleno desenvolvimento da
região;
4) PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
São objetivos fundamentais do Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL:
a) a proteção, defesa e conservação do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promovendo gestão ambiental descentralizada,
democrática e eficiente, nos municípios consorciados ao Consórcio Quiriri;
b) a busca do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico dos
municípios consorciados com a proteção do meio ambiente, observando a
dignidade da vida em todas as suas formas, a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais e regionais,
c) a harmonização das políticas públicas e ações administrativas
para evitar conflitos de atribuições, guerras fiscais e econômicas e garantir uma
atuação administrativa eficiente tecnicamente, com redução de custos e
encargos aos municípios consorciados;
d) a cooperação entre os entes federados, no âmbito Municipal,
Estadual e Federal, a academia, a iniciativa privada e a sociedade civil no
propósito comum de promoção do desenvolvimento com Paz.
O desenvolvimento do Programa QUIRIRI SUSTENTÁVEL se dará
através da realização de Linhas de Ação capazes de garantir proteção,
conservação e preservação ambiental:
a) Linha de ação 01 — Frente Estratégica de ESTRUTURAÇÃO
DA VERTENTE COMUNITÁRIA
b) Linha de Ação 02 — Frente Estratégica de DIAGNÓSTICO,
INDICADORES E EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
c) Linha de Ação 03 — Frente Estratégica de LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MUNICIPAL E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
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d) Linha de Ação 04 — Frente Estratégica de SANEAMENTO
e) Linha de Ação 05 — Frente Estratégica de GESTÃO
PARTICIPATIVA POR BACIA HIDROGRÁFICA E SERVIÇOS AMBIENTAIS
O presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, conceder
contribuição ao Consórcio Quiriri e dá outras providências”, surge visando
aportar recursos necessários para o desenvolvimento das ações pactuadas sob
os princípios do Programa Quiriri Sustentável.
A Lei Municipal nº 413, de 30 de junho de 1999 já autorizou a
contribuição do SAMAE de São Bento do Sul, a conceder contribuição ao
Consórcio Quiriri.
A intenção reformatória do instrumento legal ora proposto, visa
ampliar a ação, estendendo-a aos municípios de Campo Alegre e Corupá, bem
como, padronizar, oficializar e dar mais transparência aos atos dela
decorrentes.
Ao longo de sua história, o Consórcio constitui-se numa força política
suprapartidária expressiva. Devido ao pioneirismo de suas ações em gestão
compartilhada, conta com grande respeitabilidade junto à opinião pública e é
considerado um modelo de instituição, cuja experiência é divulgada em todo o
país e mesmo no exterior.
A cultura organizacional do Consórcio Quiriri tem permitido realizar
uma série de trabalhos e ações intermunicipais que complementam as
atividades sócio ambientais exclusivamente internas às prefeituras e às
empresas.
Deixando de lado as diferenças partidárias, as administrações
municipais ao longo dos 18 anos de existência do Consórcio Quiriri estão
dando exemplo de que é possível unirem-se em defesa do bem comum.
Nesse aspecto destaca-se a premissa de um consórcio que não
busca tão somente a resolução de problemas específicos e imediatos, cujas
soluções são necessárias desde ontem, ou direcione suas ações para busca
de redução de custos em atividades operacionais específicas, mas, também,
um consórcio que busca pensar o amanhã.
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Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto.
Cordialmente,
ão Bento do Sul, 15 de abril de 2016.
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V/A Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 448, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE,
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO
QUIRIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado, através Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a conceder contribuição,
destinada a manutenção do Consórcio Intermunicipal Quiriri e ao
desenvolvimento das ações pactuadas sob os princípios do Programa Quiriri
Sustentável.
Art. 2º A contribuição prevista no caput do Art 1º, desta Lei, será
repassada mensalmente à entidade beneficiada, com um valor de R$ 0,025
(dois centavos e cinco milésimos de real), por metro cúbico de água tratada
consumida, em cada economia, sem repasse para a conta dos consumidores.
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado
monetariamente a cada ano, tendo por base o IGPM ou outro índice oficial que
o substitua.
Art.3º O depósito dos recursos será realizado em conta da
entidade bancária oficial do Consórcio Intermunicipal Quiriri e a aplicação dos
recursos obedecerá o critério de 50% para despesas com manutenção e 50%
para despesas com o Programa Quiriri Sustentável.
Art. 4º Caberá ao Conselho da Sociedade Civil e ao Conselho
Fiscal do Consórcio Intermunicipal Quiriri o controle da legalidade, legitimidade
e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio Público,
com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas, conforme previsão no
Contrato de Consórcio Público e no estatuto do Consórcio Intermunicipal
Quiriri.
Art. 5º | As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações do orçamento vigente.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 6º Fica revogada a Lei nº 413, de 30 de junho de 1999.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
nto do Sul, 15 de abril de 2016.
FERNAN RECK
Prefeito Municipal
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