materia nº 449/2016

Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 449/2016 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 449/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 449/2016
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 620, DE 15 DE AGOSTO DE
2000, QUE CRIA A BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL
O presente projeto de Lei objetiva a readequação da organização
da BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, com o intuito de
reativá-la, atribuindo à Fundação Cultural de São Bento do Sul a administração
da Banda e não mais à Secretaria Municipal de Educação.
Tais alterações se fazem necessárias pelo fato da Banda Marcial
Municipal não pode aceitar, conforme nossa atual legislação, os músicos que
não Integram as “bandas marciais escolares”, bem como a comunidade em
geral, além do fato que a Banda Marcial Municipal de São Bento do Sul não
está em atividade no momento.
A Fundação Cultural possui em seu quadro um professor de
música disponível para a coordenação da Banda Marcial Municipal, não
acarretando assim nenhum custo adicional, bem como dispondo de local para
ensaios, no qual os alunos terão a oportunidade de aprender a teoria e a
prática musical.
A BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL é de
interesse do poder público em razão de seu potencial na formação individual e
coletiva do cidadão, por proporcionar o abrilhantar dos eventos cívico-culturais
municipais, como por exemplo semana da Pátria, semana do aniversário do
Município, entre outros e ainda pela representação do Município em eventos
culturais regionais, estaduais e nacionais.
A participação na Banda favorecerá o desenvolvimento do
autocontrole e de outras expressões e comportamentos, que constituem
componentes básicos para uma vida saudável, e oportunizará o aprendizado
inicial de uma atividade profissionalizante para seus membros.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto.
Cordialmente,
ao Bento do Sul, 15 de abril de 2016.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 449, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 620, DE 15
DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA A BANDA
MARCIAL MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos da Lei nº 620, de 15 de agosto de 2000, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º Fica criada a BANDA MARCIAL MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL, composta por alunos da Rede Municipal de Ensino e comunidade em
geral, subordinada à Fundação Cultural de São Bento do Sul.” (NR)
“Art. 2º A BANDA MARCIAL MUNICIPAL tem como objetivo: representar o
município em eventos; aprimorar a técnica musical dos componentes;
valorizar e incentivar o trabalho dos integrantes das Bandas e Fanfarras
escolares; valorizar a escola, tornando-a uma referência forte e agradável
para os estudantes; despertar o gosto pela música; preservar a cultura
musical do município; oportunizar às crianças, adolescentes e adultos o
conhecimento de estilos musicais; despertar a musicalidade e trabalhar os
potenciais criativos e de sensibilidade, promovendo o autoconhecimento e
crescimento.” (NR)
“Art. 3º Caberá à Fundação Cultural de São Bento do Sul elaborar, em no
máximo 90 (noventa) dias, as normas que orientarão o funcionamento da
BANDA MARCIAL MUNICIPAL.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 15 de abril de 2016.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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